jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001687-85.2018.4.04.7003 PR 5001687-85.2018.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. UNIMED REGIONAL. PLANO DE SAÚDE. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. O Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC, previsto no artigo 29 da RN nº 48/2003, deve ser interpretado como uma faculdade da ANS, e não um direito subjetivo da operadora de planos de saúde. A correção monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681804695/apelacao-civel-ac-50016878520184047003-pr-5001687-8520184047003

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051418-35.2013.4.04.7000 PR 5051418-35.2013.4.04.7000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016740-02.2015.4.04.7201 SC 5016740-02.2015.4.04.7201

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001765-25.2017.4.04.7000 PR 5001765-25.2017.4.04.7000