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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006636-91.2014.4.04.7101/RS

RELATORA: Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: JOSE DOMINGOS MARQUES PEDRO (ACUSADO)

ADVOGADO: MAURO JOSE DA SILVA JAEGER

ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA COSTAMILAN

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ DOMINGOS MARQUES PEDRO e RUDILON RODRIGUES LOPES, Domingos Marques Pedro como incurso nas sanções dos artigos 68 e 69 da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal, em concurso material com as condutas tipificadas no art. 34, caput, também da Lei nº 9.605/98, e nos artigos 299 e 304 do Código Penal, sendo que a conduta do art. 299 em comunhão de vontades e conjugação de esforços com o denunciado Rudilon Rodrigues Lopes.

Em síntese, a peça acusatória descreveu os fatos com os seguintes contornos (evento 1, INIC1, da ação penal):

FATO 1:

No período compreendido entre os dias 08/08/2010 e 09/08/2010, enquanto operava a embarcação traineira “Ana Paula III”, na orla do Município de Rio Grande (no dia 08/08/2010, nas coord. 32º 29'28”S e 52º 15'05”W), o denunciado José Domingues Marques Pedro, na condição de seu proprietário, deixou, tendo o dever legal de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, com o que dificultou a ação fiscalizatória do poder público no trato de questões ambientais, na medida em que deixou de transmitir o sinal de rastreamento da embarcação por cerca de 23 horas, configurando a prática dos delitos previstos nos artigos 68 e 69 da Lei nº 9.605/98;

FATO 2:

Entre os dias 18 e 21 de junho de 2011, na zona costeira do Estado do Rio Grande do Sul, à altura do Município de Osório, por si ou por interposta pessoa, e empregando a embarcação traineira “Ana Paula III” para a captura de agregações reprodutivas de tainha (Mugil Sp.), sem que sequer possuísse Autorização de Pesca Complementar para a captura da referida espécie, conforme documentos juntados ao Evento 22 dos autos, OUT4, fls. 6 e 9, o denunciado José Domingos Marques Pedro pescou em lugar interditado pela autoridade competente, configurando a prática do delito tipificado no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98;

FATO 3:

Entre os dias 21 e 22 de junho de 2011, o denunciado José Domingos Marques Pedro, na condição de proprietário da embarcação de pesca “Ana Paula III”, mais uma vez deixou, tendo o dever legal de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, com o que dificultou a ação fiscalizatória do poder público no trato de questões ambientais, na medida em que deixou novamente de transmitir o sinal de rastreamento da referida embarcação, configurando a prática dos delitos tipificado nos artigos 68 e 69 da Lei nº 9.605/98;

FATO 4:

Em data incerta, mas durante o mês de junho de 2011, no estabelecimento comercial “Distribuidora de Baterias Martini”, situado na Rua General Osório nº 519, Município de Rio Grande, o denunciado Rudilon Rodrigues Lopes, na qualidade de seu titular, inseriu, a pedido do denunciado José Domingues Marques Pedro, seu cliente, declaração falsa em documento particular, consistente na Nota Fiscal nº 2570, onde registrada a venda, pelo primeiro ao segundo, de uma bateria R180 ONB, alterando, com isso, a verdade sobre fato juridicamente relevante, na medida em que a operação comercial não foi efetivamente realizada, configurando a prática do delito tipificado no art. 299 do Código Penal;

FATO 5:

No dia 14 de julho de 2011, no interior do Escritório Regional do IBAMA de Rio Grande/RS, o denunciado José Domingues Marques Pedro usou documento ideologicamente falso, consistente na referida Nota Fiscal, perante o Chefe do Escritório Regional do IBAMA, na medida em que a apresentou com vistas a elidir sua responsabilidade pela ausência de emissão do sinal de rastreamento eletrônico ao sistema PREPS descrita acima, como “Fato 02”, simulando a troca da bateria que alimenta o sistema de rastreamento, conforme se depreende da defesa por ele apresentada em sede administrativa ao IBAMA, configurando a prática do delito tipificado no art. 304 do Código Penal.

Foi rejeitada a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o acusado JOSÉ DOMINGOS MARQUES PEDRO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 68 e 69, da Lei nº 9.605/98, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, em vista da atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. No tocante aos demais crimes, quais sejam, o tipificado no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98, cuja prática é imputada ao acusado JOSÉ DOMINGOS MARQUES PEDRO, e os tipificados nos artigos 299 e 304, ambos do Código Penal, cuja prática foi imputada aos acusados JOSÉ DOMINGOS MARQUES PEDRO E RUDILON RODRIGUES LOPES, foi recebida a denúncia em 20/04/2015 (evento 5, SENT1, da ação penal).

O Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito (evento 7, da ação penal).

O Tribunal Regional da 4ª Região deu parcial provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 5001628-02.2015.4.04.7101, sendo reformada a sentença unicamente no tocante ao delito do art. 68 da Lei nº 9.605/98, sendo recebida a denúncia em 06/10/2015 (evento 19, da ação penal).

O Parquet apresentou proposta de suspensão condicional do processo ao réu Rudilon Rodrigues Lopes (evento 46, da ação penal). Designada audiência de suspensão condicional do processo em relação ao réu Rudilon Rodrigues Lopes e de instrução e julgamento quanto ao réu José Domingos Marques Pedro. Foi aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo réu Rudilon, determinou-se a cisão do processo e prosseguimento da ação em relação ao réu José Domingos Marques Pedro (eventos 131 e 132, da ação penal).

Afastado o juízo de absolvição sumária (evento 39 da ação penal) e instruído o feito, sobreveio sentença (evento 158 da ação penal), publicada em 23/08/2017, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvendo José Domingos Marques Pereira da prática dos delitos previstos no artigo 68 da Lei nº 9.605/98, descritos como "Fato 01" e "Fato 03" na peça incoativa, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e da prática dos delitos previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal, descritos como "Fato 04" e "Fato 05" na exordial acusatória, com base no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, respectivamente e, condenando José Domingos Marques Pereira pela prática do crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98, descrito como "Fato 02", à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, e de 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do fato e atualizado desde então.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período equivalente ao da reprimenda substituída, e em prestação pecuniária, em montante correspondente a 3 (três) salários mínimos no valor vigente à data do pagamento.

Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (evento 163, da ação penal). Em suas razões, em relação ao FATO1, alegou que a falta de autuação administrativa não é óbice à persecução penal, tendo em vista a independência entre a esfera administrativa e a esfera penal, assim como o problema de funcionamento no rastreador - PREPS não restou comprovado. Em relação ao FATO3, alegou que a pane que teria ocasionado a interrupção na transmissão do sinal do equipamento do PREPS não restou minimamente comprovada, pelo contrário, restou evidenciado o desligamento intencional do aludido equipamento. Em relação aos FATOS 4 e 5, alegou que o conjunto probatório atesta sem qualquer dúvida razoável a falsidade da nota fiscal apresentada ao IBAMA, corroborando com o apresentado no Inquérito Policial. Requereu a condenação do réu também nas penas do delito do art. 68 da Lei nº 9.605/98, por duas oportunidades, e nas penas dos delitos do art. 299 e art. 304 do Código Penal.

A defesa de José Domingos Marques Pereira também interpôs recurso de apelação (evento 166, da ação penal). Em suas razões, sustenta que o apelante não praticou o delito que lhe foi imputado no FATO2, alegando a inexistência de provas do cometimento do delito de pesca ilegal (art. 34 da lei 9.605/98). Requereu a absolvição do réu.

Foram apresentadas contrarrazões aos recursos (eventos 174 e 175, da ação penal), com o que o processo foi remetido para o Tribunal Regional Federal para julgamento.

O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo parcial provimento do recurso da Acusação, sendo pela condenação do réu por duas vezes nas penas do delito do art. 68 da Lei n. 9.605/1998, e pelo desprovimento do recurso da Defesa (evento 5 da apelação criminal).

É o relatório.

Dispensada a revisão, peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de apelações interpostas pela acusação e pela defesa contra sentença prolatada pelo MMº. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Rio Grande, Dr. Adérito Martins Nogueira Júnior, que absolveu JOSÉ DOMINGOS MARQUES PEREIRA da prática dos delitos previstos no artigo 68 da Lei nº 9.605/98, descritos como "Fato 01" e "Fato 03" na peça incoativa, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e da prática dos delitos previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal, descritos como "Fato 04" e "Fato 05" na exordial acusatória, com base no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, respectivamente e, condenou JOSÉ DOMINGOS MARQUES PEREIRA pela prática do crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98, descrito como "Fato 02". A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período equivalente ao da reprimenda substituída, e em prestação pecuniária, em montante correspondente a 3 (três) salários mínimos no valor vigente à data do pagamento.

Postulou a acusação a reforma da sentença para condenar o réu pela prática da conduta tipificada no art. 68 da Lei nº 9.605/98, por duas oportunidades, e nas penas dos delitos do art. 299 e art. 304 do Código Penal.

A defesa postulou a absolvição do réu pela prática da conduta tipificada no art. 34 da lei nº 9.605/98.

A sentença recorrida, de lavra do MM. Juiz Federal Adérito Martins Nogueira Júnior, assim fundamentou a absolvição e a condenação (evento 158, SENT1, da ação penal):

II) Fundamentação

Registre-se que, ante a cisão do processo em relação ao réu Rudilon Rodrigues Lopes e a rejeição da denúncia no tocante ao delito do art. 69 da Lei nº 9.605/98 - decisão já transitada em julgado, frise-se -, impende o julgamento, neste feito, apenas do réu José Domingos Marques Pedro, quanto aos delitos previstos nos artigos 34, caput, e 68 da Lei nº 9.605/98, e 299 e 304 do Código Penal, descritos na exordial acusatória como "Fato 01" a "Fato 05".

- Preliminar - Inépcia da denúncia

Com base no disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, a defesa alega que a peça incoativa é inepta, especialmente no tocante à conduta descrita como "dificultar a ação fiscalizatória do Poder Público", porquanto "sequer houve a tipificação do suposto crime narrado". Aduz que o exercício da defesa do acusado resta prejudicado com a imprecisa imputação.

Considerando-se que a alegação defensiva é relacionada ao delito previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98 - dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais - e que a denúncia já foi rejeitada em relação àquele crime, por atipicidade da conduta (evento 5), decisão que foi mantida em sede recursalo (evento 19), resta prejudicada a alegação.

Ademais, a preliminar em apreço já foi enfrentada e repelida na decisão do evento 39, inexistindo espaço para rediscussão do tema nesta instância.

- Mérito

- Fatos 01 e 03

Narra a denúncia o cometimento, pelo acusado, do crime tipificado no art. 68 da Lei nº 9.605/98, porquanto teria deixado de transmitir o sinal de rastreamento da embarcação "Ana Paula III", enquanto operava a aludida embarcação traineira, no período compreendido entre os dias 08.08.2010 e 09.08.2010 (fato 01).

Além disso, de acordo com a peça incoativa, o réu, também entre os dias 21 e 22 de junho de 2011, teria cometido o delito previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98, pois teria deixado, tendo o dever legal de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, ao deixar de transmitir o sinal de rastreamento da embarcação "Ana Paula III", enquanto a operava em atividade de pesca (fato 03).

A conduta delituosa teria sido identificada por agentes do IBAMA, os quais, após monitoramento do sistema PREPS, teriam constatado que a embarcação, nos períodos já referidos, operou com o Sistema do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) desligado, conforme apontado no Relatório de Fiscalização atinente ao Auto de Infração nº 685530-D (evento 1, OUT4).

A obrigatoriedade de participação das embarcações pesqueiras no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) surgiu com a edição da Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/CM nº 2, de 04.09.2006, que instituiu aquele programa para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira permissionada.

Muito embora se trate de ato infralegal, a Jurisprudência pátria inclinou-se no sentido de que, em tais casos, o dever legal, elementar do tipo penal, está consubstanciado na Lei nº 11.959/09, diploma que serviu de base para aquele ato infranormativo e que regula a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, assim estabelecendo, na parte em que dispõe acerca da fiscalização da atividade pesqueira (artigos 31 a 33):

Art. 31. A fiscalização da atividade pesqueira abrangerá as fases de pesca, cultivo, desembarque, conservação, transporte, processamento, armazenamento e comercialização dos recursos pesqueiros, bem como o monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos.

Parágrafo único. A fiscalização prevista no caput deste artigo é de competência do poder público federal, observadas as competências estadual, distrital e municipal pertinentes.

Art. 32. A autoridade competente poderá determinar a utilização de mapa de bordo e dispositivo de rastreamento por satélite, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento a distância e permita o acompanhamento, de forma automática e em tempo real, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação, nos termos de regulamento específico.

Art. 33. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de seu regulamento.

De acordo com tal posicionamento, a instalação e o funcionamento do PREPS decorre de obrigação legal e consubstancia obrigação de relevante interesse ambiental, de modo que seu descumprimento atrai a aplicação da norma incriminadora do art. 68 da Lei nº 9.605/98. Dita norma penal encerra proteção ao meio ambiente e tem como objetivo garantir o monitoramento e o controle das operações da frota pesqueira, evitando, com isso, o desenvolvimento de tal atividade em desacordo com os limites delineados pelo Poder Público.

Pois bem, no que diz respeito ao primeiro episódio, ocorrido no ano de 2010, conquanto a acusação sustente que o réu "deixou, tendo o dever legal de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental", uma vez que, no período indicado, teria deixado de transmitir o sinal de rastreamento da embarcação, mediante o desligamento intencional do sistema PREPS, o denunciado esclareceu, em seu interrogatório judicial, que o problema decorreu de uma falha no alternador da embarcação (evento 141, VÍDEO8):

- Juiz: [...] Então vamos, vamos começar pelo início aqui, nesse primeiro fato aqui diz do..., que o Sr., que teria sido o sinal do rastreamento da "Ana Paula III", teria sido deixado de transmitir por quase um dia inteiro lá em agosto de 2010, aqui em Rio Grande. Veja bem, não estou falando daquele episódio lá de Osório, lá do problema da bateria, não, estou falando de agosto de 2010, o Sr. recorda desse episódio aqui?"

- Réu:"Olha, isso aí, eu nem..., eles me chamaram ali, porque tava desligado, mas a gente no barco não vê, né? Só vai saber depois que..., mas eu não sabia que..."

- Juiz:"O Sr. foi chamado no IBAMA por isso aqui? E tava desligado mesmo?"

- Réu:" Não. Não tava desligado, não tava. "

- Juiz:"E como é que eles chegaram à conclusão que tava desligado, então?"

- Réu:" É, porque não tava desligado, mas não tava transmitindo o sinal. "

- Juiz:"Não estava transmitindo? E o Sr. ficou sabendo por que não estava transmitindo?"

- Réu:"É, eu acho que na época foi..., que a gente, essas baterias sempre dando problema, então só podia ser a bateria, eu acho."

- Juiz:"Mas, alguém do IBAMA lhe disse o motivo, lhe falou 'olha, não está transmitindo'? Eles lhe chamaram lá?"

- Réu:"Eles me chamaram lá porque não tava transmitindo o sinal."

- Juiz:"E aí, o que o Sr. disse para eles?"

- Réu:"Aí eles alegaram que eu tinha desligado, lá sei eu. Nem sei, não se desliga aquele troço, como é que eu vou desligar?"

- Juiz:"E o Sr., nessa vez lá de 2010, o Sr. chegou a trocar a bateria, fazer alguma coisa, mandar consertar?"

- Réu:" Não, o alternador não tava botando carga na bateria, descarregou a bateria. "

- Juiz:"E o Sr. mandou arrumar isso aí, como é que foi?"

- Réu:"Eu arrumei o o alternador, né? Que aí o alternador é que vai..."

- Juiz:" Mas, o Sr. contratou alguém para fazer isso? "

- Réu:"Na época, um rapazinho lá do Norte foi lá e me arrumou o alternador."

- Juiz:"E como é que o Sr. descobriu que era o alternador?"

- Réu:"Porque aí, claro, eles me chamaram e eu fui ver o que estava acontecendo."

- Juiz:" E o Sr. chamou alguém para ver o que estava acontecendo? "

- Réu:" Chamei. "

- Juiz:"E esse rapaz do Norte, como é que é o nome dele?"

- Réu:"É o Miro."

- Juiz:"Miro? Tá bem. Ele mora lá até hoje, imagino."

- Réu:"Olha, acho que tá morando, faz horas que não vejo ele, mas deve estar morando, eu acho."

- Juiz:" Nessa vez aqui, o Sr. não foi multado pelo IBAMA, não aconteceu nada? "

- Réu:" Não, não. "

[...]

- Juiz:"E aí quando deu esse problema da sonda, o que, o Sr. chamou o Miro esse de novo lá, ou não?"

- Réu:" Não. "

- Juiz:" Ah, não? "

- Réu:" Não. "

- Juiz:"E como é..., quem é que o Sr. chamou para ver o que tinha acontecido?"

- Réu:"Não, porque, da outra vez, porque o alternador estava esquentando muito, entende, aí eu chamei para arrumar o alternador, né?"

Vale referir, outrossim, que sequer houve a autuação administrativa, no que concerne à conduta descrita como" Fato 01 ", na época dos fatos, embora o IBAMA tenha constatado a interrupção da transmissão do sinal de rastreamento da embarcação, tendo, inclusive, notificado o seu proprietário, ora réu, para prestar esclarecimentos a respeito.

Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte excerto do depoimento prestado pela testemunha de acusação Luiz Roberto Louzada Junior, servidor do IBAMA (evento 141, VÍDEO2 e VÍDEO3):

- MPF: “Eu abro mão da premissa. Eu faço a pergunta mais simples. Na denúncia, são imputadas duas ocasiões em que teria havido o desligamento do PREPS, uma logo após a essa narrada pesca em área proibida, e outra anterior, em 2010, em agosto de 2010, o Sr. tem conhecimento desse outro fato? Eram dois fatos.”

- Testemunha: “Sim, exatamente, Drª., agora puxando da memória, exatamente. Já tinha ocorrido um fato anterior, em data anterior a essa dos autos, em que a embarcação “Ana Paula III” havia desligado o PREPS no momento próximo a adentrar a Barra de Rio Grande. Esse fato foi um fato isolado que foi constatado, mas não foi autuado, aí ele só serviu de base para entender como a embarcação estava atuando naquele período. Esse fato anterior ele é mais um argumento que nos ajudou a concluir que realmente foi intencional o desligamento do sistema PREPS.”

- Juiz: “Só para fechar, Sr. Luiz, o Sr. recorda por que motivo não houve a autuação? O Sr. está me fazendo referência a um fato similar, né, que teria acontecido no ano anterior, o Sr. sabe me explicar por que motivo que um fato levou à autuação e outro não levou à autuação?”

- Testemunha: “Porque naquele primeiro momento, Dr., eu cheguei, eu comecei a trabalhar em Rio Grande em 2010, naquele primeiro momento, eu só tinha esse fato isolado, da embarcação, que desligou o PREPS momentos antes de entrar na Barra de Rio Grande, e ligou posterior, eu não lembro agora se foi vinte e quatro horas depois. Nesse primeiro momento eu só tinha esse fato. E num segundo momento...”

- Juiz: “Tá, Sr. Luiz, mas esse fato por si só ele não constitui uma infração ambiental?”

- Testemunha: “Constitui, Dr., constitui.”

Nesse contexto, não havendo qualquer prova em sentido contrário à versão apresentada pelo réu, que corrobore o aventado desligamento proposital do sistema de rastreamento da embarcação, não há como afirmar, com a certeza necessária a um juízo condenatório na esfera criminal, que o réu cometeu o delito tipificado no art. 68 da Lei nº 9.605/98, impondo-se, portanto, à luz do princípio do in dubio pro reo, a sua absolvição, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, no que tange à conduta descrita como" Fato 01 ".

No que tange ao segundo episódio, ocorrido em 2011 (fato 03), não é possível desconsiderar a existência de elementos de prova a indicar de que uma das baterias da embarcação, que alimentava o sistema de rastreamento, bem como a sonda e o rádio, teria parado de funcionar. Em decorrência do aludido problema, o sinal de rastreamento da embarcação teria sido interrompido, pois embora o sistema disponha de uma bateria interna para sua manutenção nas hipóteses de falha da alimentação externa, verificou-se que ela estava inoperante, como asseverou o técnico que prestava serviços para a empresa de rastreamento por satélite, chamado para verificar o problema.

Sobre os fatos, o réu, em seu interrogatório judicial, aduziu que (evento 141, VÍDEO8):

- Juiz:"E sobre esse problema que deu de novo, então, aí no ano seguinte aconteceu de novo esse problema no rastreamento, o que aconteceu?"

- Réu:"Eu não sei o que aconteceu, porque eu fiquei sem sonda e sem rádio, aí eu vim embora porque pescaria fraca o que vai..., fazendo no mar para matar meia dúzia de..., fomos atrás de um pampo, né? Aí trouxemos pampo com savelha misturado, aí viemos procurando pelo Norte, aí pifou a sonda e o rádio, aí a gente não é chegado a mexer nessas coisas, que a gente, pifou, não se mexe, né? Se veio embora para terra para arrumar e coisa..."

[...]

- Réu: [...] quatro horas chegamos, descarregamos peixe, era coisa que os guris ficaram tirando peixinho, eu peguei o carro e vim a Rio Grande para comprar uma bateria, depois que o Cláudio me emprestou uma bateria, para mim testar."

- Juiz: "E aí quando deu esse problema da sonda, o que, o Sr. chamou o Miro esse de novo lá, ou não?"

- Réu: "Não."

- Juiz: "Ah, não?"

- Réu: "Não."

- Juiz: "E como é..., quem é que o Sr. chamou para ver o que tinha acontecido?"

- Réu: "Não, porque, da outra vez, porque o alternador estava esquentando muito, entende, aí eu chamei para arrumar o alternador, né?"

- Juiz: "Tá, e dessa vez, o Sr. chamou alguém para ir lá no barco?"

- Réu: "Não."

- Juiz: "O que o Sr. fez então?"

- Réu: "Eu arrumei uma bateria com o rapaz, emprestada, e fomos testar para ver se era da..., do alternador, ou se era da bateria, né? Aí era da bateria."

- Juiz: "Aí o Sr. botou a bateria dele ali?"

- Réu: "É."

- Juiz: "Tá. E aí funcionou?"

- Réu: "Funcionou. Até nós ia sair para fora de novo, mas aí tinha um pouco de Nordeste, aí ninguém saiu mais."

- Juiz: "E aí o que vocês fizeram? E aí o que o Sr. fez? Devolveu essa bateria?"

- Réu: "Devolvi a bateria para ele."

- Juiz: "E como é que o Sr. arrumou o seu problema lá?"

- Réu: "Eu vim comprar uma bateria."

[...]

- Juiz: "E sobre isso aqui do sistema PREPS aqui, depois que o Sr. trocou a bateria, voltou a funcionar esse sistema?"

- Réu: "Eu não sei, porque eu só fui saber que o PREPS não tava..., desligado, só quando vi, eu levei, recebi o auto de infração."

- Juiz: "Até então o Sr. não sabia?"

- Réu: "Eu não sabia de nada."

- Juiz: "Tá, e aí quando o Sr. recebeu esse auto de infração dizendo que não tava funcionando o sistema, o que o Sr. fez para arrumar isso? Como é que o Sr. fez?"

- Réu: "Não, aí já tava funcionando, né?"

- Juiz: "Ah, tá, então quando o Sr. recebeu o auto de infração já tava funcionando?"

- Réu: "Já tava funcionando. Foi, levei, eu acho, uns dez dias para receber esse auto de infração, ou mais, não sei."

- Juiz: "E esse Sr. que prestou depoimento aqui, o Sr. Jorge, de origem asiática, de olhinho puxado, ele teve lá no seu barco, ele mexeu alguma coisa no seu..."

- Réu: "Ele teve, teve no outro dia para mexer."

- Juiz: "Mas, aí..."

- Réu: "Mas aí não era do..., era a bateria nossa que ele teve vendo, que a bateria do rastreador dentro, tava estourada, aí, claro, não tava transmitindo o sinal."

- Juiz: "Tá, mas isso aí o Sr., a bateria, a bateria que o Sr. tinha comprado lá do..., lá na loja já tava instalada, não?"

- Réu: "Já."

- Juiz: "Quando ele foi lá, a bateria já estava instalada?"

- Réu: "Já tava instalada."

- Juiz: "E o que ele arrumou não foi essa bateria, então?"

- Réu: "Não, só a de dentro, né?"

[...]

- MPF: [...] Com relação ao Sr. Jorge Edon, a testemunha aqui, quando que ele foi ao barco, quando que o Sr. chamou para ir?"

- Réu:" Eu chamei? "

- Juiz:"O Sr. chamou ele para ir no barco ou não? Ele..."

- Réu:"Chamei no outro dia que ele teve lá no barco, ele foi lá para me ver, coisa..., para ver, já tinha dado problema no..."

- MPF:"Mas, só para..., porque eu queria uma linha do tempo. Quando o Sr. chegou em Rio Grande da viagem, aí veio pegar uma bateria emprestada, aí comprou uma bateria nova, e em algum momento o Sr. chamou esse técnico. Quando foi, nessa ordem?"

- Réu:" Nesse tempo não, o técnico teve depois, no outro dia, para ver. "

- MPF:" Foi logo em seguida? "

- Réu:" Logo em seguida. "

- MPF:" Foi antes de o Sr. receber o auto de infração do IBAMA? "

- Réu:" Foi antes de receber o auto de infração. "

- MPF:"Tá. E quando o Sr. apresentou essa..."

- Juiz:"Só para..., permita, Drª.? E foi o Sr. que chamou ele? O Sr. que pediu para ele ir lá ver?"

- Réu:" Claro. "

- Juiz:"Tá bem."

- MPF:"Pois é. E o Sr. sabia que tinha algum problema no PREPS para ter chamado?"

- Réu:" Não, não. "

- MPF:" Então por que o Sr. chamou? "

- Réu:" Não, porque da outra vez que deu coisa na bateria, já..., o PREPS, então eu tinha... "

- MPF:" Então tá, pela experiência do Sr... "

- Réu:" Senão daqui a pouco a gente..., que eu levei um auto de infração sem saber. "

- MPF:"Então tá. Aí depois que ele foi lá no seu barco, o Sr. foi até o IBAMA, recebeu o auto de infração e aí foi fazer a sua defesa?"

- Réu:" Claro. "

- MPF:" E nessa defesa, o Sr. apresentou que documentos? "

- Réu:"A nota da bateria."

- MPF:"Só a nota da bateria?"

- Réu:"A nota da bateria."

- MPF:" E por que o Sr. não apresentou esse relatório do Sr. Jorge Edon nesse..., nesse... "

- Juiz:"O Sr. recorda..., para ajudar aqui a Drª., esse papel com que o Jorge escreveu tudo que ele fez lá no seu barco, né? Todos os consertos que ele fez aqui, que ele mostrou aqui para nós, aqui, ele entregou esse papel lá, quando ele terminou o serviço dele lá?"

- Réu:" Agora que tu me pegasses. "

- Juiz:"O Sr. entendeu? Esse papel que ele trouxe aqui 'fui lá, troquei tal coisa, arrumei não sei o quê', ele lhe deu esse papel lá naquele dia, ou ele lhe deu isso depois?"

- Réu:" Não, não, deu naquele dia. "

- Juiz:"Naquele dia. E o Sr. chegou a entregar isso para o seu advogado apresentar lá para o IBAMA isso aí?"

- Réu:" Entreguei para o meu advogado. "

- Juiz:" Pois, não, Drª.? "

- MPF:"Não, mas no IBAMA, o Sr. apresentou no IBAMA junto com a nota da bateria, esse relatório?"

- Réu:" Não. "

- MPF:"Não? Por quê?"

- Réu:" Eu acho que não. Eu acho que eu não levei, não, não levei, acho. "

- MPF:" Algum motivo para não ter levado? "

- Réu:"Não, eu não levei, não me lembro de ter levado também. Não vou dizer uma coisa que eu não, não tô lembrando."

- MPF:" Mas sabe por que não levou, ou simplesmente esqueceu? "

- Réu:" Não, eu simplesmente acho que esqueci daquilo. "

- MPF:"Achou que só a nota da bateria seria..."

- Réu:" Da bateria seria o suficiente. "

[...]

- Defesa:"Só vou tirar uma dúvida. A bateria, que abastece a sonda e o rádio, é a mesma que abastece o sistema PREPS?"

- Réu:"É, é 12 volts. É porque é assim: lá no barco tem mais baterias, mas são ligadas em paralelo..."

- Defesa:" Quantas baterias tem no barco? "

- Réu:"Lá no barco tem sete baterias."

- Defesa:" Sete baterias, no total. "

- Réu:"Sete baterias. Só que é assim ó: duas para uma coisa, duas para outra, duas para outra, uma bateria para 12 volts, que é a sonda, o rádio e o PREPS que tava ligado nessa bateria, que é 12 volts."

- Defesa:"Então a única bateria que é ligada em 12 volts é para a sonda, rádio e PREPS?"

- Réu:"Isso. O resto tudo trabalha 24 volts."

- Defesa:" Junta em dupla para fazer 24 volts? "

- Réu:" Fazer 24 volts. "

- Defesa:" Então, tem como, em viagem, tirar uma bateria dessas e colocar na sonda? "

- Réu:"Para tirar, é muito perigoso, né?"

- Defesa:"Por que o Sr. acha que é perigoso?"

- Réu:"É perigoso porque daqui a pouco se eu tiro tá em risco de queimar outros aparelhos ou queimar o alternador, tá entendendo?"[...]

Sua versão dos fatos é corroborada pela prova testemunhal.

Vejamos.

A testemunha de defesa Cláudio Fernando da Cunha Pereira confirma que teria emprestado uma bateria para o réu, em certa oportunidade, há cerca de cinco anos atrás, para fazer um teste em uma das baterias que alimentava a embarcação " Ana Paula III " (evento 141, VÍDEO5):

- Juiz: [...] o Sr. deu algum auxílio aí para a embarcação do Sr. José Domingos, em alguma oportunidade, algum problema técnico, de algum defeito que a embarcação teve, alguma vez?"

- Testemunha: "Uma ocasião emprestei uma bateria para ele, né?"

- Juiz: "Uma bateria? Como é que foi esse episódio, Sr. Cláudio, o Sr. recorda assim? Faz muito tempo?"

- Testemunha: "Olha, faz muito tempo e eu não sei lhe dizer com precisão. Só simplesmente ele me pediu que emprestasse uma bateria e eu emprestei, né?"

- Juiz: "Isso vocês estavam os dois atracados?"

- Testemunha: "Tava, meu barco tava no meu trapiche lá."

- Juiz: "E o Sr. recorda quanto tempo que ele ficou com essa bateria, se ele saiu para pescar com ela? Ou ele usou pouco tempo?

- Testemunha:"Não, eu acho que..., eu só me lembro de ter emprestado, depois não me recordo pelo que..."

- Juiz:"Da devolução? E ele não lhe disse nada também o que tinha acontecido com a bateria que ele usava no barco dele?"

- Testemunha:"É, ele me pediu para testar só, né? Eu emprestei, ele me pediu para testar, depois também não entrei em detalhes mais com ele."

- Juiz:"Certo. Dr., pela defesa, alguma coisa?"

- Defesa:" Por acaso, ele relatou se houve uma pane elétrica, que ele ficou sem sonda? "

- Juiz:" O Sr. recorda quando ele lhe pediu essa bateria? "

- Testemunha:" Não, ele pediu para testar uma bateria dele, também não me lembro se ele, também não me lembro se ele chegou a falar para mim, se ele não falou, não lembro dele falando, faz tanto tempo... "

- Juiz:" Tá, o Sr. tem que falar o que o Sr. recorda, né? "

- Testemunha:" Sim, eu não... "

- Juiz:" Mais alguma coisa? "

- Defesa:" E a sua embarcação fica atracada ao lado da embarcação dele? "

- Testemunha:" É, poucos metros. "

- Defesa:" Poucos metros...tu sabes se ele testou a bateria, se teve algum resultado? "

- Testemunha:"Não lembro, estou lhe falando, não lembro se entrei em detalhes com ele sobre esse assunto, só me lembro de ter emprestado, depois não entrei em..."

- Defesa:" Faz isso uns cinco anos, esse empréstimo? "

- Juiz:" O Sr. tem uma ideia de tempo aproximado, assim? "

- Testemunha:" Olha, acho que deve ter feito, deve ter sido, né, 2011, 2012, não sei, né? "

- Juiz:" Pois, não, Dr. "

- Defesa:" O empréstimo foi uma única vez? "

- Testemunha:" Foi uma única vez. "

- Defesa:" Sem mais, Dr. "

- Juiz:" Pelo Ministério Público, algo, Drª.? "

- MPF:"Sim. Esse empréstimo foi só para um teste, na hora, ou ficou um tempo com a bateria?"

- Testemunha:"Não, foi só por um tempo lá, não me lembro também quando foi devolvido, questão de horas, minutos, esse tipo de..."

- MPF:" Mas, foi rapidinho, não ficou muito tempo com essa bateria? "

- Testemunha:" Não, não, muito tempo não. Não lembro quanto tempo, mas... "

- MPF:" No máximo, um dia? "

- Juiz:" O Sr. tem uma ideia, o Sr. tem condições de afirmar se ficaram menos de um dia ou mais de um dia, com ele, essa bateria, ou o Sr. não tem condições de afirmar? "

- Testemunha:"Não lembro mais, não lembro nem..., não sei. Só me lembro de ter emprestado, depois não...mas eu acho que não foi coisa para muitos dias, né?"

- Juiz:"Certo. Encerrado o depoimento de Cláudio Fernando da Cunha Pereira."

Por sua vez, a testemunha Jorge Edon, técnico que prestou atendimento na embarcação, através da empresa Tesacom do Brasil Comunicações, responsável pelos serviços de rastreamento por satélite da embarcação, consoante se verifica pela nota fiscal de serviço de comunicação e boleto bancário anexados no evento 1 (OFICI6, fls. 48/50), asseverou, em seu depoimento, que a bateria interna do equipamento estava inoperante (evento 141, VÍDEO6):

- Juiz: “(...) eu lhe relatei um resumo aqui do que a gente está tratando, o Sr. ficou sabendo de alguma coisa relativa a esses fatos aqui? O sinal do rastreamento desligado, da embarcação, essa pesca em local interditado, o Sr. soube alguma coisa sobre isso?"

- Testemunha: "Não, não, eu simplesmente quando recebi um pedido de serviço da empresa, da TESACOM, que na época eu trabalhava para eles, para fazer atendimento que estava com problema no sistema de rastreamento..."

- Juiz: "Da embarcação do Sr. José?"

- Testemunha: "Da embarcação do Sr. José Domingos."

- Juiz: "E o Sr. recorda quando é que foi aproximadamente, ou não?"

- Testemunha: "Não, eu não lembro, porque já faz tempo. Lendo aqui pelo..., tenho o relatório..."

- Juiz: "Ah, tá, tem uma anotação aí..."

- Testemunha: "Eu tenho um relatório porque todo o serviço que eu faço eu tenho um relatório de serviço."

- Juiz: "O Sr. me alcança, então, por gentileza?"

- Defesa: "Esse mesmo está nos autos."

- Juiz: "Tá bem, é que vai me facilitar aqui se eu não precisar abrir o processo. Sr. Jorge, e o Sr. recorda o que aconteceu nessa oportunidade que o Sr. fez esse trabalho? O que era? Qual era o problema? O que, como é que se resolveu?"

- Testemunha: "O problema é que, que aconteceu, quando cheguei a bordo para fazer o reparo, ele tava com falha no rastreamento, né? Porque esses equipamentos ele trabalha com a bateria principal da embarcação, dentro dele, dentro do equipamento, tem uma bateria interna, que é no caso bateria de emergência, tá? Mas, muitas vezes, essas baterias pequenas de emergência, devido ao tempo de trabalho, como uma bateria de celular, ou outras baterias, com o tempo essa bateria, ele vicia, e, muitas vezes, quando a bateria de fora, que seria a bateria da embarcação, dá algum problema, ele começa a emitir falha, e tem hora que quando emitir falha, ele trava o software dele. Nós, como técnicos, quando chega a bordo, equipamento se não está rastreando, a gente vê, a gente bota o computador, vê mais ou menos o que tem de defeito, né? E lá a gente faz uma atualização do software, né? E muitas vezes ele volta a funcionar, se tem algum problema não funciona, aí é feito a troca..."

- Juiz: "Tá, mas tratando especificamente desse caso, o Sr. recorda do que, qual foi o diagnóstico, assim, tinha então, tinha um problema de fato da bateria, era esse o..., esse era a causa do defeito que o Sr. identificou lá?"

- Testemunha: "Sim, a gente quando chega a bordo, eu não posso, assim, afirmar, né? Você chega a bordo, você chega com o seu material a bordo, primeira coisa que vai fazer é 'vou fazer o teste', se não tem bateria a bordo, vou pedir para o proprietário, ou pessoal de bordo: 'olha, eu preciso de energia para mim poder fazer o teste'."

- Juiz: "O Sr. recorda qual era a situação nesse caso específico. As baterias estavam lá, ou não tinha bateria? Ou as que tinham lá não funcionavam? O Sr. lembra o que, qual foi o diagnóstico que o Sr. fez lá naquela oportunidade?"

- Testemunha: "Ele tinha, tinha dado problema de bateria a bordo, né? Tinha dado problema de bateria a bordo, quando eu cheguei a bordo, né, já praticamente já tinha se, a bateria, eu fiz o teste, diagnostiquei inclusive tem um..., aparece um relatório, a falha que ele vai..., as falhas intermitentes..."

- Juiz: "Não, eu entendi, mas, a minha pergunta é até mais simples do que isso: quando o Sr. chegou na embarcação, as baterias que tinham lá na embarcação, elas estavam funcionando? O Sr. me relatou um problema de bateria, mas quando o Sr. chegou lá para fazer, as baterias já tinham sido substituídas, elas estavam ok?"

- Testemunha: "Normalmente, quando a gente vai a bordo, a gente já vai na situação de que..."

- Juiz: "Já tinha sido corrigido o problema?"

- Testemunha: "Sim, não corrigido, a parte elétrica eu não posso confirmar porque eu não estou a bordo, não trabalho a bordo, né? Mas, normalmente, quando a gente vai fazer esse serviço a bordo, a gente já pede que tenha energia para a gente poder chegar lá e trabalhar, senão você chega lá e você volta."

- Juiz: "Mas, então, quando o Sr. chegou lá as baterias estavam funcionando, então? Quando o Sr. chegou nessa embarcação, as baterias estavam ok, a energia estava disponível lá para o Sr.?"

- Testemunha: "A energia? Dele? Sim. Logo que eu cheguei tava..."

- Juiz: "Tá bem, e o Sr. fez referência que teria dado um problema na bateria da embarcação, né? E esse problema da bateria que tinha, teria repercutido lá no sinal, no rastreamento?"

- Testemunha: "Sim."

- Juiz: "É esse diagnóstico, que foi um problema da bateria, isso o Sr. recebeu essa informação do pessoal de bordo? Ou o Sr. verificou?"

- Testemunha: "Não, não, eu verifiquei porque quando você coloca o computador a bordo, que acopla o equipamento, ele mais ou menos diz o tipo mais ou menos de defeito que ele vai, que vai apresentando..."

- Juiz: "Então, o Sr. concluiu que tinha tido um problema de bateria a partir dessa análise com os seus equipamentos?"

- Testemunha: "Sim, sim, agora anterior eu não posso afirmar, né, se realmente..."

- Juiz: "Pois é isso que eu queria entender. Esse problema de bateria que o seu equipamento lá lhe mostrou, o Sr. conectou e ele diagnosticou o problema de bateria. Esse problema de bateria ele ocorreu quando? Ele mostra: ocorreu quando tava navegando, ou ele ocorreu e já não está ocorrendo mais, já foi, já tá, já foi consertado, esse problema de bateria, como é que ele aparece, como é que o Sr. pode chegar a essa conclusão, assim? Tá, foi problema de bateria, mas tem como concluir quando aconteceu esse problema de bateria?"

- Testemunha: "Não, ele aparece, esses equipamentos você não tem nenhum display, você não tem nada praticamente, não tem nada que você possa visualizar se ele está com falha ou não tem falha. Quem tem esse acompanhamento é o pessoal do PREPS, que eles tem esse, essa leitura, né? Então o que eu posso, o que a gente faz é juntamente com a leitura da empresa, você olha lá o tracking dele e você analisa lá o defeito."

- Juiz: "E só para um último esclarecimento e já passar a palavra para o Dr., o Sr. tem condições de afirmar se..., temos uma informação aqui de que a embarcação funcionava com um conjunto de sete baterias, ou algo que o valha, o Sr. tem condições de afirmar se a eventual pane em uma dessas baterias era possível de ser sanado por meio das outras baterias, ou uma alteração da configuração ali de ligação, de modo a garantir que o sistema, o sinal de rastreamento continuasse a ser emitido, ou não tinha como, só chegando em terra, depois?"

- Testemunha: "Normalmente, isso aí eles fazem quando chegam em terra, é feito quando em terra, porque automaticamente quando eles desligam se vai fazer algum serviço, inclusive o PREPS pede para que, se tenha qualquer problema, você não desligue a bateria, não desligue o disjuntor geral dele, para evitar essas falhas. E normalmente, pede que o representante do rastreamento chegue lá e faça o acompanhamento."

- Juiz: "Certo. Dr., alguma coisa pela parte ré?"

- Defesa: "No momento em que ele foi examinar o equipamento, se ele estava travado? Estava sem funcionar?"

- Testemunha: "Não, ele mostrou que tinha falha, que tinha falha intermitente, que tinha falha intermitente. Porque normalmente, até acho que já expliquei já, quando tem, quando dá esse problema de..., quando ele dá esse problema de bateria, como computador, hoje é um computador o equipamento, muitas vezes quando a bateria cai, né, a bateria principal do barco, ele tá com problema, a bateria interna dele, a bateria interna que tem dentro do equipamento chega um ponto que arreia aquela bateria, ou a bateria esteja com defeito, então o que acontece? Ele começa a ligar e desligar, ligar e desligar, até chega uma hora que o software dele trava. Aí você o que tem que fazer, né? Depois de ter normalizado a situação da bateria, você entra com o computador, você atualiza o software dele aí onde ele mantém."

- Juiz: "E foi isso o que o Sr. fez nessa..."

- Testemunha: "Foi."

- Juiz: "Certo. Dr., algo mais?"

- Defesa: "Eu vou ler um trecho do relatório, o Sr. confirma? '(...) a bateria interna estava inoperante devido falha de software do equipamento', é isso?"

- Juiz: "Isso aí é o que o Sr. diagnosticou lá, né?"

- Testemunha: "Isso, isso."

- Defesa: "Não estava inoperante por ter sido desligado, mas por falha do software?"

- Testemunha: "Isso, é que falha, uma coisa que eu não posso afirmar se foi falha exatamente. É que quando a bateria, são defeitos que a gente acompanha a gente sabe, quando dá esses problemas de alimentação na bateria dá esse travamento de software."

- Juiz: "Pois, não, Dr., algo mais?"

- Defesa: "Se uma bateria que vem apresentando falhas, bateria externa, ora liga, ora desliga, ora liga, ora desliga, isso gera algum problema na bateria interna do sistema?"

- Testemunha: "Pode gerar."

- Defesa: "Por que pode gerar? Explique para nós como é que funciona isso?"

- Testemunha: "É que é assim: a bateria externa tem, essa bateria externa é o que carrega a bateria interna dele, mas muitas vezes essa bateria interna dele, né, quando tá com..., já, não quando a bateria, o rastreador é novo, mas muitas vezes quando o rastreador já está com um tempo de uso, a bateria interna dele não está boa, tá, aí o que acontece? Começa a enviar muita tensão alta de bateria externa para bateria interna, que pode causar esse travamento."

- Juiz: "Na interna também?"

- Testemunha: "Na interna."

- Juiz: "Certo. Algo mais, Dr.?"

- Defesa: "Só mais uma questão."

- Juiz: "Pois, não."

- Defesa: "Qual o nível de conhecimento dos donos de embarcação com relação a esse sistema? Eles entendem? Eles conhecem?"

- Testemunha: "São, hoje, assim, hoje até já a tecnologia já tá, tá mais avançada, mas, nesse período, até hoje, muitos pescadores, hoje, que tem um barco ou dois barcos, muitas vezes o próprio pescador é proprietário e é mestre, eles não tem o costume, não tem habilidade de estar rastreando a embarcação todo dia. Então, quando dá esses problemas de alimentação de bateria, que dá essas falhas, quando eles sabem, quando ele souber que deu esse defeito, já passou semanas."

- Juiz: "O Sr. recorda se o caso do Sr. José Domingos era esse? O Sr. lembra o nível de conhecimento ou o Sr. nem tomou contato..."

- Testemunha: "Não, não, eu não tomei conhecimento..."

- Juiz: "O Sr. está falando pela média?"

- Testemunha: "Isso, eu estou falando pela média. Porque hoje umas.., que tem pessoas que não estão habilitadas, hoje, se pegar um pessoal antigo, pegar internet, conectar na internet, para ver isso aí...muitas vezes eu, até hoje eu já parei de trabalhar com rastreamento, mas eu recomendava ao pessoal: olha, de vez em quando vocês tem que dar uma olhada, senão daqui a pouco o equipamento não está funcionando e vocês vão ser penalizados por causa disso. Eu trabalho fazendo isso aí, mas eu não tô toda hora, vendo, por exemplo, se eu tenho cinquenta ou cem clientes aqui dentro, eu não vou estar todo dia vendo se o barco do fulano está funcionando ou não, né?"

- Juiz: "Certo. Pelo Ministério Público, alguma coisa?"

- Defesa: "Sim, Dr."

- Juiz: "Ah, não, pensei que tinha encerrado, perdão, Dr."

- Defesa: "Ele comentou que o sistema PREPS quando dá esse problema na bateria, como ocorreu de fato, conforme o relatado, ele informa um..., ele demonstra um relatório, este relatório, o IBAMA tem acesso a esse relatório?"

- Testemunha: "Eu acho que sim, se pedir lá para a empresa, lá para a empresa fornecedora de sinal..."

- Juiz: "Só para nos esclarecer: esse relatório é um relatório de quê, Sr. Jorge? O relatório que mostra o que?"

- Testemunha: "Mostra a latitude, a posição geográfica da embarcação que se encontrava, a velocidade da embarcação, o rumo da embarcação."

- Juiz: "Ok, mas se pára de funcionar..."

- Testemunha: "Se pára de funcionar, ele diz que tem falha."

- Juiz: "Tá bem. E só para esclarecer, se eventualmente for por algum problema técnico ou por um desligamento voluntário do sistema, esse relatório apresenta alguma diferença ou não? Ele vai continuar aparecendo falha, mesmo que o desligamento eventualmente tenha sido voluntário?"

- Testemunha: "Ele dá como falha."

- Juiz: "Nos dois casos?"

- Testemunha: "Ele dá como falha, ele dá como falha, ele não diz se a pessoa desligou ou se foi..."

- Juiz: "Ou se foi um problema?"

- Testemunha: "Ele dá como falha."

- Juiz: "Certo. Mais alguma coisa, Dr.? Não? Ministério Público, algo, Drª.?"

- MPF: "Com relação a isso que o Sr. menciona que a bateria vai esvaziando, fica preguiçosa, não é, então o que acontece? O Sr. falou que ela liga, desliga, liga, desliga, até, ela vai uma fase assim e quando ela religa, volta a emitir o sinal?"

- Testemunha: "Nem sempre. Nem sempre, é que muitas vezes o software dele trava..."

- MPF: "Mas é imediato esse travamento ou ela vai nesse..."

- Testemunha: "Não, não, tem vezes que você, a bateria dá esse problema, liga, desliga, liga, desliga, e você depois troca uma bateria, coloca uma bateria nova, ele volta a funcionar normalmente, mas tem vezes, tem vezes, tem muitos casos, que você chega lá, não funciona, aí você tem que pegar o teu computador..."

- Juiz: "Não funciona porque travou o sistema?"

- Testemunha: "Porque travou o sistema, porque travou, nesse sistema de vai e vem, né?"

- Juiz: "Mas, a pergunta da Drª., mais específica: é possível afirmar que antes de travar, o equipamento ele fica, funciona um pouco, eu não estou falando da bateria, estou falando do sistema, o rastreador, ele funciona um pouco e depois pára?"

- Testemunha: "Isso, isso."

- Juiz: "Ou há casos em que, bom, ele já trava direto e pára?"

- Testemunha: "Tem, tem casos que ele fica transmitindo, porque ele transmite a cada uma hora, o sinal, tá? Tem vezes que fica três horas sem sinal, tem hora que fica quatro horas, cinco horas, e depois ele volta a emitir sinal."

- Juiz: "E há vezes que ele já trava?"

- Testemunha: "Já trava de vez, também."

- MPF: "E é comum que trave de vez?"

- Testemunha: "Dependendo do equipamento, hoje cada vez, hoje em dia, cada vez os equipamentos vão melhorando, então o sistema do equipamento também vai..."

- Juiz: "Mas, nós estamos falando de 2011, lá em 2011, o Sr. tem uma ideia de se era comum..."

- Testemunha: "Olha, eu vou te dizer, até essa empresa até já não rastreia mais, porque era muito ruim, muito ruim. Tinha muito pouco barco que rastreavam aqui."

- Juiz: "Pois, não, Drª."

- MPF: "E qual é o tempo de uso do rastreador dessa embarcação, naquela época, o Sr. recorda? Era novo, era velho?"

- Testemunha: "Pois, aí eu não tenho, eu não me recordo se da embarcação dele, porque até fui eu que instalei, eu não tenho assim (...) o tempo que ele tinha, mas normalmente essas baterias internas, por exemplo, é mais ou menos dois anos, dois anos e meio de uso, a bateria fica viciada e começa a dar problema. E muita gente, eu vou te dizer, até hoje, muita gente não sabe se essa bateria tá com problema ou não. Uma porque ninguém pode abrir essa bateria, só vai abrir quando der problema no rastreador, né? Então, é difícil, nem o proprietário do barco..."

- Juiz: "E se não tiver problema na bateria principal também não, esse problema da bateria interna não vai..."

- Testemunha: "Não vai aparecer, porque a bateria principal tá alimentando a pequena."

- MPF: "E a principal, dá para saber se ela apresenta problema, não é? E tomar as medidas com antecedência?"

- Juiz: "Tem como diagnosticar algum problema da bateria principal, ou não, é só quando ela parar de funcionar mesmo?"

- Testemunha: "Não, a bateria principal tem, quando o pessoal faz uma manutenção preventiva, até tem."

- Juiz: "Não, claro, mas não fazendo, no dia a dia, assim, é só quando ela..."

- Testemunha: "É só quando ela..., e tem casos de problema elétrico, muitas vezes tem, que nem o carro, ele tem um alternador que alimenta a bateria, que carrega a bateria, muitas vezes algum problema no alternador, o barco viajando, pode dar um pane também no sistema de carregamento que afete a bateria também."

- MPF: "O Sr. falou em disjuntor, o PREPS tem um disjuntor?"

- Testemunha: "Não, isso aí é tudo ligado direto na bateria, para evitar que o pessoal desligue o disjuntor, né, senão daqui a pouco, lá, eu fui lá e desliguei o disjuntor, não, não tem. O PREPS pede que você ligue diretamente na rede de alimentação."

- MPF: "E me diga uma coisa: existe alguma maneira de impedir a transmissão do sinal do PREPS? Porque se ouve muito de botar uma panela de pressão em cima, alguma coisa?"

- Testemunha: "Isso como qualquer equipamento hoje, por satélite, né? Se você botar qualquer obstáculo em cima ele vai obstruir o sinal do satélite."

- Juiz: "Não vai captar..."

- MPF: "Então é possível interromper intencionalmente o sinal?"

- Juiz: "Tecnicamente, é possível?"

- Testemunha: "Sim."

- MPF: "O Sr. sabe se o Sr. Domingos é só o proprietário ou se também é o mestre dessa embarcação?"

- Testemunha: "Não entendi."

- MPF: "O Sr. Domingos, o Sr. sabe se ele é só o proprietário ou se também é o mestre dessa embarcação?"

- Testemunha: "É proprietário e mestre."

- MPF: "Ele sempre viaja com a embarcação?"

- Testemunha: "Sim."

- MPF: "Sim. Tá bem. Obrigada, sem mais perguntas."

Destaque-se que o testemunho prestado em Juízo pelo Sr. Jorge Edon ratifica as informações constantes no Relatório de Serviço e no Relatório de Atendimento Técnico (RAT) anexados pela defesa no evento 17 (OUT3).

Consoante dão conta os referidos documentos, foi realizada "manutenção corretiva" no equipamento, com a "atualização do software do SAT 101", pois constatado que "a bateria interna do equipamento estava inoperante devido falha no software do equipamento".

Ademais, também consta nos autos cópia autenticada de Relatório de teste de bateria, realizado no dia 22.06.2011, pela empresa Moura Bat, concorde carimbo aposto no mencionado relatório (evento 1, OFIC7, fl. 15). Dito documento indicou como recomendação a substituição imediata da bateria de 12V objeto do teste (Recomendação: 'Substituir agora').

Tais elementos, conforme já referido, corroboram a tese apresentada pelo réu, no sentido de que a interrupção na transmissão do sinal de rastreamento da embarcação não teria se dado de modo proposital.

O Ministério Público Federal, na exordial acusatória, sustenta que o desligamento teria sido intencional, "com o objetivo de evadir-se da fiscalização dos órgãos competentes".

Sobre a questão, o agente do IBAMA Luiz Roberto Louzada Junior, em seu depoimento judicial, esclarece que a fiscalização ambiental concluiu que o desligamento foi proposital em razão do momento de sua ocorrência, que se deu durante a abordagem, pelo IBAMA, de outra embarcação, a "Dona Santina III", que estava pescando na mesma área que a embarcação do réu, dentro das dez milhas náuticas da costa do Rio Grande do Sul (evento 141, VÍDEO2 e VÍDEO3):

- Juiz: “Eu vou repetir aqui: o Dr. quer saber se o Sr. afirmou que o desligamento do sistema foi intencional por parte da tripulação da “Ana Paula III”. O Dr. está lhe questionando é: com base em qual elemento que o Sr. chegou a essa conclusão de que foi intencional? Ou também foi com base nesse conjunto de indícios de que estava na mesma região, que era época de...”

- Testemunha: “Não, estou dizendo que o desligamento foi intencional porque no momento em que nós..., esse desligamento ocorreu no exato momento em que nós estávamos abordando a outra embarcação, a “Dona Santina III”. Por isso que nós concluímos que o desligamento da “Ana Paula III” foi intencional”.

Embora não se olvide que causa certa estranheza o fato de que a interrupção da transmissão do sinal de rastreamento da embarcação "Ana Paula III" tenha ocorrido justamente durante a abordagem, pela fiscalização ambiental, da outra embarcação, que foi flagrada com grande quantidade de tainha capturada em local proibido, tal elemento, por si só, não tem o condão de caracterizar a conduta como intencional, sobretudo considerando o restante da prova judicial, já referida.

Desse modo, frente aos elementos carreados aos autos, não havendo certeza sobre a efetiva prática do delito previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98, e considerando-se que tal prova incumbe à acusação (art. 156 do Código de Processo Penal), sobre esta recaem as consequências oriundas daquela incerteza.

Tal conclusão nada mais faz do que observar o princípio do in dubio pro reo, vigente no processo penal, mais especificamente na fase de decisão do mérito da acusação, que traduz a impossibilidade de ser exarado decreto condenatório nos casos em que a prova colhida durante a instrução não possibilita que se conclua, extreme de dúvidas, pela prática da conduta delituosa.

Assim, à luz do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, no que tange à conduta descrita como "Fato 03".

Não fosse suficiente, deve ser considerado que a conduta de deixar de transmitir o sinal de rastreamento da embarcação operada, em violação às normas do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), não tem o condão de caracterizar o crime previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98 quando desacompanhada de outros elementos.

Isso porque, não obstante o PREPS tenha aptidão para reforçar o poder de controle e fiscalização da atividade pesqueira pelo Poder Público, notadamente no tocante à identificação da observância dos limites geográficos estabelecidos nas permissões de pesca concedidas, os agentes públicos se encontram livres para exercer de forma ampla suas atribuições fiscalizatórias de outras maneiras.

Oportuno registrar, de outro vértice, que as sanções administrativas previstas para a conduta descrita na denúncia, as quais se relacionam com a suspensão ou o cancelamento, a depender da gravidade, das Permissões de Pesca outorgadas ao participantes do PREPS que descumpram o disposto na Instrução Normativa transcrita, podem se mostrar, inclusive, mais eficazes que a própria sanção penal no objetivo de prevenir a prática de novas infrações, dado que atingem diretamente o exercício da atividade econômica na qual o ilícito foi perpetrado.

Nesse contexto, a mera omissão na transmissão de dados por meio do PREPS, embora deixe de facilitar o exercício do poder de polícia ambiental, não vulnera suficientemente o bem jurídico tutelado a ponto de legitimar a aplicação de sanção penal.

É dizer, embora não se ignore que a emissão de sinais por sistema de satélite permite o rastreamento e acompanhamento remoto das embarcações de pesca por parte dos órgãos ambientais e, consequentemente, constitui-se em relevante instrumento para a ação fiscalizadora do Poder Público, a não transmissão dos dados, por si só, em face do explicitado caráter subsidiário do Direito Penal, não caracteriza a prática do crime imputado na denúncia, haja vista que a conduta já é adequada e suficientemente punida na esfera administrativa, o que, também por esse prisma, torna de rigor a solução absolutória, sobretudo no que diz respeito ao fato 01, em relação ao qual inexiste notícia de que a embarcação tenha sido utilizada para pesca irregular durante o período em que o rastreamento permaneceu inoperante.

- Fato 02

De acordo com a inicial acusatória, entre os dias 18 e 21 de junho de 2011, o réu teria, por si ou por interposta pessoa, utilizando a embarcação traineira "Ana Paula III", realizado a pesca de tainha em uma distância inferior a 10 (dez) milhas náuticas da costa, configurando pesca em lugar interditado pela autoridade competente, delito tipificado no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98.

A materialidade do delito restou demonstrada pelo Auto de Infração nº 685529-D (Inquérito Policial nº 5005427-92.2011.4.04.7101, evento 5, OUT1, fl. 03) e pelo Relatório de Fiscalização (evento 1, OUT3, destes autos), os quais dão conta da atividade de pesca de tainha, realizada em faixa inferior a dez milhas náuticas da costa do Rio Grande do Sul (coordenadas 30º 53' 24"S e 50º 33' 43"O), constatada pela equipe do IBAMA em ação de fiscalização no litoral Norte do Rio Grande do Sul, em missão conjunta entre a Marinha do Brasil e o Ministério da Pesca e Aquicultura.

O fato foi assim descrito no aludido Relatório de Fiscalização (evento 1, OUT3, fls. 01/02):

"Em 20JUN11, equipe do IBAMA embarcou no Navio-Patrulha BABITONGA, Marinha do Brasil, para buscar barcos de pesca 'traineiras' identificadas no Sistema PREPS como em atividade de apanha em zona de exclusão a teor da IN IBAMA nº 171/08 (proíbe a pesca com rede de cerco à tainha em faixa inferior a dez milhas náuticas (mn) da costa do RS). Assim, foram identificadas as embarcações, do tipo traineira, DONA SANTINA III e ANA PAULA III em atividade de pesca, constatada pelo Sistema PREPS, como operando na faixa de três mn da costa do RS (Figuras 1 e 2).

O caso da embarcação DONA SANTINA III consta do processo IBAMA nº 02023.012992/2011-46 (AI nº 685594-D).

A embarcação ANA PAULA III pescou a menos de 10 mn no período de 18 a 21 de Junho de 2011 (Figuras 1 e 2). Para fugir da ação de Fiscalização Ambiental, emitiu o último sinal do rastreador para o dia 21JUN2011 às 16h:14min ZULU nas coordenadas geográficas 31º 07'24" S 50º 38'44 "O, próximo à área de pesca. Só voltou a emitir sinal de rastreamento no dia 22JUN2011 às 09h:42min ZULU nas coordenadas geográficas 32º 08'08" S 52º 04'46 "O às 09h42min ZULU, local conhecido como Baía dos Pescadores, 5ª Secção da Barra, nesse ínterim, deixou de emitir sinal de rastreamento por aproximadamente 17 horas.

De posse da localização da embarcação ANA PAULA III, ao chegar à Rio Grande a bordo do Navio-patrulha BABITONGA em 22JUN2011 parte da manhã, a equipe de fiscalização fez vistoria in loco na referida embarcação de pesca, com as seguintes constatações: (i) o barco foi abandonado ao se notar a aproximação da fiscalização; (ii) grande quantidade de gelo e de escamas ciclóides (características da família Mugilidae) no porão; Churrasqueira em brasa e carne abandonada no convés da embarcação; (iii) motor ainda quente.

Diante dos fatos lavrou-se o presente AI, por pescar em local proibido, em desfavor de José Domingos Marques Pedro, proprietário da embarcação ANA PAULA III."

Cumpre referir que, de acordo com a Instrução Normativa do IBAMA nº 171/08, somente é permitida a pesca de tainha às embarcações permissionadas com arqueação bruta superior a dez, em distância acima de dez milhas náuticas da costa do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, inciso III).

A prova colhida nos autos - especialmente o depoimento das testemunhas de defesa Alexsandro Coelho Carreiro, Jorge Endo e José Luiz Wyse Rajão - foi uníssona no sentido de que o réu, além de proprietário da embarcação "Ana Paula III", era também o mestre da embarcação, de modo que sempre acompanhava as viagens, sendo responsável por determinar/dirigir a atividade pesqueira (evento 141, VÍDEO4, VÍDEO6 e VÍDEO7).

Além disso, o próprio réu, em que pese tenha negado a pesca da tainha, admitiu, em seu interrogatório judicial, que estava a bordo da embarcação no dia dos fatos, tendo realizado atividade pesqueira dentro das dez milhas náuticas da costa do Rio Grande do Sul (evento 141, VÍDEO8):

- Juiz: "Tá bem. E me diga uma outra coisa: sobre esse outro fato aí, no ano seguinte, lá de 2011, né, que segundo a acusação aqui, o Sr. estava na" Ana Paula III "pescando no lugar lá que não..., proibido, que era menos de dez milhas da costa, lá no litoral Norte, como é que foi isso aí, o Sr. estava mesmo lá? A embarcação passou por lá, como é que foi?"

- Réu: "A minha licença eu podia pescar em qualquer área. Eu só não podia matar tainha. Eu não podia pescar tainha, agora a área onde eu pescar, não tinha área proibida para mim pescar."

- Juiz: "Mas, o Sr. estava com o barco lá nessa região mesmo, de Osório?"

- Réu: "Não, em Osório não, tava aqui São Simão."

- Juiz: "São Simão. Tá bem. E não pescaram tainha?"

- Réu: "Não, não podia pescar tainha. Como é que eu vou pescar tainha?"

- Juiz: "E me diga uma coisa, mas vocês estavam dentro dessa faixa de dez milhas, não?"

- Réu: "Tava."

- Juiz: "Tava dentro, mas não tava pescando tainha?"

- Réu: "Não."

- Juiz: "E sobre esse problema que deu de novo, então, aí no ano seguinte aconteceu de novo esse problema no rastreamento, o que aconteceu?"

- Réu: "Eu não sei o que aconteceu, porque eu fiquei sem sonda e sem rádio, aí eu vim embora porque pescaria fraca o que vai..., fazendo no mar para matar meia dúzia de..., fomos atrás de um pampo, né? Aí trouxemos pampo com savelha misturado, aí viemos procurando pelo Norte, aí pifou a sonda e o rádio, aí a gente não é chegado a mexer nessas coisas, que a gente, pifou, não se mexe, né? Se veio embora para terra para arrumar e coisa..."

- Juiz: "E aí, o que vocês já tinham pescado? Que quantidade, o Sr. lembra?"

- Réu: "É, mil e poucos quilos de savelha e uns duzentos quilos de pampo, é uma coisa assim. Deu mil e poucos quilos de peixe." [...]

Sua versão dos fatos, todavia, não se coaduna com o depoimento judicial prestado pelas testemunhas de acusação Luiz Roberto Louzada Junior e Heitor de Souza Peretti, agentes ambientais que participaram da ação fiscalizatória do IBAMA, os quais asseveram que efetivamente houve a pesca de tainha dentro das dez milhas náuticas da costa do Rio Grande do Sul, em local proibido, portanto.

Ambos esclareceram que o produto da atividade pesqueira somente não foi apreendido porque constataram, ao inspecionar in loco a embarcação "Ana Paula III", que havia atracado algumas horas antes na Quinta Seção da Barra, que todo o pescado já havia sido descarregado. Os agentes destacaram, ainda, que ao se dirigirem para a embarcação, viram que as pessoas que estavam no convés da embarcação desembarcaram apressadamente, deixando, inclusive, refeições aparentemente em curso. Ao adentrarem na embarcação, perceberam que o motor ainda estava quente e constataram a presença de grande quantidade de escamas ciclóides, que são de tainha, tanto no porão, na tampa do porão, quanto na rede de pesca, a qual dava sinais de atividade pesqueira recente.

Eis o teor de seus depoimentos em Juízo:

Testemunha Luiz Roberto Louzada Junior (evento 141, VÍDEO2 e VÍDEO3):

- Juiz: “(...) Sr. Luiz, eu lhe relatei brevemente do que tratam os fatos aqui, o Sr. recorda? O que o Sr. sabe a respeito, o que o Sr. lembra, qual é a sua participação nesse episódio, o que o Sr. lembra?”

- Testemunha: “Bom, foram feitas duas autuações que eu me recorde agora, para a embarcação “Ana Paula III”, que foi pescar em área interditada, na safra da tainha, não me recordo agora, Dr., se foi 2010 ou 2011, e na mesma ação, de ter sido multado por pescar em área proibida, também foi multado por dificultar a fiscalização através do desligamento do sinal do PREPS, né? Isso foi...”

- Juiz: “Tá, só para a gente entender, essa autuação ela ocorreu..., a sua participação, houve abordagem à embarcação? Como é que foi feita essa autuação? Como vocês concluíram que esses fatos ocorreram?”

- Testemunha: “Não houve abordagem, Dr., no momento da pesca, no momento em que a embarcação estava pescando, não foi feita a abordagem, tá? A abordagem foi feita no dia posterior ao conhecimento prévio de que aquela embarcação estava pescando, isso tudo foi feito através do acompanhamento e monitoramento do sistema PREPS. Então, assim, no momento em que a embarcação “Ana Paula III” estava pescando, nós estávamos, o colega do IBAMA Heitor Peretti e eu, estávamos a bordo do navio patrulha Babitonga, da Marinha, estávamos retornando do litoral de Santa Catarina quando abordamos a embarcação “Dona Santina III” com vinte toneladas de tainha pescadas em área proibida. A embarcação “Ana Paula III” pescou na mesma área em que a embarcação “Dona Santina III”, só que no momento em que a equipe de fiscalização do IBAMA, em conjunto com a equipe da Marinha, a bordo do navio patrulha Babitonga, estava fazendo a abordagem da embarcação “Dona Santina III”, nós percebemos que nesse mesmo intervalo de tempo, a embarcação “Ana Paula III” desligou o PREPS, tá? Isso foi num dia, final de tarde, nós abordamos a “Dona Santina”, veja que estou falando de duas embarcações, tá, Dr...”

- Juiz: “Eu compreendi, eu compreendi, a embarcação do réu não foi abordada no momento e o Sr...”

- Testemunha: “Não.”

- Juiz: “Houve a abordagem no dia seguinte, aí já quando já havia, tinha havido o atracamento, não foi mais abordado em mar?”

- Testemunha: “Não. Exatamente isso, exatamente isso. Quando nós estávamos chegando em Rio Grande, cabe mencionar que a embarcação “Dona Santina III”, a maioria dessas embarcações traineiras, que são embarcações maiores, elas navegam em velocidade de nove a dez nós, é uma velocidade um pouquinho maior que essas outras embarcações menores. Cabe frisar que a “Dona Santina” veio atrasando o navio da Marinha até chegar em Rio Grande, navegando em velocidades aí em torno de sete a oito nós, então com isso nós perdemos uma grande quantidade de tempo, porque nós conduzimos, a embarcação da Marinha conduziu a embarcação “Dona Santina III” até Rio Grande.”

- Juiz: “Entendi. Vocês vieram em comboio, né? E aí quando vocês chegaram aqui em Rio Grande e aí a embarcação “Ana Paula III” estava onde? Tava atracada, tinha alguém dentro?”

- Testemunha: “Ela estava atracada...desculpa interromper o Sr.”

- Juiz: “Não, não...como é que aconteceu essa abordagem aqui?”

- Testemunha: “Quando nós chegamos em Rio Grande, nós percebemos..., a gente já sabia que a embarcação “Ana Paula III” ela sempre ficava atracada lá na Quinta...., aí, desculpa, aí na Quinta Seção da Barra, né? Que é na Baía dos Pescadores, bem na entrada dos molhes ali quando o Sr. tá de fora para dentro, entrando, logo à direita, seria bem ali onde ficava aquela, aquele..., onde passava os fios de energia elétrica, tinha um poste, uma estrutura bem grande ali. Ali é bem a entrada da Quinta Seção da Barra. Bom, então o navio Babitonga parou ali, perto do canal, bem em frente ao Tecon, desceu um botezinho, e foi um bote com a equipe da Marinha, fuzileiros navais, e eu propriamente dito como agente de fiscalização do IBAMA. O botezinho da Marinha, ao a gente avistar a embarcação “Ana Paula III”, isso a quinhentos, oitocentos metros de distância, já se observou uma correria, todo mundo que estava nas proximidades saiu correndo. Então o que nós constatamos...”

- Juiz: “Só para esclarecer aqui, Sr. Luiz, nessa oportunidade vocês avistaram gente dentro, no interior da embarcação?”

- Testemunha: “No convés, no convés, e não dava para ver se tinha alguém dentro, dentro da casaria, né? Mas no convés, sim. Então nós nos aproximamos, com a aproximação a primeira coisa que chamou a atenção foi a churrasqueira em brasa e a carne em cima da tampa do porão da embarcação. A mesa do..., ao adentrar a embarcação, observou-se a mesa do café posta, pão com mordida, café ainda quente, e ninguém a bordo. Se fez uma vistoria na embarcação, se observou que o motor ainda estava extremamente quente, exalando bastante calor e ao se sair da casaria da embarcação, se conferiu a rede da embarcação que estava..., já tinha sido retirada da embarcação e estava no trapiche do lado, grande quantidade de escamas, de escamas ciclóides, que são escamas da família da tainha. No porão da embarcação e na tampa do porão da embarcação também foi observado grande quantidade de escama de tainha. A partir dessa constatação, foi feito um relatório e então foi lavrado, foram lavrados os dois autos de infração, um por pescar em área proibida e outro por dificultar a fiscalização do Poder Público através do desligamento intencional do sistema PREPS. Esse é mais ou menos o resumo.”

- Juiz: “Certo. Antes de passar a palavra aqui para a Procuradora da República e para os defensores, só para ficar registrado: o Sr. está me dizendo que não houve a abordagem da embarcação em mar, só depois já aqui na região de Rio Grande, e que isto teria ocorrido, só para..., e essa pesca da tainha que o Sr. refere teria ocorrido onde?”

- Testemunha: “Desculpa, eu não entendi o finalzinho, Dr.”

- Juiz: “O local, onde é que teria ocorrido essa pesca que o Sr. diz que teria sido realizada em local proibido?”

- Testemunha: “A menos de dez milhas da costa do Rio Grande do Sul, no litoral Norte do Estado, eu não vou saber precisar exatamente o local para o Sr.”

- Juiz: “No litoral Norte, tá, tá bem. Então, só para ficar registrado, como é que o Sr. concluiu, como é que a fiscalização ambiental concluiu que a pesca tinha ocorrido naquele local, nesse local aí, a menos de dez milhas náuticas da costa, no litoral Norte? Porque o Sr. já me disse que tinha escamas, indícios da presença de tainha na embarcação, quando da chegada aqui em São José do Norte, né? Ou em Rio Grande. Como é que vocês concluíram que a pesca feita pela “Ana Paula III” foi realizada naquela região próxima à costa, a menos de dez milhas náuticas?”

- Testemunha: “Através da análise dos dados do sistema PREPS e também porque nós flagramos a embarcação “Dona Santina”, que estava pescando na mesma área, Dr., ela estava pescando na mesma área, a menos de dez milhas da costa também, e a embarcação “Dona Santina” estava com, foi flagrada com vinte toneladas de tainha, e exatamente...”

- Juiz: “É precisamente aí que eu lhe pergunto: como vocês concluíram, souberam que eles, que as duas embarcações estavam na mesma área? Isso pelos dados antes do desligamento do sistema, pela “Ana Paula III”?

- Testemunha: “Exato, exato. O sistema PREPS da embarcação “Ana Paula III” tudo indica que ele foi desligado no momento da embarcação “Dona Santina”, para evitar exatamente a abordagem pela equipe de fiscalização do IBAMA.”

[...]

- MPF: “Quando o navio Babitonga estava junto à embarcação “Dona Santina”, é possível dizer que a tripulação do “Ana Paula” teria visto essa movimentação?”

- Testemunha: “Drª., não havia proximidade visual para tal observação, inclusive já estávamos próximos ao final da tarde e a luz já estava se pondo, então não havia campo visual para enxergar tão longe. Entretanto, nós abordamos a embarcação “Dona Santina”, fizemos todo o procedimento fiscalizatório, saímos da embarcação “Dona Santina” e o mestre e tripulação da “Dona Santina” ficaram sozinhos na embarcação, simplesmente navegando em direção ao Sul, acompanhando o navio Babitonga, pode ter sido feito um contato por rádio.”

- MPF: “Através do sistema PREPS como é que é possível concluir que a embarcação está realmente efetuando um lance de pesca, um lance de cerco, ou não simplesmente navegando?”

- Testemunha: “Pela velocidade e comportamento da embarcação, as embarcações traineiras elas têm um tipo de pesca em que a maior parte do tempo elas passam navegando em alta velocidade, aí eu vou chutar, chutar não, falar um valor entre sete e dez nós, dependendo de como é construído o barco, a capacidade de motor... Então elas estão sempre navegando em alta velocidade procurando um cardume, no momento em que..., isso tudo visualizando pelo PREPS, né? No momento em que a embarcação encontra um cardume, se observa que a velocidade diminui drasticamente, geralmente em torno de menos de um nó, e se concentram alguns pontos juntos, nas traineiras, quatro a cinco pontos juntos, de dois a cinco pontos juntos indicam que essa embarcação possivelmente efetuou um lance de pesca ali. No caso da “Ana Paula III”, a gente concluiu por isso porque a gente tinha a “Dona Santina” na mão, pescando na mesma área e exatamente no momento da safra da tainha, que é um momento único do ano em que a tainha está migrando do litoral do Rio Grande do Sul em direção ao Norte, então assim, tudo, naquele momento, indica, indicava, que ali estava sendo realizada pesca em local proibido.”

- Juiz: “Drª., se me permite... Sr. Luiz, só para fechar quanto a isso: e vocês chegaram a fazer essa análise no sistema, para ver se o comportamento da “Ana Paula III” antes de desligar o sinal, o rastreamento, era, foi assim com essas características que o Sr. descreveu?”

- Testemunha: “Sim, Sr., sim, Sr., exatamente. Foi um comportamento de...”

- MPF: “Com relação às escamas que foram localizadas, como o Sr. conclui que são efetivamente, eram efetivamente, de tainha?”

- Testemunha: “São escamas ciclóides, que são pertencentes à família da tainha. E são escamas maiores, eu não vou ter um desenho aqui, mas são escamas bem características, que caracterizam a família, são escamas maiores.”

- MPF: “Não poderiam ser de outras espécies, permitidas?”

- Testemunha: “Da família dos Mugilidaes, sim, que é da família da tainha.”

- MPF: “Mas, essa embarcação “Ana Paula III”, ela tinha licença de pesca para a tainha? Poderia estar pescando em outro lugar?”

- Testemunha: “Naquele momento, não, Drª., porque o PREPS indicava que ela estava pescando ali, naquele momento.”

- MPF: “O Sr. pode dar outras espécies que seriam da família da tainha?”

- Testemunha: “Aqui no..., desculpa, aí no litoral sul só tem as espécies, só tem os Mugilidaes, né? Que são as espécies Mugil liza, Mugil curema, são só tainhas.”

- MPF: “É só tainha mesmo? Pampos, savelha, pescada, não teriam essas escamas?”

- Testemunha: “A escama desses outros peixinhos, Drª., é uma escaminha bem pequenininha, ela é bem diferente.”

- MPF: “Então, o Sr. tem certeza que eram de tainha, não eram dessas outras espécies que eu enumerei?”

- Testemunha: “Sim. Sim, Srª.”

- MPF: “Tá. A sua formação acadêmica é?”

- Testemunha: “Eu sou oceanógrafo, Drª.”

[...]

- Defesa: “Questão número 1: o Sr. informou que existe uma proibição para que navegue dentro das dez milhas?”

- Testemunha: “Não, Sr., a livre passagem é um direito da navegação internacional. Consta do direito internacional de navegação.”

- Defesa: “Existe uma proibição para a pescaria que não da tainha dentro dessa área? Outras espécies podem ser pescadas nesta área?”

- Testemunha: “Outras espécimes podem ser pescadas nessa área, sim, Sr.”

[...]

- Defesa: “Existe no processo administrativo ou em qualquer outro local um exame detalhado com relação às escamas, existe uma perícia feita nas escamas?”

- Juiz: “A conclusão de que se tratavam de escamas de tainha foi feita a partir de uma análise visual, ali no momento da embarcação, ou foi feito algum outro exame técnico, alguma perícia, algo do gênero, na esfera administrativa? O Sr. recorda?”

- Testemunha: “Não. Eu fiz uma análise e comparei com o que tem na bibliografia, o livro do Menezes e Garcia, Identificação de Espécies Marinhas. Também fui na FURG questionar, e não sobraram amostras dessas escamas, mas no Relatório de Fiscalização as fotos têm boa definição, se se fizer um zoom naquelas fotos em que aparecem as escamas, pode se concluir que são escamas de tainha.”

- Defesa: (inaudível)

- Juiz: “Não, ele já respondeu que não. Ele disse que não, que ele fez uma análise...”

- Defesa: “Essas escamas foram levadas para onde e por quem?

- Juiz: “Foi descartado, o que aconteceu com elas, Sr. Luiz?”

- Testemunha: “Elas estavam no escritório em Rio Grande, dentro de um saquinho etiquetado, Dr., eu não sei o que aconteceu. Mas, no Relatório as fotos são de boa resolução e podem ser ampliadas para análise.”

- Juiz: “Mais alguma coisa, Dr.?”

- Defesa: “O Sr. afirmou que havia pescaria de tainha, tirando (...), com base em (...), qual essa certeza (...) cientificamente (...)”

- Juiz: “Mas, aí a testemunha já disse que ele concluiu com base nas escamas. Vamos tentar ser mais específico no questionamento para ele.”

- Defesa: “(...) certeza da pesca da tainha e não (...)”

- Juiz: “Dr., assim, se a prova ela está certa ou está errada, não, só para lhe ajudar no questionamento: o Sr. Luiz referiu que eles concluíram que havia pesca de tainha porque era temporada de tainha, o local era um local próprio da espécie, havia uma proximidade com a embarcação, a outra que foi flagrada com a tainha e as escamas seriam de espécimes dessa..., além desses, o Sr. quer saber se além desses, além desses indícios que chegaram..., o Sr. chegou à conclusão de que era a tainha, ou teve algum outro elemento além desses que eu resumidamente aqui repeti? Ou foi o conjunto desses elementos que levaram à conclusão de que se tratava de tainha?”

- Testemunha: “Esse conjunto de elementos e o próprio desligamento e fuga da embarcação, não há justificativa.”

[...]

- Defesa: “(inaudível)”

- Juiz: “O Sr. diz quando da entrada aqui já na região de Rio Grande?”

- Defesa: “Exato.”

- Juiz: “O Sr. entrou sozinho na embarcação ou alguém lhe acompanhava, Sr. Luiz?”

- Testemunha: “Tava com a equipe de fuzileiros navais que acompanhava o Babitonga e um marinheiro que conduzia a lancha de ataque do Babitonga. Tava com a equipe da Marinha.”

- Defesa: “O Sr. Heitor estava junto nesse momento?”

- Testemunha: “O Heitor permaneceu no Babitonga.”

- Defesa: “O Sr. entrou no convés? (...)”

- Testemunha: “No convés, na cozinha e passei pela casa de máquinas e senti o calor do motor. Não adentrei cabine de comando, não achei necessário, porque todo mundo fugiu, todo mundo fugiu.”

- Juiz: “Tá bem. Pois, não, Dr.”

- Defesa: “Quantas embarcações havia atracadas no mesmo local, além da “Ana Paula”?

- Juiz: “O Sr. recorda exatamente, Sr. Luiz?”

- Testemunha: “Existiam várias embarcações atracadas, todas elas de emalhe e arrasto, a única traineira atracada ali era a “Ana Paula III”.

- Juiz: “Pois, não, Dr.”

- Defesa: “(...) redes (...) escamas (...) essa rede indicava ser da “Ana Paula”? (...) Ou o Sr. achou que era?”

- Testemunha: “É uma rede de cerco que estava ali, Dr.

- Defesa: “Mas havia alguma identificação que era da “Ana Paula”? Que era daquela embarcação?”

- Juiz: “Havia alguma identificação física, o Dr. quer saber, Sr. Luiz?”

- Testemunha: “Não. Por lei, as redes devem estar identificadas com a RGP, no caso ali, Dr., não havia identificação por RGP. Mas, diante dos fatos, a única traineira que estava ali era a “Ana Paula III”. E a única rede de traineira que estava ali era a que estava no trapiche ao lado da “Ana Paula III”.

[...]

- Defesa: “Na descrição desse auto de infração, o Sr. bota narração do fato ‘22 de junho de 2010’ e mais abaixo, fala sobre a descrição do fato e começa ‘em 20 de junho de 2011, equipe do IBAMA embarcou no navio patrulha Babitonga’, e assim vai. Eu queria saber se o Sr. faz, como o Sr. faz a narração do fato anterior à descrição, ao fato?”

- Juiz: “O que o Dr. tá fazendo a pergunta é o seguinte...”

- Testemunha: “Nós estávamos...”

- Juiz: “Sr. Luiz, só para ficar claro qual é o questionamento, o Dr. faz referência que num campo desse documento consta o ano de 2010 e num outro campo consta o ano de 2011, né? É isso, né, Dr.? O Sr. recorda o motivo disso, se houve alguma justificativa para isso, ou foi algum equívoco na elaboração desse documento, o Sr. lembra?”

- Testemunha: “Não, esse documento foi elaborado por mim, é que nós já estávamos embarcados no Babitonga.”

- Juiz: “Não, eu entendi, mas o Sr. entendeu que a pergunta é em relação ao fato de que consta num primeiro momento que isso teria ocorrido no ano de 2010 e no momento seguinte que isso teria ocorrido no ano de 2011? O Sr. recorda de ter alguma diferença de ano ou o Sr. atribui isso a um mero equívoco?”

- Testemunha: “Não, não, isso então, desculpa, Dr., foi um erro de transcrição no relatório, eu não percebi isso, mas é um único fato. É um único fato.”

[...]

- Juiz: “O Sr. lavrou os dois autos de infração com base no mesmo contexto fático? Pelo que o Sr. relatou, pela pesca lá dentro das dez milhas náuticas e pelo fato de supostamente a embarcação ter dificultado a fiscalização, é isso?”

- Testemunha: “Sim, eu lavrei os dois autos de infração por esses fatos, pescar em área proibida e dificultar a fiscalização.”

- Juiz: “Isso aconteceu no mesmo dia ou foi um dia subsequente ao outro? O Sr. recorda?”

- Testemunha: “A lavratura do auto de infração?”

- Juiz: “Não, os eventos esses que geraram essas autuações.”

- Testemunha: “Desculpa, Dr., está bem confuso.”

- Juiz: “Não, o que o Dr. quer saber são os eventos que levaram às autuações, eles aconteceram no mesmo dia, a pesca e a ação de dificultar a fiscalização?”

- Testemunha: “A “Ana Paula III” já estava na área há alguns dias, da mesma forma que a “Dona Santina”, a lavratura do auto de infração ela foi feita posterior à constatação dos fatos ocorridos.”

- Juiz: “Tá bem. Vamos só deixar o Dr. concluir e a gente vai... pois não, Dr.”

- Defesa: “(...) lavratura do auto de infração (...) quero saber se os dois autos de infração (...)”

- Juiz: “Os eventos aconteceram no mesmo dia, é isso, né, Sr. Luiz? Geraram dois autos de infração diferentes, mas aconteceram no mesmo dia...”

- Testemunha: “Exato, os eventos, eu não lembro as datas que saíram os autos de infração, não lembro, não recordo realmente...”

- Juiz: “A pergunta do Dr. não é sobre a data do auto de infração, é sobre a data dos fatos, o fato gerador da autuação ocorreu no mesmo dia?”

- Testemunha: “Exatamente, exatamente.” [...]

Testemunha Heitor de Souza Peretti (evento 132, VÍDEO1 e VÍDEO2):

- MPF: "(...) o Sr. se recorda de ter atuado, segundo consta o Sr. participou dessas autuações, o Sr. poderia relatar o que se recorda desses fatos?"

- Testemunha: "Sim, sem dúvida nenhuma. Na ocasião, nós, eu e um outro colega do Escritório Regional do IBAMA de Rio Grande, estávamos embarcados no navio da Marinha" Babitonga ", com o objetivo de patrulhar a costa sul do Brasil para a detecção de embarcações que estivessem pescando em desacordo com a licença que cada uma delas deve possuir, em relação à espécie alvo, ou em locais proibidos. O Senhor referiu há pouco que a pesca nessa área do Brasil, no caso da tainha, tem que ser feita há mais de dez milhas da costa. Por outro lado, o Governo brasileiro tem um sistema de rastreamento chamado PREPS, que é Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras, pelo qual é possível, em tempo real, verificar a localização geográfica das embarcações permissionadas... a partir de uma certa, de um certo..., primeiro de uma certa arqueação bruta. Quando nós montamos a operação com a Marinha, durante um tempo, antes da operação, nós consultamos nesse sistema, que fornece, digamos, a vida da embarcação no mar durante vários anos; é possível, ao acessarmos o PREPS, saber onde a embarcação esteve nos últimos dez anos, então nós fizemos uma análise das embarcações que nós sabíamos que poderiam estar pescando esta espécie para a qual estivessem permissionados, a pesca da tainha. E nós detectamos embarcações que seriam suspeitas de estarem pescando ou fora da área de limite, ou melhor, dentro da área proibida, ou então sem emitir o obrigatório sinal através do satélite. Esta embarcação Ana Paula, ela foi flagrada fazendo as duas coisas, pescando dentro da área proibida e deixando de emitir o sinal de satélite para que, assim, a fiscalização não pudesse acompanhar os seus atos. Por isso, ela recebeu, então, dois autos de infração, um deles por pescar em área proibida e o outro por estar tornando difícil ou impossibilitando a ação da fiscalização ambiental, ao desligar o sistema que obrigatoriamente precisa estar ligado cem por cento do tempo. Aliás, é importante dizer que, no caso de pane, a legislação prevê que o armador, ou seja, o dono da embarcação, ele tem um prazo para comunicar os sistemas oficiais de que ocorreu uma pane na embarcação, e nunca ele poderá estar exercendo a atividade de pesca com o sistema não funcionando."

[...]

- MPF: "Quando o Sr. se refere período posterior, então, se trata dos fatos ocorridos no ano posterior? Porque a imputação também diz com fatos atinentes ao PREPS ocorridos nos dias 21 e 22 de junho de 2011..."

- Testemunha: "Precisamente. Nesses dois dias, nós estivemos embarcados no navio da Marinha e detectamos a presença da embarcação na Barra de Rio Grande, com sinais evidentes de haver pescado, com resíduos de pescado dentro dos porões, gelo e uma coisa pitoresca, uma refeição em curso no convés, abandonada, quando nós chegamos tinha um churrasco prestes a ser assado, com braseiro e nenhuma pessoa dentro da embarcação, evidentemente, o navio da Marinha é um barco muito grande, nós fomos detectados antes de chegarmos na embarcação."

[...]

- Testemunha: "Nós estávamos em alto-mar, na altura de Torres, no Rio Grande do Sul, com o navio da Marinha, e nós periodicamente nos aproximávamos da costa para poder obter o sinal do telefone celular para poder, então, acessar, via internet, o sistema. E nós então constatamos a embarcação, naquela oportunidade, e verificamos o mapa de deslocamento dela e percebemos então que houve período em que ela estava em ação de pesca, com o PREPS desligado. Cada embarcação, necessariamente tem que mandar um sinal por hora, isso é obrigatório, é assim que funciona o sistema. Por isso que se diz que é praticamente em tempo real a possibilidade do monitoramento, tá? E certamente, é praticamente impossível pescar em uma hora. Por isso, é preciso que o lapso de tempo que o sistema esteja desligado seja mais amplo para poder, então, digamos assim, encobrir a atividade ilegal de pesca. Nesse caso específico, o encobrimento tem qual finalidade? Encobrir a presença a menos de dez milhas da costa."

- MPF: "O Sr. mencionou que foi encontrado... a embarcação foi encontrada, o Sr. mencionou, abandonada, seria, segundo consta, teria ocorrido isso na Baía dos Pescadores, no município de São José do Norte, correto?"

- Testemunha: "Precisamente."

- MPF: "E o Sr. mencionou a situação que estava a embarcação, segundo consta da denúncia do Ministério Público Federal, segundo consta, evidentemente, do auto de infração do IBAMA, teria sido encontrada grande quantidade de gelo e escamas ciclóides, que são da família da Mugilidae..."

- Testemunha: "Da tainha."

- MPF: "O Sr. confirma esses fatos? Qual é a espécie de pesca? Só para ficar claro."

- Testemunha: "Sim. Sim. Sem dúvida nenhuma, quem quer que esteja, quem quer que já esteja numa embarcação de pesca, as evidências encontradas no convés e nos porões de uma embarcação em operação ou que tenha sido recentemente operada são absolutamente visíveis. É impossível encobrir-se que uma embarcação não esteja operando, em ato de pesca, porque os sinais são muito evidentes. Nesse caso específico, nós chegamos tarde, a embarcação entrou no Porto de madrugada e descarregou. Quando nós chegamos na embarcação, só se conseguiu obter a evidência de que o pescado tinha estado lá dentro, portanto, comprovando que o período que ela desligou o PREPS, e nós verificamos que estava navegando em águas a menos de dez milhas, comprovou então o ato de pesca ilegal."

- MPF: "Só para ficar claro, a embarcação ela estava fundeada? Como é que estava?"

- Testemunha: "Ela estava atracada."

- MPF: "Atracada mesmo."

- Testemunha: "Sim. É importante também lembrar que o fiscal autuante é oceanógrafo, portanto, uma pessoa que tem todas as condições de fazer a identificação dos resíduos da pesca como sendo de determinado tipo de espécie de peixe, e determinado tipo de petrecho especificamente usado para aquele fim. Aliás, isso consta no relatório de fiscalização. As escamas, a rede de cerco, o fato de a rede estar molhada, o fato de nós termos encontrado as escamas tanto no meio do gelo quanto no convés, quanto emaranhada na rede. Não havia nenhuma dúvida de que o ato de pesca havia acontecido há poucas horas."

- MPF: "E a conclusão de que esta pesca, segundo a imputação do Ministério Público Federal, a pesca em si teria ocorrido nos dias 19 e 21 de junho, tendo esse flagrante ocorrido no dia 22, ele..., de 2011, segundo...., como é que o Sr. entende que pode se concluir que a pesca se deu dentro da área proibida? Exatamente quais elementos que levam a isso, além disso que o Sr. já relatou?"

- Testemunha: "Pelo tempo de deslocamento e em função de que..., essa zona de exclusão, o legislador e o técnico em pesca, não arbitrou simplesmente tirando isso da cabeça deles. É, esta é a área onde a tainha está desovando nessa época, por isso não pode pescar lá dentro, desta área, enquanto isso, não é, estiver acontecendo. A embarcação passou horas dentro da zona de exclusão, essa é a primeira coisa, mas o mais importante é que ela não aparece pescando fora, pelo mapa do PREPS. Então, somando-se a observação da embarcação com aquilo que o sistema fornece, que é um sistema muito bem pensado, não há como tirar outra conclusão. É por isso que nós conseguimos fazer as autuações e tê-las sustentado juridicamente, porque o sistema é praticamente infalível, como observado."

- MPF: "Mais uma questão. Consta da imputação do Ministério Público Federal, que a...., referi isso antes, que a pesca da espécie proibida, que a embarcação não possuía autorização de pesca complementar para a captura da tainha. O Sr. se recorda dessa questão?"

- Testemunha: "Não Sr., eu não sei..., eu não compulsei a documentação da embarcação."

[...]

- Testemunha: “Nós estivemos na embarcação sim.”

- Defesa: “Quem esteve na embarcação?”

- Testemunha: “A equipe de fiscalização do IBAMA.”

- Defesa: “O Sr. pode me dizer a nominata deles?”

- Testemunha: “Luiz Louzada e eu mesmo.”

- Defesa: “Quem mais?”

- Testemunha: “Eu mesmo, eu. Heitor de Souza Peretti.”

- Defesa: “Quem é o oceanógrafo?”

- Testemunha: “Luiz Louzada, quem fez o auto de infração.”

[...]

- Defesa: “Como é que o Sr. sabe que foi pescado tainha em local proibido?”

- Testemunha: “Analisando as informações que constam no sistema PREPS.”

- Defesa: “E quais são essas informações?”

- Testemunha: “Eu já disse, já declinei. A análise das rotas e das localizações.”

- Defesa: “Essas rotas, ele não poderia estar navegando?”

- Testemunha: “Não.”

- Defesa: “Por que o Sr. diz isso?”

- Testemunha: “Porque a velocidade não é de navegação, a velocidade é de pesca. Observe os mapas que constam no relatório de fiscalização que o Sr. vai poder entender melhor. [...]

- Defesa: “Mas, vocês tiveram acesso à embarcação?”

- Testemunha: “Nós encontramos a embarcação fundeada, ou melhor, atracada, sem que tivesse ninguém dentro dela.”

- Defesa: “E vocês estiveram dentro da embarcação?”

- Testemunha: “No convés.”

- Defesa: “Mas, vocês estiveram?”

- Testemunha: “A embarcação estava com a cabine de comando, onde está o sistema PREPS, chaveada. Nós tivemos acesso ao convés.”

- Defesa: “Que tempo vocês ficaram no convés?”

- Testemunha: “Não sei lhe precisar.”

- Defesa: “Após isso, o Sr. não teve mais contato com a embarcação para saber se o sistema teve algum problema ou não?”

- Testemunha: “Não, Sr.” [...]

Pela análise do depoimento prestado pelas duas testemunhas de acusação, agentes ambientais do IBAMA que participaram da ação fiscalizatória, conclui-se pela efetiva realização de atividade de pesca de tainha, por parte do réu, dentro das dez milhas náuticas da costa do Rio Grande do Sul, configurando, assim, a prática do delito previsto no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98.

Com efeito, conquanto o réu tenha negado a prática da conduta que lhe é imputada, os referidos testemunhos são uníssonos ao asseverar a efetiva captura de tainha em local proibido, através da embarcação "Ana Paula III".

Em atenção aos termos dos memoriais, sinale-se que, ao contrário do sustentado pela defesa, há suficiente comprovação da imputada pesca de tainha em local proibido, mormente considerando os aludidos depoimentos das testemunhas de acusação, aliados às informações constantes no Relatório de Fiscalização e relatório fotográfico que o instrui (evento 1, OUT3), bem como demais fotos encaminhadas pelo IBAMA através de mídia digital, por meio do Ofício nº 224/2011 (Inquérito Policial nº 5005427-92.2011.4.04.7101, evento 22, OUT4, fl. 13), cujas imagens estão anexadas no evento 1, FOTO2, destes autos.

Ressalte-se que as fotos apresentadas, sobretudo aquelas anexadas no evento 1, FOTO2, são extremamente nítidas, demontrando a grande quantidade de escamas ciclóides (escamas de tainha) encontradas na embarcação "Ana Paula III".

Nesse sentido, merecem destaque: (a) as duas fotos do lado direito da fl. 02, mostrando detalhe da rede de cerco da embarcação "Ana Paula III", onde verifica-se a presença de escamas emaranhadas na própria rede (uma dessas fotos consta também no relatório fotográfico do evento 1, OUT3, como "figura 10"); (b) a foto da parte de cima, à direita, da fl. 05, na qual se visualiza um punhado de escamas na palma da mão do agente ambiental; (c) a foto da parte de baixo, à esquerda, da fl. 06, na qual observa-se uma das escamas na mão do agente ambiental, fotografada a curta distância, para perfeita visualização; (d) a foto da parte de baixo, à esquerda, da fl. 07, contendo imagem de parte da abertura do porão da embarcação "Ana Paula III", onde, retirada a primeira tampa, foi possível constatar a presença de escamas ciclóides, característica da família das tainhas (dita foto consta também no relatório fotográfico do evento 1, OUT3, como "figura 6"); (e) a foto da parte de cima, à direita, da fl. 08, onde visualiza-se uma das urnas do porão da embarcação "Ana Paula III", com um pouco de gelo, os baldes característicos para retirada do pescado e grande quantidade de escamas ciclóides (dita foto consta também no relatório fotográfico do evento 1, OUT3, como "figura 8"); (f) as duas fotos da parte de cima e a da parte de baixo, à esquerda, da fl. 09, onde constata-se a presença de escamas ciclóides no porão da embarcação, bem como a imagem de algumas escamas na palma da mão do agente ambiental.

Consigne-se que a conclusão de que se tratavam de escamas ciclóides, características da família das tainhas, foi feita por um oceanógrafo, por meio de análise e comparação bibliográfica, tendo o profissional, inclusive, efetuado consulta/questionamento na FURG a respeito, conforme elucidou em seu depoimento judicial.

Quanto à alegação de que teriam sido capturadas apenas outras duas espécies de pescado (savelha e pampo), em pequenas quantidades, consoante nota fiscal e mapa de bordo apresentados (evento 1, OFIC7, fls. 09/11 e 21/22), registre-se que, embora os mencionados documentos, de fato, indiquem apenas a captura e comercialização das aludidas espécies, tal fato, por si só, não conduz à conclusão de que não teria havido a pesca também de tainha. Sobretudo considerando que, conforme reconhecido pelo próprio réu, a embarcação não estava autorizada à captura de tainha nem mesmo fora da faixa das dez milhas da costa. Logo, em sendo realizada a pesca ilegal de tainha, evidentemente, é de se esperar que sua captura e comercialização sejam omitidas no mapa de bordo da embarcação e nota fiscal de produtor/nota de comercialização dos produtos, para que não seja documentada a atividade ilícita.

No que concerne à alegação de que não há prova da apontada pesca ilegal, considerando que, no relatório de fiscalização ambiental, consta a ausência de pescado a bordo da embarcação, frise-se que tal circunstância, por si só, não tem o condão de descaracterizar a efetiva realização de pesca ilícita, consistente na captura de tainha em local proibido. Isso em razão das peculiaridades do caso concreto, em especial que: (a) tendo a embarcação atracado algumas horas antes da chegada do navio da fiscalização ambiental, a tripulação já havia procedido o descarregamento do pescado; (b) foi encontrada grande quantidade de escamas de tainha inclusive na rede de cerco utilizada pela embarcação "Ana Paula III"; (c) consoante esclarecido pela testemunha Luiz Roberto Louzada Junior, a rede de cerco estava no trapiche exatamente ao lado da embarcação do réu, sendo a única traineira que estava ali a "Ana Paula III" e a única rede de traineira que estava ali, a rede de cerco que estava no trapiche ao lado da "Ana Paula III", tratando-se, portanto, da rede utilizada na atividade pesqueira; (d) conforme apontado pela testemunha Heitor Perettti, "as escamas, a rede de cerco, o fato de a rede estar molhada, o fato de nós termos encontrado as escamas tanto no meio do gelo quanto no convés, quanto emaranhada na rede. Não havia nenhuma dúvida de que o ato de pesca havia acontecido há poucas horas."

Em relação à aduzida imprestabilidade das fotos produzidas pela fiscalização ambiental, sob os argumentos de não estarem as fotos datadas, tampouco ser possível identificar a embarcação "Ana Paula III", não assiste razão à defesa.

Primeiramente, porque não constitui requisito indispensável que as fotos sejam datadas. Além disso, pelas fotos apresentadas, percebe-se facilmente tratar-se da embarcação "Ana Paula III", pois inclusive o nome da embarcação é de fácil visualização em várias das fotos, sobretudo nas imagens anexadas no evento 1, FOTO2. Evidentemente, em fotos do interior da embarcação, não há como ser visualizado, ao mesmo tempo, o nome da embarcação; todavia, em diversas das fotos da parte interna, constata-se que as imagens são condizentes com as fotos da parte externa. Além disso, não se pode olvidar que o relatório fotográfico, como parte integrante do ato administrativo, produzido pela fiscalização ambiental, goza da presunção de legitimidade e veracidade.

Quanto à impugnação do relatório fotográfico, por ter sido produzido unilateralmente pelo IBAMA, a arguição não merece acolhimento, sobretudo por se tratar de levantamento fotográfico realizado durante ação fiscalizatória ambiental, para a lavratura do correspondente auto de infração. No caso específico dos autos, merece destaque, ainda, que, ao se aproximar da embarcação "Ana Paula III", a equipe ambiental percebeu que as pessoas que estavam a bordo, no convés, fugiram apressadamente. Assim, o registro fotográfico somente se deu sem a presença de qualquer integrante da tripulação em razão da fuga empreendida.

No que tange à suscitada inexistência do delito descrito como "Fato 02" com base na desconstituição do Auto de Infração nº 685529-D, conforme decisão administrativa anexada no evento 37 - OUT3) não é possível desconsiderar a independência entre as instâncias penal e administrativa, de modo que o fato de na via administrativa ter sido desconstituído o auto de infração não obsta eventual condenação na seara penal, desde que existam elementos para tanto, como aqui ocorre.

Nesse contexto, devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas.

No tocante à lesividade ambiental da atividade pesqueira realizada, consistente na captura de tainha dentro da faixa de dez milhas náuticas da costa do Rio Grande do Sul, impende destacar os esclarecimentos prestados pela testemunha Luiz Roberto Louzada Junior, oceanógrafo e agente ambiental do IBAMA (evento 141, VÍDEO8):

- MPF: “Tá bem. Com relação ao local de pesca, que é o corredor migratório, o Sr. poderia nos dizer qual é a lesividade ambiental da prática de pesca da tainha no corredor migratório?”

- Testemunha: “Drª., eu vou usar uma metáfora que eu tenho usado para definir a pesca da tainha, que é ‘nós estamos matando mulheres grávidas na maternidade’, tá? Então assim, a pesca da tainha, por incrível que pareça, ela é autorizada pelo Governo no momento em que a espécie está na situação mais vulnerável possível, é quando ela se junta num grande cardume e começa a migrar do Rio Grande do Sul em direção ao Norte, e desova em algum lugar do Norte. Eu já peguei desovas no Paraná e mais ao Norte um pouquinho. Bom, esse corredor, que no Rio Grande do Sul é da linha de costa até dez milhas e de Santa Catarina até o Rio de Janeiro são cinco milhas, é um corredor migratório que foi feito para proteger a espécie da atividade da pesca industrial. Então, assim, a tainha ela pode ser pescada fora das dez milhas pela pesca industrial e esse corredor migratório ele é extremamente importante porque ele protege essa migração e permite que essas tainhas desovem, possibilitando essa atividade comercial continuar nos próximos anos. Veja que a questão da tainha é muito intrigante porque o maior valor está direcionado à ova. Então, assim, o próprio pescador deve ter consciência disso e respeitar esse corredor migratório porque disso depende a própria atividade deles. Então, Drª., como lesividade é extremamente grave porque é para proteger a espécie, proteger a própria atividade de pesca.”

- Juiz: “Tanto é verdade que isso é fixado, o fato de ter sido fixada essa proibição já demonstra isso? Pode se dizer isso, Sr. Luiz?”

- Testemunha: “Desculpa, Dr., eu não...”

- Juiz: “O fato de a própria norma vedar a pesca nessa faixa já é um indicativo da lesividade da prática?”

- Testemunha: “Sim, exatamente, Dr., e a norma ainda prevê a redução da quantidade de traineiras. Porque...”

- MPF: “Qual é o poder de pesca da frota traineira? Comparativamente a outros métodos de captura da tainha?”

- Testemunha: “Dentre as frotas nacionais, Drª., é a que tem maior poder de captura de pescado, vamos dizer assim. Porque a traineira, para a pesca ser comercialmente viável para a traineira, os espécimes da espécie ou as associações de espécies que estão no ambiente precisam estar acardumadas para a traineira conseguir pescar. Então, assim, há história de lances de pesca de sessenta toneladas, de cem toneladas, um único lance de pesca, de sessenta a cem toneladas de tainha ovada, tainha ovada, desculpa eu frisar isso. Se a gente for pensar nas comunidades tradicionais de pesca que pescam com instrumentos ainda puxados a tração humana, eu acho que o que uma traineira pesca num lance de pesca não é o que uma comunidade pesqueira pesca em toda a temporada de pesca de tainha. Então, assim, se nós precisamos...”

- Juiz: “Foi bem esclarecido.”

Quanto ao elemento volitivo, denota-se o dolo do réu em pescar tainha em local proibido, ou seja, a sua vontade livre e consciente de realizar tal atividade pesqueira, pela sua própria conduta, pois se dirigiu espontaneamente para a faixa dentro das dez milhas náuticas da costa do Rio Grande do Sul, onde realizou a pesca ilícita em questão, conforme dão conta os elementos probatórios coligidos aos autos.

Por conseguinte, comprovadas a materialidade e a autoria, e não havendo causas excludentes da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98.

1. Recurso da acusação

1.1 FATOS 1 e 3

1.1.1 Tipicidade

O artigo 68 da Lei nº 9.605/98 apresenta a seguinte redação:

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

No FATO 1, ocorrido entre os dias 08 e 09 de agosto de 2010, o magistrado sentenciante absolveu o réu, entendendo que a não transmissão dos dados, por si só, em face do explicitado caráter subsidiário do Direito Penal, não caracteriza a prática do crime imputado na denúncia, haja vista que a conduta já é adequada e suficientemente punida na esfera administrativa.

O Ministério Público Federal alega que a falta de autuação administrativa não é óbice à persecução penal, tendo em vista a independência entre a esfera administrativa e a esfera penal e, a justificativa dada pelo réu de que houve um problema técnico, não restou comprovada, tendo em vista que seria ônus da defesa afirmar suas alegações. Requer a condenação apenas no delito do art. 68 da Lei nº 9.605/98.

Não merece guarida a alegação da acusação.

1.1.2 Responsabilidade criminal

A materialidade restou comprovada pela Notificação nº 541220, emitida pelo IBAMA, pelo Relatório de Fiscalização, pelo Relatório Fotográfico e pelos Dados de rastreamento gerados pelo sistema PREPS no período de 05 a 09 de agosto de 2010 (evento 5, OUT3, p. 4, 8, 12, 13 e 14, autos nº 50054279220114047101 do IPL). Consta no Relatório de Fiscalização que a embarcação ANA PAULA III deixou de emitir sinal de rastreamento por aproximadamente 23 horas, do dia 08 de agosto de 2010, à 1h37min até o dia 09 de agosto de 2010 à 0h57min.

Consta na notificação que o réu deveria apresentar documentos da embarcação ANA PAULA III, licença de pesca, inscrição no PREPS, título da embarcação e rol da tripulação, além de ter que justificar a não emissão de sinal entre os dias 08 e 09 de agosto de 2010 e o mapa de bordo para o mesmo período.

É de se considerar, portanto, que os documentos juntados no evento 5 do inquérito policial nº 50054279220114047101 são suficientes para demonstrar que a embarcação permaneceu 23 horas sem emitir sinal pelo sistema de rastreamento PREPS, entre os dias 08 e 09 de agosto de 2010.

A materialidade, pois, é certa.

Quanto à autoria, os documentos produzidos pelos servidores públicos do IBAMA, destacando-se a Notificação 521420 - atos que possuem presunção de legitimidade e veracidade -, o depoimento em juízo da testemunha Luiz Roberto Louzada Junior e, o interrogatório do réu, assim como a assinatura do denunciado na notificação, dão conta de bem demonstrá-la.

Em juízo, o réu confirmou que houve um problema de emissão de sinal do sistema PREPS em agosto de 2010. Afirmou que o problema deu-se em decorrência de uma falha no alternador na embarcação ANA PAULA III. Por este motivo, o alternador não estava mandando carga para a bateria, a qual descarregou e, em consequência, o PREPS parou de emitir sinal. Declarou que pediu para um rapaz do Norte consertar o alternador (evento 141, VÍDEO8, da ação penal).

Em resposta à notificação emitida pelo IBAMA, o réu anexou cópias dos documentos, assim como justificou que entre os dias 08 e 09 de agosto de 2010, o sistema elétrico que alimenta os aparelhos constantes na embarcação sofreram pane, resultando na inoperância do PREPS (evento 5, OUT4, pp. 18-31, autos do IPL).

A testemunha Luiz Roberto Louzada Junior, servidor do IBAMA (evento 141, VÍDEO2 e VÍDEO3, da ação penal), declarou que o fato ocorrido em 2010 foi um fato isolado constatado pela fiscalização, mas não houve autuação, servindo apenas como base para entender como a embarcação ANA PAULA III estava atuando naquele período.

A autoria está configurada. Insta saber se houve dolo na conduta do denunciado.

Com efeito, o tipo penal em exame requer o dolo, consistente na intenção de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

Consta na prova dos autos que foi emitida notificação pelo IBAMA, mas não foi lavrado Auto de Infração pelo órgão competente. Sabemos que a falta de Auto de Infração não é óbice ao prosseguimento da investigação para responsabilização no âmbito penal, tendo em vista a independência das esferas administrativa e penal.

Entretanto, a inexistência de uma abordagem da fiscalização na embarcação para averiguação dos fatos impossibilita uma análise mais profunda, porquanto carece de elementos probatórios acerca do fato narrado na denúncia.

Nota-se que na época dos fatos o réu justificou a falha na emissão de sinal do sistema PREPS e, pelo conjunto probatório e pelo interrogatório do réu, não se extrai qualquer outra informação que permita concluir, com certeza, que o réu teve a intenção de desligar o sistema PREPS no período de 2010.

Saliento que há indícios de que o réu possa ter praticado o crime tipificado no art. 68 da lei nº 9605/98 em 2010, tendo em vista a corrência do fato 3, praticado em 2011, posterior ao fato em análise. Entretanto, não há prova segura do dolo quanto ao caso em exame, necessário para a prolação do decreto condenatório.

Portanto, embora haja prova da materialidade e da autoria, com fortes indícios de que a embarcação estivesse em atividade pesqueira, a prova do dolo, pela distância dos fatos e ausência de outros elementos que demonstrem a intenção no agir do acusado, não permitem a sua condenação.

Mantenho, portanto, a absolvição pela prática do delito previsto no artigo 68 da Lei nº 9.605/98, descrito como FATO 01 na peça incoativa, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Em relação ao FATO 3, ocorrido entre os dias 21 e 22 de junho de 2011, o magistrado sentenciante absolveu o réu por ausência de prova suficiente para a condenação, entendendo que frente aos elementos carreados aos autos, não há certeza sobre a efetiva prática do delito.

O Ministério Público Federal alega que a pane que teria ocasionado a interrupção na transmissão do sinal do equipamento do PREPS não restou minimamente comprovada, pelo contrário, restou evidenciado o desligamento intencional do aludido equipamento. Requer a condenação apenas no delito do art. 68 da Lei nº 9.605/98.

Com razão a acusação.

1.1.3 Responsabilidade criminal

A materilidade restou comprovada pelo Auto de Infração nº 685530, pelo Relatório de Fiscalização, pelo Relatório Fotográfico e pelos Dados de rastreamento gerados pelo sistema PREPS no período de 18 a 21 de junho de 2011 (evento 5, OUT3, p. 3, 5, 9, 14 e OUT4, p. 15-17, autos do IPL). Consta no Relatório de Fiscalização que a embarcação ANA PAULA III deixou de emitir sinal de rastreamento por aproximadamente 17 horas, do dia 21 de junho às 16h14min, nas coordenadas geográficas 31º 07'24"S 50º 38'44"O, voltando no dia 22 de junho de 2011 às 9h42min, nas coordenadas geográficas 32º 08'08"S 52º 04'46"O.

É de se considerar, portanto, que os documentos juntados no evento 5 do inquérito policial nº 50054279220114047101 são suficientes para demonstrar que a embarcação permaneceu 17 horas sem emitir sinal pelo sistema de rastreamento PREPS, entre os dias 21 e 22 de agosto de 2010.

A materialidade, pois, é certa.

Quanto à autoria e dolo, os documentos produzidos pelos servidores públicos do IBAMA, destacando-se o Relatório de Fiscalização e Relatório Fotográfico, atos que possuem presunção de legitimidade e veracidade, o depoimento das testemunhas de acusação e defesa, e o interrogatório do réu, em juízo, dão conta de bem demonstrá-los.

Em seu interrogatório em juízo, o réu declarou que um problema de bateria ocasionou a falta de emissão de sinal do sistema de rastreamento PREPS (evento 141, VÍDEO8, da ação penal):

- Juiz: "E sobre esse problema que deu de novo, então, aí no ano seguinte aconteceu de novo esse problema no rastreamento, o que aconteceu?"

- Réu: "Eu não sei o que aconteceu, porque eu fiquei sem sonda e sem rádio, aí eu vim embora porque pescaria fraca o que vai..., fazendo no mar para matar meia dúzia de..., fomos atrás de um pampo, né? Aí trouxemos pampo com savelha misturado, aí viemos procurando pelo Norte, aí pifou a sonda e o rádio, aí a gente não é chegado a mexer nessas coisas, que a gente, pifou, não se mexe, né? Se veio embora para terra para arrumar e coisa..."

[...]

- Réu: [...] quatro horas chegamos, descarregamos peixe, era coisa que os guris ficaram tirando peixinho, eu peguei o carro e vim a Rio Grande para comprar uma bateria, depois que o Cláudio me emprestou uma bateria, para mim testar."

[...]

- Juiz:" O que o Sr. fez então? "

- Réu:"Eu arrumei uma bateria com o rapaz, emprestada, e fomos testar para ver se era da..., do alternador, ou se era da bateria, né? Aí era da bateria."

- Juiz:"Aí o Sr. botou a bateria dele ali?"

- Réu:" É. "

- Juiz:"Tá. E aí funcionou?"

- Réu:"Funcionou. Até nós ia sair para fora de novo, mas aí tinha um pouco de Nordeste, aí ninguém saiu mais."

- Juiz:"E aí o que vocês fizeram? E aí o que o Sr. fez? Devolveu essa bateria?"

- Réu:" Devolvi a bateria para ele. "

- Juiz:"E como é que o Sr. arrumou o seu problema lá?"

- Réu:" Eu vim comprar uma bateria. "

[...]

- Juiz:" E sobre isso aqui do sistema PREPS aqui, depois que o Sr. trocou a bateria, voltou a funcionar esse sistema? "

- Réu:"Eu não sei, porque eu só fui saber que o PREPS não tava..., desligado, só quando vi, eu levei, recebi o auto de infração."

Entretanto, em sede policial, Rudilon Rodrigues Lopes, funcionário da empresa Distribuidora de Baterias Martini, declarou que em 2011 foi procurado por José Domingos, o qual solicitou a emissão de uma nota fiscal de aquisição de uma bateria R180 ONB; que a bateria não foi, de fato, adquirida por José Domingos, tendo o declarante preenchido a primeira via do talão de notas fiscais com os dados fornecidos por José; informou que a segunda via foi preenchida posteriormente. Disse que José Domingos não explicou o motivo pelo qual precisava de uma nota de aquisição de uma bateria, mas acabou cedendo ao pedido para não perder o cliente (evento 27, DECL2, autos do IPL nº 5005427-92.2011.4.04.7101).

Se, por um lado, Rudilon não foi intimado para comparecer em juízo para confirmar a versão prestada em sede policial, a defesa também não comprovou a aquisição da bateria por outros elementos, como por exemplo, pela nota de pagamento que poderia ter sido solicitada para a Distribuidora de Baterias Martini, nem tampouco trouxe elementos para comprovar a divergência constatada entre o modelo de bateria que o réu alegou ter adquirido (R180ONB), com o modelo da bateria identificada um ano após (ERBS), por diligência policial, como a de alimentação do sistema PREPS, por serem de fabricantes diferentes (evento 27, DECL2, p. 3 e evento 13, REL_MISSAO_POLIC5, p. 6, autos do IPL).

Por sua vez, a testemunha de defesa Jorge Odon, técnico da empresa Tesacom do Brasil Comunicações, o qual prestou serviço à embarcação ANA PAULA III, no sistema de rastreamento, declarou que o PREPS estava com falha no rastreamento devido a problema da bateria a bordo. Disse que quando chegou a bordo a energia já estava reestabelecida, então conectou o computador no equipamento de rastreamento, mostrando que houve falha intermitente. Jorge atualializou o software (evento 141, VÍDEO6, da ação penal).

Conforme o relatório de serviço de Jorge Odon (evento 17, OUT3, da ação penal), emitido na data de 04/07/2011, o rastreador Tesacom Sat apresentou falha de bateria no histórico de posição desde o dia 19/05/2011, entretanto, essa afirmação da testemunha não confirma que o rastreador parou de emitir sinal entre os dias 21 e 22 de junho de 2011. Acrescento que, embora na data de 04/07/2011 o equipamento estivesse inoperante devido a um travamento no software, é certo que este travamento não ocorreu no dia 21/06/2011, pois no dia 22/06/2011 o rastreador voltou a operador a partir das 9h33min46s, emitindo sinais regularmente até o final do dia (evento 1, OUT3, p. 1, da ação penal).

Já a testemunha de acusação Luiz Roberto Louzada Junior, relatou que abordaram a embarcação Dona Santina III com vinte toneladas de tainha pescadas em área proibida, sendo que a embarcação Ana Paula III pescava na mesma área em que estava a embarcação Dona Santina III. Mencionou, ainda, que no momento em que a equipe de fiscalização do IBAMA estava fazendo a abordagem da embarcação Dona Santina III, perceberam que no mesmo intervalo de tempo, a embarcação Ana Paula III desligou o PREPS (evento 141, VÍDEO2 e VÍDEO3, da ação penal).

A testemunha de defesa Cláudio Fernando da Cunha Pereira declarou que emprestou uma bateria para o réu, mas como já fazia muito tempo, não soube dizer com precisão a data. Disse que ele lhe pediu uma bateria para testar, não entrando em detalhes sobre o assunto (evento 141, VÍDEO5, da ação penal). Nota-se que, durante o depoimento, a testemunha restringiu-se a declarar que em alguma data, que não soube precisar, efetuou um empréstimo de uma bateria ao réu. Perguntado pela defesa se o evento teria ocorrido há cinco anos, referiu não saber, mas que talvez tivesse ocorrido em 2011 ou 2012 (evento 141, VÍDEO5, da ação penal).

Assim, após a análise do depoimento da testemunha Cláudio Pereira, percebe-se que a prova testemunhal produzida não se presta a provar o efetivo empréstimo na data do fato narrado na denúncia, por não precisar detalhes e efetuar uma afirmação vaga, depois de induzido pela defesa do réu.

Além disso, o réu reconheceu que estava pescando dentro da faixa de 10MN, faixa essa, na qual a embarcação Dona Santina III foi autuada por pescar vinte toneladas de tainha e, conforme constatado pelos Dados de rastreamento gerados pelo sistema PREPS, a embarcação Ana Paula III permaneceu durante o ato de pesca e, portanto, tinha ciência que estava em uma zona proibida para a pesca de tainha (evento 141, VÍDEO8, da ação penal).

Ainda, foram encontradas escamas ciclóides (características da família Mugilidaes - tainha), no porão da embarcação ANA PAULA III, em uma das urnas no porão da embarcação e na rede de pesca (evento 1, OUT3, da ação penal), demonstrando que a falha de sinal do sistema de rastreamento PREPS não ocorreu por acaso, pois o conjunto probatório indica que o desligamento do sistema aconteceu de forma proposital.

Importante frizar que, conforme documento de identificação da embarcação (características básicas), esta também não teria permissão do Ministério da Pesca e Aquicultura para capturar tainha, pois o rol de espécies a capturar é taxativo no documento (evento 17, OUT2, da ação penal).

Portanto, diante do conjunto probatório, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a defesa não logrou êxito em provar que houve empréstimo da bateria ao réu na data dos fatos e também que ele tenha adquirido uma bateria nova, para suprir a energia, que em tese teria ocasionado a falha de rastreamento.

Assim, conforme o conjunto probatório, está demonstrado que entre os dia 21 e 22 de junho de 2011, José Domingos Marques Pedro deixou de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, na medida em que deixou de transmitir o sinal de rastreamento - PREPS da embarcação ANA PAULA III.

Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, resta evidenciada a prática do delito previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98, descrito no FATO 3.

1.2 FATOS 4 e 5

1.2.1 Tipicidade

Os artigos 299 e 304, ambos do Código Penal, apresentam as seguintes redações:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

No FATO 4, ocorrido em data incerta, mas no mês de junho de 2011 e no FATO 5, ocorrido no dia 14 de julho de 2011, o magistrado sentenciante, analisando a aplicabilidade do princípio da consunção, verificou que a conduta imputada ao réu, de promover a inserção de declaração falsa na nota fiscal (FATO 4), esgotou a sua potencialidade lesiva com a própria apresentação da declaração no âmbito administrativo, em curso perante o IBAMA, inexistindo demonstração de potencialidade lesiva autônoma e diversa, considerando o crime de falsidade ideológica absorvido pelo uso de documento falso. Após, absolveu o réu do FATO 5 por ausência de prova suficiente para a condenação acerca da falsidade ideológica em si e da ciência de tal fato pelo réu, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

A acusação alega que todas as evidências coletadas no Inquérito Policial e comprovadas durante a instrução corroboram o fato de que o réu usou documento particular com inserção de declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, requerendo, a reforma da sentença para o fim de condenar o réu nas penas dos delitos previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal.

Sem razão a acusação.

1.2.2 Responsabilidade criminal

Com relação a esses fatos, transcrevo o excerto do parecer oferecido pelo Ministério Público Federal nesta instância, o qual adoto como razões de decidir (evento 5, da apelação criminal):

Decidiu o Julgador pela absolvição do réu em relação ao delito descrito nos “FATOS 4 e 5” da denúncia, ao fundamento de que não restou devidamente comprovada a prática do delito de uso de documento falso.

Sobre o ponto, sustenta a Acusação que o conjunto probatório atesta sem qualquer dúvida razoável a falsidade da nota fiscal apresentada ao IBAMA, corroborando com o apresentado no Inquérito Policial.

Contudo, a única prova de que o réu José Domingos "jamais adquiriu qualquer bateria, apenas simulando sua compra na tentativa de conferir veracidade à defesa apresentada em sede administrativa" é o depoimento de Rudilon Rodrigues Lopes, funcionário da empresa Distribuidora de Baterias Martini, em sede policial, evento 27, DECL2, do Inquérito Policial nº 5005427-92.2011.4.04.7101 no sentido de que "… em junho de 2011 foi procurado por José Domingos, o qual solicitou a emissão de uma nota fiscal de aquisição de uma bateria R180 ONB; que, a bateria não foi de fato adquirida por José Domingos, tendo o declarante preenchido a primeira via do talão de notas fiscais com os dados fornecidos por José; que, a segunda via foi preenchida posteriormente".

Não houve confirmação do quanto declarado no curso da ação penal. Conforme consta n r. sentença “De fato, muito embora tal comprovação poderia ter ocorrido em Juízo por meio da prova oral, nenhuma das testemunhas ouvidas, seja de acusação ou mesmo arrolada pela defesa, confirmou ou minimamente sugeriu que José Domingos não adquiriu a bateria e solicitou/orientou Rudilon a prestar as falsas declarações constantes na nota fiscal nº 2570, configurando o delito em apreço. ”.

Diante desse cenário, cumpre ser mantida a absolvição em foco, nos termos da r. sentença.

Com efeito, não é possível a emissão de juízo condenatório a despeito da ausência de prova judicializada de autoria.

Como é curial, muitas provas colhidas durante a fase policial, como o auto de prisão em flagrante, a apreensão de objetos ilícitos, laudos periciais, não necessitam repetição na fase judicial, conforme a exceção prevista no Parágrafo Único do art. 155 do Código de Processo Penal, constituindo atos validamente praticados ao seu tempo, revestidos de valor probante, sobre os quais o contraditório é diferido para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, atendendo às garantias do devido processo legal.

Todavia, o mesmo artigo 155 do Código de Processo Penal, com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 11.690/2008, veda a possibilidade de condenação com base em provas produzidas exclusivamente no inquérito policial.

Quanto ao ponto, deve ser referido que é válida a prova indiciária para fins de condenação, desde que esteja relacionada com os demais elementos produzidos sob o manto do contraditório e da ampla defesa, de forma a autorizar o magistrado a formular juízo de convicção acerca da culpabilidade dos acusados. (TRF4, ACR 5004829-14.2011.4.04.7110, SÉTIMA TURMA, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 28/07/2014)

Assim, porquanto não há a plena observância dos aludidos princípios constitucionais, tem-se que não é possível a condenação com base apenas na prova colhida na seara extrajudicial.

Daí porque se faz necessária prova judicializada, que venha a confirmar a falsidade ideológica da nota fiscal da bateria e a ciência do réu pelo uso de tal falsificação.

Então, ainda que existam fortes indícios de que a nota fiscal era falsa e de que foi solicitada pelo réu para uso perante o IBAMA, não existem provas suficientes sobre a falsidade ideológica, o que inviabiliza a condenação. Não havendo outra alternativa, mantém-se a absolvição de José Domingos Marques Pedro quanto à prática dos delitos previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal, descritos como FATO 04 e FATO 05 na peça acusatória, com base no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, respectivamente.

2. Recurso da defesa

2.1 FATO 2

2.1.1 Tipicidade

O artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98 apresenta a seguinte redação:

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

O artigo 5º, inciso III, da Instrução Normativa IBAMA nº 171/2008, dispõe:

Permitir a pesca de tainha de acordo com os seguintes critérios:

(...)

III - Acima de 10 (dez) milhas náuticas às embarcações permissionadas com arqueação bruta superior a dez, na costa do estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. São consideradas como referências, as linhas de base reta, estabelecidas pela Lei nº 8.617/1993 e os limites territoriais dos estados, nas águas sob jurisdição brasileira, para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle de operações da frota pesqueira, estabelecidos pela Instrução Normativa IBAMA nº 122, de 18 de outubro de 2006.

Conforme destacou o Procurador da República Henrique Oliveira Kenne da Silva, o impacto da atividade pesqueira no interior da faixa de 10MN, que “representa um corredor natural que viabiliza a migração de parte da população de Mugil liza, assegurando o evento mais importante para a perpetuação da espécie, sua migração reprodutiva, bem como a manutenção da sustentabilidade econômica baseada em sua captura”, de modo que, “quando a pesca ocorre dentro dessa área crítica, graves são os prejuízos ocasionados à biomassa do estoque populacional”. (evento 174, CONTRAZAP1, da ação penal).

Portanto, os fatos ora em julgamento apresentam os elementos do artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98, tendo em vista que a embarcação do réu estava pescando tainha nas coordenadas geográficas 30º 53'24''S e 50º 33'43''O (evento 5, OUT1, 3, da ação penal), a pouco mais de 2 milhas náuticas e meia da costa e, possuindo 91,2 de arqueação bruta (evento1, OFIC7, p. 5, da ação penal), não estaria autorizada a pescar tainha neste local.

2.1.2 Responsabilidade criminal

A materialidade restou demonstrada pelo Auto de Infração nº 685529-D e pelo Relatório de Fiscalização e Relatório Fotográfico, nos quais consta a pesca de tainha em local proibido (coordenadas 30º 53' 24" S e 50º 33' 43 "O), faixa inferior a dez milhas náuticas da costa do Rio Grande do Sul e, escamas ciclóides da espécie da tainha na embarcação, corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação (evento 5, OUT1, fl. 03 autos no IPL nº 5005427-92.2011.4.04.7101; evento 1, OUT3, evento 132 VÍDEO1 e VÍDEO2 e evento 141, VÍDEO2 e VÍDEO3, da ação penal).

A defesa alega que o réu não pescou tainha na data dos fatos, pois, se tivesse pescado, a autoridade autuante, dirigindo-se até o cais, teria apreendido a suposta tainha, o que não aconteceu.

Sem razão a defesa.

De acordo com a análise dos autos, a autoridade autuante se dirigiu até a embarcação e encontrou muitas escamas ciclóides (características da família da tainha) na rede de pesca e no porão da embarcação, mas não encontrou as outras espécies de peixes alegada e demonstrada pela defesa através do comprovante de venda dos pescados (savelha e pampo), tendo em vista que o réu já teria retirado os peixes do local. Entretanto, restaram no local somente as escamas de peixes da espécie tainha, como demonstrado pelo conjunto probatório.

No interrogatório (evento 141, VÍDEO8, da ação penal), o réu declarou que estava pescando na faixa dos 10MN, mas não estava pescando tainha.

Oportuno mencionar o disposto no art. 36 da Lei nº 9.605/98:

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Sobre o tema"ato tendente", calha à espécie, o escólio de Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas em CRIMES CONTRA A NATUREZA, 9ª edição, São Paulo: RT, 2012, p. 135, verbis:

"Constitui crime qualquer ato tendente a alterar a situação dos grupos dos peixes, crustáceos (v.g., caranguejos e lagostas) moluscos (v.g., ostras) e vegetais hidróbios, ou seja, os que vivem na água (v.g., as algas)".

(...)

"Se ele retira a rede e, na margem do rio, está prestes a lançá-la nas águas, já está praticando ato tendente a retirar peixes de forma vedada. É dizer, o crime já está consumado".

Nesses termos, o delito previsto no art. 34 da Lei 9.605/98 se perfectibiliza com qualquer ato tendente à captura de peixes, sendo a efetiva apreensão mero exaurimento do tipo.

A defesa alega, também, que o barco estava atracado no cais e não abandonado como relatado pela autoridade autuante, além de não constar se havia ou não pescado a bordo, como constrou no relatório (evento 5, OUT1, autos do IPL):

(i) o barco foi abandonado ao notar a fiscalização; (ii) grande quantidade de gelo e de escamas ciclóides (características da família Mugilidae) no porão; churrasqueira em brasa e carne abandonada no convés da embarcação; (iii) motor ainda quente.

Não merece prosperar a alegação da defesa.

Conforme se extrai do depoimento da testemunha Luiz Roberto Louzada Junior (evento 141, VÍDEO2 e VÍDEO3, da ação penal), "ao a gente avistar a embarcação “Ana Paula III”, isso a quinhentos, oitocentos metros de distância, já se observou uma correria, todo mundo que estava nas proximidades saiu correndo", demonstrando que o barco foi"abandonado"pelos tripulantes com intuito de se eximir de eventuais irregularidades/ilícitos praticados, não havendo qualquer inconsistência no relatório, tendo em vista que foram encontrados, na oportunidade, escamas ciclóides (características da família Mugilidaes - tainha), na parte da abertura do porão da embarcação (Figura 6), em uma das urnas no porão da embarcação, inclusive com escamas dentro de uma bacia (Figura 8) e na rede de pesca (Figura 10), imagens juntadas no evento 1, OUT3, da ação penal.

Em relação à alegação de inexistência de escamas da família Mugilidae (tainha) na embarcação, afirmou a testemunha Luiz Roberto Louzada Junior, oceanógrafo presente na autuação, após análise das escamas pela bibliografia do livro do Menezes e Garcia, Identificação de Espécies Marinhas, tratar-se de escamas de tainha. Menciona que também foi à FURG questionar, concluindo que se tratavam realmente de escamas de tainha.

Portanto, a amostra foi analisada por uma pessoa com capacidade técnica para realizar a perícia no material, não necessitando de um laudo propriamente dito, porquanto existem outros elementos que comprovam o fato.

Ainda, a grande quantidade de gelo encontrada no porão da embarcação e as marcas de veículo pesado às margens da Baía dos Pescadores (evento 1, OUT3, Figura 7 e 11, da ação penal) não constituem infração penal, mas corroboram a certeza quanto à materialidade, pelo fato de terem sido encontradas escamas ciclóides da tainha. Ademais, como relatado por Luiz Roberto "no litoral sul só tem as espécies, só tem os Mugilidaes, né? Que são as espécies Mugil liza, Mugil curema, são só tainhas".

Assim, o gelo foi utilizado para armazenar os peixes e as marcas encontradas correspondem a veículo que foi utilizado para carregar os peixes até o local de venda. Lembrando que o réu comprovou ter vendido 1.500kg de savelha e 200kg de pampo e, certamente, utilizou um veículo que suportasse, no mínimo, a carga declarada para o transporte, não vindo ao caso a necessidade de o agente autuante identificar o veículo que deixou as marcas de pneus perto do trapiche.

Igualmente, a churrasqueira em brasa (figura 4), a carne e o sal grosso (figura 5) no convés não constituem infração penal, mas indicam que havia tripulantes no barco, como destacado pela testemunha Luiz Roberto (VÍDEO2 e VÍDEO3) que "a quinhentos, oitocentos metros de distância, já se observou uma correria"e, conforme o depoimento da testemunha Alexsandro Coelho Carreiro (evento 141, VÍDEO4), que trabalhava na embarcação na época dos fatos, não era normal fazerem churrasco no retorno da viagem, "só quando era boa a pescaria". Portanto, os relatos demonstram que havia pessoas no barco e que, ao avistarem o Navio-Patrulha BABITONGA, da Marinha do Brasil, saíram correndo, deixando a churrasqueira com fogo aceso, carne e sal, no convés.

Ressalta-se que, ao contrário do que alegado pela defesa, identifica-se carne e sal grosso (figura 5) e, do mesmo modo, a rede de cerco no trapiche, ao lado da embarcação ANA PAULA III, na qual também foram encontradas escamas de tainha (figura 10), tudo indicando que pertecia a referida embarcação.

Conforme a testemunha Heitor de Souza Peretti (VÍDEO1 e VÍDEO2), "o fato de a rede estar molhada, o fato de nós termos encontrado as escamas tanto no meio do gelo quanto no convés, quanto emaranhada na rede. Não havia nenhuma dúvida de que o ato de pesca havia acontecido há poucas horas"e, conforme relatou a testemunha Luiz Roberto Louzada Junior (VÍDEO2 e VÍDEO3) "se observou que o motor ainda estava extremamente quente, exalando bastante calor e ao se sair da casaria da embarcação, se conferiu a rede da embarcação que estava..., já tinha sido retirada da embarcação e estava no trapiche do lado, grande quantidade de escamas, de escamas ciclóides, que são escamas da família da tainha. No porão da embarcação e na tampa do porão da embarcação também foi observado grande quantidade de escama de tainha".

Além disso, os atos dos agentes públicos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, motivo pelo não se teria motivo para duvidar que as fotos realizadas durante a fiscalização não pertencessem à embarcação ANA PAULA III. Acrescento, ainda, que mesmo durante a fase instrutória, o réu não trouxe provas aptas a desconstituir a validade dos elementos produzidos na fase investigativa.

Alega a defesa, igualmente, não haver uma foto sequer que espelha a presença da embarcação ANA PAULA III entre as várias embarcações ancoradas no mesmo trapiche.

Sem razão, pois, pelas figuras 3, 9 e 11 (evento 1, OUT3, da ação penal), nota-se claramente tratar-se da embarcação ANA PAULA III, de propriedade de José Domingos Marques Pedro, embarcação esta que foi detectada entre os dias 18 e 21 de junho de 2011, nas coordenadas geográficas 30º 53'24''S e 50º 33'43''W, a pouco mais de 2 milhas náuticas e meia da costa e, posteriormente, ancorada na Baía dos Pescadores, com grande quantidade de escamas cilóides, características da família da tainha.

Referente às alegações de que nas figuras 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, não se identifica se tratar da embarcação ANA PAULA III e por não estarem datadas, não prospera. Primeiramente, nas figuras 3, 9 e 11, observa-se nitidamente a identificação da embarcação como ANA PAULA III e as demais fotos foram tiradas do convés de proa, da abertura do porão, do porão e da rede de cerco, não havendo como encontrar a identificação do barco nas fotos, mas constata-se que condizem com as fotos tiradas da parte externa. Segundo, as fotos estarem datadas não constitui requisito indispensável para que estas possam ser utilizadas como meio de prova no processo penal.

Reafirma-se, uma vez mais, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade as provas produzidas por agentes públicos no exercício de seu poder fiscalizatório, motivo pelo qual a ausência de datas nas figuras e a falta do nome da embarcação nas figuras 4, 5, 6, 7, 8 e 10, não retira a credibilidade das imagens feitas pelos agentes no momento da autuação. A defesa, por outro lado, não logrou desconstituir essa presunção, que é juris tantum.

Sobre a afirmação de que após o cancelamento administrativo pelo IBAMA do Auto de Infração 685529D (evento 37, OUT3, da ação penal), este não poderia embasar a presente denúncia, não prospera igualmente.

O fato de tal documento ter sido cancelado pela autoridade administrativa de forma alguma constitui condição de procedibilidade para a persecução penal, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da investigação para responsabilização no âmbito penal.

A propósito, trago à colação o seguinte precedente:

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO. (...) 1. Mostra-se irrelevante o fato de se ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Poder Executivo Municipal, para a compensação ambiental pela retirada das árvores protegidas, pois as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o Parquet, dispondo de elementos mínimos para oferecer a denúncia, pode fazê-lo, ainda que as condutas tenham sido objeto de acordo extrajudicial. Precedentes.
2. O descumprimento de relevante obrigação ambiental, qual seja, a extrapolação da autorização concedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente para limpeza da área (artigo 68 da Lei n. 9.605/98), ofendeu a moralidade administrativa, razão pela qual não há que se falar em incidência dos princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima do direito penal.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas Corpus concedido de ofício para redimensionar a pena privativa de liberdade, adequando-se a pena de multa imposta.
(AgRg no AREsp 1058993/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)

Portanto, o referido Auto de Infração pode embasar a denúncia, tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal.

Sem razão, do mesmo modo, a alegação de que as coordenadas apontadas pelo autuante foram lançadas de forma unilateral " por si próprio e a seu bel prazer ", pois a prova documental produzida pelo auto de infração, que embasou a denúncia, foi trazida aos autos do processo, tendo sido, portanto, submetida ao contraditório em juízo, oportunizando-se ao réu o exercício de sua defesa. Assim, os documentos produzidos na fase pré-processual (Auto de Infração, relatório de fiscalização e relatório fotográfico) possuem força probatória, dada a sua irrepetibilidade e sua presunção de legitimidade.

Da mesma maneira, não merece prosperar a alegação de que as testemunhas Heitor Peretti e Luiz Roberto faltaram com a verdade em juízo, por existir contradição nos seus depoimentos.

Destaca-se que os agentes públicos do IBAMA que trabalharam na fiscalização da embarcação ANA PAULA III merecem crédito por serem testemunhas idôneas, não havendo qualquer razão lógica para desqualificá-los.

Primeiro, o fato narrado na denúncia ocorreu entre os dias 18 e 21 de junho de 2011 e, segundo, o depoimento das testemunhas ocorreu em 21 de outubro de 2016, ou seja, cinco anos após a data dos fatos. Pela análise dos depoimentos das testemunhas Heitor e Luiz, constatou-se alguma inconsistência, que, devido ao lapso temporal, mostra-se natural, porquanto a fiscalização ocorreu, como ficou constatato pelo conjunto probatório e pelos relatos, não havendo qualquer prova demonstrada pela defesa que apontasse motivação pessoal no sentido de lograr a condenação do réu.

É de se considerar, portanto, que os documentos juntados no evento 1 da ação penal e ao evento 5 dos autos do Inquérito Policial, corroborado pelo depoimento das testemunhas de acusação, são suficientes para demonstrar que houve pesca de tainha em local proibido.

A materialidade, pois, é certa.

Quanto à autoria, os documentos produzidos pelos servidores públicos do IBAMA, o depoimento da testemunha de acusação e o interrogatório do réu dão conta de bem demonstrá-la (evento 5, OUT1, fl. 03 auros no IPL nº 5005427-92.2011.4.04.710, evento 1, OUT3, evento 132 VÍDEO1 e VÍDEO2 e evento 141, VÍDEO2, VÍDEO3 e VÍDEO8, da ação penal).

No documento intitulado de Certificado de Registro e Autorização de Pesca (evento 1, OFIC6, da ação penal), consta que José Domingos Marques Pedro é o proprietário da embarcação ANA PAULA III e Armador de Pesca.

José Domingos, em seu interrogatório em juízo, declarou que estava na faixa das 10MN na data dos fatos (evento 141, VÍDEO8, da ação penal).

A testemunha de acusação, Luiz Roberto Louzada Junior, oceanógrafo presente na fiscalização realizada na data dos fatos, relatou que a embarcação Ana Paula III pescou na mesma área em que a embarcação Dona Santina III, que foi autuada com vinte toneladas de tainha (evento 141, VÍDEO2 e VÍDEO3, da ação penal).

Quanto ao dolo, denota-se pela vontade livre e consciente de pescar em área proibida pela autoridade competente, pois, em seu interrogatório, declarou que estava pescando dentro da faixa de 10MN.

Portanto, a autoria e o dolo no agir, estão bem configurados.

Nesse contexto, comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, não existindo circunstância excludente da culpabilidade, não merece prosperar a alegação de insuficiência de provas, ficando mantida a condenação imposta ao acusado pela prática do delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98.

3. Dosimetria

3.1 Da individualização das penas

3.1.1 Art. 68 da Lei nº 9.605/98

Primeira fase

Na análise do art. 59 do CP, observo que a culpabilidade não destoa do normal na espécie; o réu não registra antecedentes; quanto à conduta social e personalidade não há elementos seguros nos autos para aferição; os motivos não foram revelados; as circunstâncias do crime não são dignas de nota; as consequências não refogem ao normal; não há falar em comportamento da vítima.

Assim, inexistindo vetoriais desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção.

Segunda fase

Não existem circunstâncias agravantes nem atenuantes. Assim, a pena provisório é mantida em 1 (um) ano de detenção.

Terceira fase

Inexistindo causas de aumento e de diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção.

Em relação à pena de multa, na fixação da quantidade de dias-multa, cumpre observar a simetria entre a quantidade de dias-multa e a pena privativa de liberdade estabelecida.

A pena definitiva de detenção é 1 (um) ano, e os termos da sanção do crime em questão são de 1 (um) ano (mínimo) a 3 (três) anos (máximo), e os termos mínimos abstratos da quantidade de dias-multa, que são de 10 (dez) dias-multa (mínimo) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (máximo), condeno o réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Em face da capacidade econômica do réu, que em seu interrogatório afirmou auferir renda mensal média em torno de R$ 5.000,00, ser casado e ter uma filha maior de idade, fixo o valor do dia multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo, vigente na data do fato, observada a correção monetária prevista no artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sem prejuízo das disposições do artigo 50 do Código Penal.

Regime antes do concurso material

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, na conformidade do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

3.1.2 Art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98

A sentença estabeleceu a pena para o crime de pescar em lugar interditado pela autoridade competente, da seguinte forma (evento 158 da ação penal):

Da aplicação da pena

O tipo penal prevê a possibilidade de aplicação de pena de detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Considerando a alta lesividade ambiental da atividade pesqueira realizada, consistente na consumação da prática de pesca da tainha no corredor migratório, que é extremamente importante para proteger a migração da espécie, permitindo que as tainhas desovem e, assim, reste protegida a própria espécie, garantindo a manutenção da atividade de pesca, tenho que a aplicação apenas da pena de multa não se mostra suficiente para alcançar o escopo de proteção ao meio ambiente por meio da tutela penal, revelando-se adequada a aplicação da pena de detenção e multa, cumulativamente.

A culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais negativos. Não há elementos desabonatórios da conduta social, bem como inexistem elementos que permitam a avaliação de sua personalidade. Os motivos do crime são normais à espécie. As circunstâncias e consequências são próprias do crime em questão. Tratando-se de delito contra o meio ambiente, não há qualquer comportamento que possa ser imputado à vítima. Inexistem elementos que indiquem antecedentes do acusado no tocante ao descumprimento de normas ambientais (art. , inciso II, Lei nº 9.605/98). Relevante a gravidade do fato, pelas razões anteriormente expostas e pela cirucnstância de que houve a efetiva pesca e destinação das tainhas (art. , inciso I, da Lei nº 9.605/98).

Assim, considerando a presença de um vetor desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, resta mantida a pena provisória em 01 (um) ano de detenção.

Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal).

Quanto à pena de multa, guardando correspondência com a pena privativa de liberdade, estabelecida no mínimo legal previsto para a imputação feita na denúncia, fixo-a em 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado desde então, dadas as condições financeiras do acusado (proprietário de veículo, imóvel e titular de renda mensal que chega a R$5.000,00).

Fixadas as sanções, verifica-se ser possível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, na medida em que o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente, a pena que lhe foi aplicada não ultrapassa quatro anos e, por fim, a análise das circunstâncias judiciais indica que a substituição se apresenta suficiente para o atendimento dos fins de reprovação e prevenção do delito.

Como a pena privativa de liberdade aplicada ultrapassou 01 (um) ano, substituo-a por duas pena restritiva de direitos, consubstanciadas em (a) prestação de serviços à comunidade (art. 9º da Lei nº 9.605/98), por melhor se prestar à ressocialização, possibilitando ao réu seu cumprimento em favor da sociedade, que foi vítima de seu crime, sem prejudicar suas ocupações habituais e seu sustento, e (b) prestação pecuniária, que permite o aporte de recursos a entidades assistenciais (art. 12 da Lei nº 9.605/98).

A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do artigo 55 do Código Penal, sendo que as condições de seu cumprimento, aí incluída a possibilidade de cumpri-la em menos tempo, na forma do art. 46, § 4º, do Código Penal, deverão ser definidas pelo Juízo da execução.

Quanto à prestação pecuniária, levando-se em conta o juízo de reprovação da conduta, na forma acima esmiuçada, e as condições financeiras do réu, deve ser fixada em montante equivalente a 3 (três) salários mínimos no valor vigente à data do pagamento.

Considerando-se que inexistiu pedido expresso do órgão acusatório no momento de oferecimento da denúncia, bem como em face da natureza do delito, não há falar em fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

No que tange à dosimetria não há qualquer reparo a fazer.

Primeira fase

Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e da circunstância prevista no art. , I, da Lei n.º 9.605/98, tenho como justificada e necessária a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerando a gravidade do fato pela alta lesividade ambiental da atividade pesqueira realizada, consistente na consumação da prática de pesca da tainha no corredor migratório, pela circunstância de que houve a efetiva pesca e destinação das tainhas, isto é, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.

Segunda fase

Não havendo circunstâncias atenuantes e agravantes, é de ser mantida a pena provisória em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.

Terceira fase

Inexistindo causas de aumento e de diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.

Quanto à pena de multa, estabelecida em simetria com a pena privativa de liberdade concretamente aplicada e apoiada em sólidos fundamentos, deve ser mantida no patamar arbitrado pelo juízo a quo, ou seja, em 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado desde então.

Mantida, também, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

Regime antes do concurso material

O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido no aberto, na conformidade do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

3.1.3 Concurso Material

Por se tratarem de duas condutas autônomas, resta evidenciado o concurso material de crimes, de modo que a soma das sanções impostas, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, resulta, por conta das modificações do cálculo da pena nesta apelação criminal, em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, e multa de 49 (quarenta e nove) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado desde então, na forma dos na forma dos artigo 69 e 72 do Código Penal.

3.1.4. Regime de cumprimento

No caso, após o concurso material o total da pena não ultrapassa quatro anos, devendo ser mantido o regime inicial aberto, conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

3.1.5 Substituição

Na condenação no juízo de primeiro grau, pela prática do art. 34 da Lei nº 9.605/98, a pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos no valor vigente à data do pagamento.

Diante das modificações operadas, a pena resultou em 2 anos e 2 meses de detenção, sendo que o réu ainda faz juz à substituição da pena restritivaprivativa de liberdade, pois preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para tal (art. 44 e incisos do Código Penal e art. da Lei n. 9605/98) por multa ou por duas penas restritivas de direitos, porquanto a condenação é superior a 1 (um) ano (art. 44, § 2º, do Código Penal).

Excluo a possibilidade de aplicação da pena de multa, porque o réu já esta sendo condenado nesta sanção em cumulação com a pena privativa de liberdade, nos termos do preceito secundário dos artigos 34 e 68 da Lei nº 9.605/98. Ademais, com a sabida transformação legislativa da multa em débito de natureza penal, a reprovação penal para a conduta praticada pelo réu seria insuficiente e, assim, não cumpriria a finalidade de recuperação social do apenado.

Dessa forma, dentre as penas restritivas de direitos, opto pela prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do Código Penal e art. 8º, I, da Lei nº 9.605/98), na forma do art. 46 e parágrafos do Código Penal e do art. da Lei nº 9.605/98, por entender que é a mais adequada e socialmente recomendável ao caso concreto e, por prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal e art. 8º, IV, da Lei nº 9.605/98), na forma do art. 45, § 1º, do Código Penal, por ser considerada razoável por penalizar o sentenciado ao atingir seu patrimônio e por tratar-se de um meio compatível para restabelecer o equilíbrio jurídico e social perturbado pela infração, uma vez que proporciona auxílio à comunidade quando da destinação dos valores pagos, os quais são preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora (artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça).

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999):

O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação.

Na mesma linha, a jurisprudência deste Tribunal:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 34 DA LEI 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO. (...) A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, havendo a possibilidade de parcelamento da referida pena, caso comprovada, perante o juízo da execução, a impossibilidade de seu pagamento em parcela única. (...) (TRF4, ACR 5010554-46.2013.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 24/09/2018) Com grifo

Como se observa, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

No caso, tratam-se de crimes contra o meio ambiente, de perigo abstrato e na apuração de danos não foi revelada a quantidade de pescados.

Em relação à condição financeira, o réu declarou em juízo ter duas embarcações, veículo próprio, imóvel, ser casado, ter uma filha maior de idade e auferir renda em torno de R$5.000,00.

Considerando que o réu apresenta apenas uma circunstância negativa (art. , I, da Lei n.º 9.605/98), fixada um pouco acima do mínimo legal, fixo a prestação pecuniária em 6 (seis) salários mínimos, vigente na época do efetivo pagamento.

4. Execução provisória das penas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, firmou entendimento de que, concluído pelo segundo grau de jurisdição o julgamento dos recursos interpostos, com manutenção das condenações impostas em sentença e/ou mesmo impondo-se condenação, é cabível a imediata execução da pena, independentemente da eventual interposição ou mesmo da eventual admissibilidade de recursos especial ou extraordinário. Veja-se a ementa do julgado:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (STF, HC 126292, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).

Percebe-se que o STF decidiu pela possibilidade de execução provisória da pena após o duplo grau de jurisdição, tendo por base a necessidade de combater a morosidade da justiça e a sensação de impunidade, bem como para responder aos anseios sociais.

A partir deste entendimento que, inclusive, foi reafirmado em sede de repercussão geral no ARE nº 964.246/SP (julgado em 10-11-2016) esta Corte Regional, por meio da 4ª Seção, nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002 estabeleceu as seguintes condições para início do cumprimento das sanções corporais e/ou das penas restritivas de direito, quais sejam:

a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, que se dará após o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que a tiver julgado;

b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar ensejo à sua interposição e:

c) quando se completar o julgamento de embargos infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, mas após julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que os tiver julgado.

Foi assentado, ainda, pelo Colegiado, que eventual interposição abusiva de embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início da execução da pena, quando cabível.

Assim, a execução das penas só terá início após o encaminhamento de comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena, além do indispensável envio pela Secretaria do Tribunal, à Vara de origem, das peças necessárias à formação ou à complementação do processo de execução penal.

Da mesma forma, ainda que haja recurso exclusivo da defesa e não haja pedido do Ministério Público para ser dado início da execução da pena, é certo que, esgotando-se a jurisdição ordinária com a formação ou a confirmação de um juízo condenatório em segundo grau inexiste óbice para o cumprimento das penas privativas ou alternativas.

A propósito, o próprio STF tem sedimentado tal possibilidade, como se vê dos acórdãos do AgR no HC 147136/SP (Relatora Ministra Rosa Weber - 1ª Turma), HC 125639/MG (Relator Ministro Alexandre de Moraes) e AgR no HC 137340/SC (Relator Ministro Edson Fachin - 2ª Turma).

E esta regra de cumprimento provisório da privativa de liberdade alcança também as condenações que impõem as penas alternativas (restritivas de direitos).

Aliás, quanto a este tema, a despeito do entendimento expendido pelo STJ no ERESP 1.619.087-SC alinho-me à posição adotada no Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível o início da execução provisória das penas restritivas de direitos.

No voto lançado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento paradigma do Supremo Tribunal Federal, o HC 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210/1984 não constitui óbice para a execução penal provisória. Transcrevo trecho do referido voto:

(,,,)

Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da Constituição da República, igualmente não depreendo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, terem sido concebidos, na estrutura recursal ali prevista, para revisar"injustiças do caso concreto". O caso concreto tem, para sua escorreita solução, um Juízo monocrático e um Colegiado, este formado por pelo menos três magistrados em estágio adiantado de suas carreiras, os quais, em grau de recurso, devem reexaminar juízos equivocados e sanar injustiças.

O revolvimento da matéria fática, firmada nas instâncias ordinárias, não deve estar ao alcance das Cortes Superiores, que podem apenas dar aos fatos afirmados nos acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não nova versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas no que diz respeito à avaliação das provas e à definição das versões fáticas apresentadas pelas partes.

Ainda, o acesso via recurso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se dá em caráter de absoluta excepcionalidade. A própria definição constitucional da quantidade de magistrados com assento nessas Cortes repele qualquer interpretação que queria delas fazer instâncias revisoras universais.

A finalidade que a Constituição persegue não é outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de um pronunciamento jurisdicional com o qual o sucumbente não se conforma e considera injusto.

O acesso individual às instâncias extraordinárias visa a oportunizar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercerem seus papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da interpretação das normas constitucionais e do direito infraconstitucional.

Tanto é assim que o art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige demonstração de repercussão geral das questões constitucionais debatidas no recurso extraordinário. Ou seja, não basta ao recorrente demonstrar que no julgamento de seu caso concreto malferiu-se um preceito constitucional. Necessário que demonstre, além disso, no mínimo, a transcendência e relevância da tese jurídica a ser afirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A própria Constituição é que põe o Supremo Tribunal Federal primordialmente a serviço da ordem jurídica e apenas reflexamente a operar para apreciar situações de injustiças individuais.

Se a própria Constituição repele o acesso às Cortes Superiores com o singular propósito de resolver uma alegada injustiça individual, decorrente do erro de julgamento por parte das instâncias ordinárias, não depreendo inconstitucionalidade no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90 ao estabelecer que os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito meramente devolutivo.

No plano infraconstitucional, as regras da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal, verbi gratia, os arts. 147 e 164) que porventura possam ser interpretadas como a exigir a derradeira manifestação dos Tribunais Superiores sobre a sentença penal condenatória para a execução penal iniciar-se, deixam de ser, a meu ver, argumento suficiente a impedir a execução penal depois de esgotadas as instâncias ordinárias, porque anteriores à Lei nº 8.038/90.

A opção legislativa de dar eficácia à sentença condenatória tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição está consentânea com a razão constitucional da própria existência dos recursos às instâncias extraordinárias.

(...)

(grifo meu)

Aqui, peço vênia para transcrever, ainda, excertos do voto do HC 142.750/RJ (02-06-2017), de lavra do Ministro Luiz Fux:

(...) apesar da pena restritiva de direitos não ter como pressuposto a segregação do condenado em estabelecimento prisional, não se pode questionar sua natureza de sanção penal, mormente se considerada a possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Assim, não se visualiza qualquer razão para que se diferencie as duas modalidades de sanção no que condiz à possibilidade de execução provisória da pena.

Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime, em segundo grau de jurisdição, encerrando um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores, acerca da matéria fático-probatória.

Nesse sentido, recente julgado deste Tribunal:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. HIGIDEZ.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 126.292, resgatou jurisprudência antes consolidada que entendia constitucional a execução provisória da pena, afastando entendimento de violação à presunção de inocência. Em sessão realizada em 05/10/2016, a nova orientação da Corte Suprema foi confirmada quando, no julgamento das ADCs 43 e 44 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início daexecução da pena após condenação em segunda instância (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 216 em 07/10/2016).

2. A 4ª Seção desta Corte, em Sessão realizada em 12/12/2016, editou a 'Súmula nº 122: Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário'.

3. Os recursos excepcionais, de regra destituídos de efeito suspensivo, visam não propriamente ao julgamento do caso concreto, mas à preservação da higidez e da coerência do sistema jurídico, buscando a uniformização da interpretação da lei federal e da Constituição. Assim, a formação ou a confirmação de um juízo condenatório em segundo grau exaure, de fato e de direito, a análise probatória e as instâncias ordinárias de jurisdição.

4. O STF não fez distinção das penas privativas de liberdade daquelas restritivas de direitos, tratando do tema de cumprimento das penas em caráter geral, lato sensu. Nesse curso, há pleno cabimento da construção da Suprema Corte no que se refere ao comando sentencial que condena em penas restritivas de direitos.

(7ª Turma, HC 5049072-23.2017.404.0000/RS, Relatora. Desa. Federal Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 10-10-2017).

Nessa quadra, atendidas as condições estabelecidas nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002 (letras a a c acima), com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas aos réus condenados.

5. Conclusão

Deve ser provida em parte a apelação da acusação, para:

- condenar o réu pela prática de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, consistente em deixar de transmitir o sinal de rastreamento, delito previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98, descrito como FATO 3 na peça acusatória; e,

- manter a absolvição do réu quanto à prática do delito previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98, consistente em deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, descrito como FATO 1 na peça acusatória.

- manter a absolvição do réu pela prática dos delitos previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal, declaração falsa em documento particular e uso de documento ideologicamente falso, respectivamente, descritos como FATO 04 e FATO 05 na peça acusatória.

E, deve ser negada a apelação da defesa, mantendo-se a condenação do réu pela prática do delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, consistente em pescar em lugar interditado pela autoridade competente, descrito como FATO 2 na peça acusatória.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, negar provimento à apelação da defesa, e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória da pena.


Documento eletrônico assinado por BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000868467v382 e do código CRC 4b51b7bf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
Data e Hora: 27/2/2019, às 15:41:7

40000868467 .V382

Conferência de autenticidade emitida em 28/02/2019 22:12:08.

Documento:40000868468
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006636-91.2014.4.04.7101/RS

RELATORA: Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART

APELANTE: JOSE DOMINGOS MARQUES PEDRO (ACUSADO)

ADVOGADO: MAURO JOSE DA SILVA JAEGER

ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA COSTAMILAN

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 (FATO 2). PESCA DE TAINHA EM LOCAL PROIBIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DELITO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. ART. 68 DA LEI Nº 9.605/98 (FATO 1). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. DOLO. NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386, VII, DO CPP. ART. 68 DA LEI Nº 9.605/98 (FATO 3). Falha do preps não comprovada. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 299 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL (FATOS 4 E 5). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ARTS. 386, III E VII, DO CPP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

1. O delito previsto no art. 34 da Lei 9.605/98 se perfectibiliza com qualquer ato tendente à captura de peixes, sendo a efetiva apreensão mero exaurimento do tipo.

2. No caso, o fato de não ter ocorrido apreensão de pescado por parte do IBAMA não torna atípica a conduta do acusado, seja porque, pelo conjunto probatório dos autos, se infere que o réu efetivamente capturou tainha em lugar interditado pela autoridade competente, sendo a tese denfensida de inexistência de prova do delito inverossível. Condenação mantida.

3. Nos termos do art. 68 da Lei 9.605/98, é típica a conduta do particular que deixa de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental cujo dever de observância está inserto em instrução normativa, na medida em que deixa de transmitir o sinal de rastreamento da embarcação (PREPS).

4. Com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, deve ser mantida a absolvição do réu quanto ao delito previsto no artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais (FATO 1), pois a prova do dolo, pela distância dos fatos e ausência de outros elementos que demonstrem a intenção no agir do acusado, não permitem a sua condenação. Absolvição mantida.

5. Em relação ao FATO 3, demonstrado pelo conjunto probatório, que o réu deixou de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, na medida em que deixou de transmitir o sinal de rastreamento - PREPS, deve ser provido o recurso da acusação para condenar o réu pela prática do delito previsto no artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais.

6. Pratica o delito de que trata o artigo 299 do Código Penal aquele que insere declaração falsa em documento particular com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

7. Pratica o delito de que trata o artigo 304 do Código Penal aquele que faz uso do documento a que se refere o artigo 299 do mesmo diploma.

8. Caso em que, ainda que existam fortes indícios de que a nota fiscal era falsa e de que foi solicitada pelo réu para uso perante o IBAMA, não existem provas suficientes sobre a falsidade ideológica, não sendo possível a condenação com base apenas na prova colhida na seara extrajudicial, fazendo-se necessária a prova judicializada. Absolvição mantida quando à prática dos delitos previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal, com base no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, respectivamente.

9. Recurso da acusação provido parcialmente para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98, descrito como FATO 3 na peça acusatória.

10. Recurso da defesa desprovido, mantendo-se a sentença condenatória em relação ao delito previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98.

11. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, negar provimento à apelação da defesa, e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória da pena, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.


Documento eletrônico assinado por BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000868468v22 e do código CRC 1b406760.

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Signatário (a): BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
Data e Hora: 27/2/2019, às 15:41:7

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/02/2019

Apelação Criminal Nº 5006636-91.2014.4.04.7101/RS

RELATORA: Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: JOSE DOMINGOS MARQUES PEDRO (ACUSADO)

ADVOGADO: MAURO JOSE DA SILVA JAEGER

ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA COSTAMILAN

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2019, na sequência 34, disponibilizada no DE de 12/02/2019.

Certifico que a 7ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, E DETERMINAR, QUANDO HOUVER O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTA CORTE, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART

Votante: Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Juiz Federal JOSÉ CARLOS FABRI

LISÉLIA PERROT CZARNOBAY

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/02/2019 22:12:08.

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