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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-46.2019.4.04.0000 XXXXX-46.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão (evento 66) do MMº Juízo Federal da 3ª VF de Santa Maria que fixou multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) visando dar pleno cumprimento a antecipação da tutela deferida, determinado que a União forneça 90 (noventa) ampolas de Somatropina Humana 4 UI - Hormotrop 4 UI, no prazo de 10 (dez) dias, suficientes para três meses de tratamento. A parte agravante insurge-se contra ao valor da multa diária, a qual entende excessiva e desproporcional. Requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão da agravada. É o relatório. Decido. Procede a irresignação da União. Isso porque quanto à imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer, com razão a agravante, a jurisprudência desta Corte tem orientado que deve possuir caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial previdenciária, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial. Nessa senda, todavia, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte tem por adequado o valor da multa diária em R$100,00. Nesse sentido: AG XXXXX-94.2018.4.04.0000, rel. Des. Rogério Favreto, 3ª Turma, julgado em 04/09/2018; AG XXXXX-98.2014.404.0000/PR, rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, 4ª Turma, julgado em 10/02/2015) e AG XXXXX-34.2018.4.04.0000, rel. Des. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, julgado em 12/12/2018). Neste contexto, acolho a insurgência, para que a multa seja fixada nos parâmetros acima. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1.019, II, do CPC.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681792412/agravo-de-instrumento-ag-50075374620194040000-5007537-4620194040000

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