jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007624-02.2019.4.04.0000 5007624-02.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que, no mandado de segurança originário, deferiu, em parte, a medida liminar, para determinar que, até o dia 08/02/2019, seja ultimado o exame de 47 pedidos de ressarcimento, sendo que créditos eventualmente reconhecidos deverão ser corrigidos pela SELIC a partir do 361º dia após o protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. Igualmente deve abster-se de promover a compensação dos créditos apurados com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Não foi formulado pedido de antecipação da pretensão recursal. Assim, em observância ao disposto no artigo 1019, inciso II, do Código Processual Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem a apresentação de resposta, retornem os autos eletrônicos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681787013/agravo-de-instrumento-ag-50076240220194040000-5007624-0220194040000