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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-91.2015.4.04.7006 PR XXXXX-91.2015.4.04.7006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO IN PROCEDENDO. PENHORA INDEVIDA DE BEM. CPF DE HOMÔNIMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O erro in procedendo, originário de equívoco na aplicação de lei processual, é passível de indenização, porque não diz respeito à atividade-fim do Poder Judiciário - a prestação jurisdicional -, mas à forma da condução do processo. Existindo o necessário nexo de causalidade entre a conduta da União - penhora indevida de bem de propriedade do autor -, por intermédido dos seus agentes e o resultado lesivo, impõe-se o dever de indenizar os danos morais causados. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Quantum majorado de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681804656/apelacao-remessa-necessaria-apl-50022369120154047006-pr-5002236-9120154047006

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