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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5020634-90.2018.4.04.7100 RS 5020634-90.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO RENASEM INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que não é possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo. Concedida a segurança, determinando à autoridade coatora que promova a renovação da inscrição da impetrante no RENASEM, se não houver outras razões que o impeçam senão a existência de multas aplicadas e não pagas.
2. Remessa necessária improvida. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681405407/remessa-necessaria-civel-50206349020184047100-rs-5020634-9020184047100

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