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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001687-85.2018.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido da Unimed Regional Maringá para o fim de declarar a nulidade da decisão administrativa proferida pela ré em seu desfavor, com a consequente decretação da nulidade do Processo Administrativo nº25782.012344/2014-46, instaurado por denúncia da representante legal do menor Pedro Marin de Farias (Kécia Fabiana Marin de Farias).

O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-e, considerando o disposto no art. 85, caput, §§ 3º e 4º, inc. III, do CPC/2015.

Não há necessidade de pré-questionamento das matérias invocadas, visto que o recurso de apelação dispensa esse requisito, a teor do disposto no art. 1.013, caput e §§ 1º e 2º, do Novo CPC.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. TRF da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do NCPC.

Exclua-se o MPF da autuação, uma vez que desnecessária sua participação no feito.

Transitada em julgado, diga a ré acerca do destino dos valores depositados.

Exclua-se o MPF da autuação, uma vez que desnecessária sua participação no feito. (Providência adotada.)

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Em suas razões recursais a recorrente sustentou, em síntese: (a) a correta cobrança de coparticipação; (b) que a conduta da operadora não foi irregular, ao cobrar a coparticipação do usuário no exame fracionado em 35 procedimentos, inexistindo qualquer ilegalidade em sua conduta; (c) o médico assistente, ao solicitar a quantidade de 35 vezes o código 40503011, solicitou ao beneficiário o fracionamento de 35 procedimentos o exame de análise de DNA com enzimas de restrição por enzima utilizada, por amostra; (d) a beneficiária teve pleno acesso às cláusulas contratadas no regulamento do plano, bem como a forma de cálculo da cobrança, que foi claramente explicada; (e) que cabia a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC; (f) se mantida a imposição da multa, que a correção monetária incida a contar da data da decisão proferida pela Diretoria Colegiada. Nesses termos pugnou pela reforma da sentença.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

Trata-se de ação proposta por UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, na qual pede:

"seja julgada totalmente procedente a presente ação, para o fim de declarar a nulidade da decisão administrativa proferida pela ré, com a consequente decretação da nulidade do Processo Administrativo supra mencionado para todos os efeitos legais vigentes, condenando-a ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, mais custas e despesas processuais".

Requer "seja imediatamente concedida a tutela de urgência, inaldita altera pars, a fim de suspender a cobrança da multa aplicada pela ré, evitando-se, outrossim, a inscrição do débito no CADIN e na dívida ativa da ANS, bem como o ajuizamento da correspondente Execução Fiscal, até o final processamento do feito".

Relata e argumenta, em resumo, que: a responsável legal do beneficiário Pedro Marin de Farias abriu reclamação junto a requerida alegando em síntese que “a operadora procede nova cobrança a título de coparticipação por exame de análise de DNA no montante de R$2.625,00, em julho de 2014”; apresentou defesa alegando que o plano de saúde era com coparticipação de 50%; haviam sido solicitados e realizados 35 exames, no valor de R$150,00 cada, sendo que 50% deste valor correspondia a R$75,00 por exame, a título de coparticipação, portanto, como foram realizados 35 exames o valor total cobrado a título de coparticipação foi de R$2.625,00; foi autuada “cobrar valor de coparticipação em desacordo com a Cláusula 12, item 12.3 do Contrato, referente ao exame de pesquisa de microdeleções e microduplicações por FISH, realizado para o beneficiário Pedro Marin de Farias, na fatura com vencimento em julho de 2014, uma vez que trata-se de um único exame conforme informado pelo prestador, e não, conforme cobrado pela operadora, de múltiplos procedimentos”; recebeu cobrança do valor da multa após a manutenção da penalidade em sede de recurso administrativo; o contrato é claro ao prever a copartipação por procedimento, conforme informado pelo prestador; na declaração assinado pelo médico assistente do beneficiário (fls. 29 do processo administrativo), consta a quantidade solicitada de 35 (trinta e cinco) exames; na guia de liberação (em anexo, fls. 28 do processo administrativo) constam como liberados 35 e cinco exames; para a formação do diagnóstico correto, foram necessárias 35 análises, ou seja, foram realizados 35 exames; agiu no exercício regular de um direito ao efetuar a cobrança; a data da decisão proferida pela Diretoria Colegiada, qual seja, 16 de agosto de 2017, deve ser considerada como termo inicial da correção monetária; cabia a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC antes da aplicação da penalidade; cabível a tutela de urgência.

No evento 3, junta comprovante de depósito do valor da multa impugnada a fim de suspender a sua exigibilidade.

A decisão do evento 5, considerando o depósito noticiado, determina à ré que se abstenha de exigir a multa e de incluir a autora no CADIN, determinando a intimação das partes, a citação e demais atos.

Intimado, o MPF diz ausentes as hipóteses de sua participação e requer sua exclusão do feito (evento 11).

A ré oferta contestação (evento 15). Em sua defesa, alega, em síntese (CONT3): ao contrário do afirmado pela autora, foi realizado um único procedimento e não vários, de forma que não se justifica, contratualmente, o valor determinado pela Operadora; os documentos às fls. 29 e 30 do processo administrativo em anexo, o prestador, Genetika Centro de Aconselhamento e Laboratório de Genética, informou que se tratava de exame que utiliza 35 enzimas de restrição para a sua realização; de acordo com o que se depreende do informado pelo prestador (fls. 29 e 30), trata-se de um único exame e não há menção a múltiplos procedimentos, mas, sim, a múltiplos insumos para a realização de um único exame; a cobrança realizada pela operadora não está claramente delimitada em seu item 12.3 do contrato; para que estivesse autorizada a cobrar mais de uma vez a coparticipação por um mesmo procedimento, deveria prever expressamente em seu contrato como se daria tal cálculo; a redação do artigo 12.3 do contrato não permite a compreensão do consumidor de que este poderá sofrer coparticipação pelo número de vezes que um procedimento for realizado; ao contrário, a redação dá a entender que por procedimento – sem qualquer referência ao número de vezes em que for realizado – será efetuada cobrança de coparticipação dentro de um valor teto; diante da cobrança de mais de uma coparticipação, por procedimento, em desacordo com o contrato firmado entre as partes, resta verificada conduta infracional, passível de punição pelo artigo 78 da Resolução Normativa nº 124/2006; a correção monetária incide a partir do vencimento; o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC seria cabível apenas em hipótese excepcional e se fosse mais vantajoso para todos os envolvidos, o que não é o caso, e a norma não impõe sua obrigatoriedade; como ato administrativo, o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade. Formula requerimento genérido de provas.

A autora oferta réplica e silencia quanto à dilação probatória (evento 18).

É o relatório. DECIDO.

1. Considerações iniciais. Provas.

Não há preliminares.

Considero o feito suficientemente instruído, comportando julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC).

2. Mérito

2.1 Do Auto de Infração

A autora busca seja decretada a nulidade do Auto de Infração nº 42.894, de 02/10/2014, lavrado no bojo do processo administrativo nº 25782.012344/2014-46, instaurado por denúncia da representante legal do menor Pedro Marin de Farias (Kécia Fabiana Marin de Farias).

Urge ressaltar inicialmente que não há qualquer insurgência no que se refere ao procedimento em si, mormente quanto ao atendimento à ampla defesa e ao contraditório.

Conforme se vê do processo administrativo, o Auto foi lavrado nos seguintes termos:

"No exercício da fiscalização de que trata a Legislação sobre Saúde Suplementar em vigor, constatou-se que o autuado infringiu os seguintes dispositivos legais:

artigo 25 da Lei 9.656/98.

Pela constatação da seguinte conduta:

passível de punição de acordo com o artigo 78 da Resolução Normativa nº 124/2006, cobrar valor de coparticipação em desacordo com a Cláusula 12, item 2.3 do Contrato, referete ao exame de esquisa de microdeleções e microduplicações por FISH, realizado para o beneficiário Pedro Marin de Farias, na fatura com vencimento em julho de 2014, uma vez que trata-se de um único exame, conforme informado pelo prestador, e não, conforme cobrado pela Operadora, de múltiplos procedimentos" - Evento 15, PROCADM1, fl. 64

Previam os dispositivos legais que serviram de fundamento à autuação:

LEI nº 9.656, de 03 de junho de 1998:

Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência)

I - advertência;

II - multa pecuniária;

III - suspensão do exercício do cargo;

IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde;

IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras.

VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora. (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 124, de 30 de março de 2006:

Obrigações de Natureza Contratual

Art. 78. Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual:

Art. 78. Deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

Sanção – multa de R$ 60.000,00.

A inicial sustenta que a autora interpôs defesa administrativa esclarecendo que o plano de saúde da consumidora é de 50% sobre as despesas decorrentes da utilização de cada procedimento constantes da Cobertura Ambulatorial, bem como que, ao contrário do que afirma a contestação, foram solicitados e realizados 35 exames, cujo valor cobrado a título de coparticipação foi de R$ 2.625,00.

Inicialmente, registre-se não existir qualquer insurgência às disposições dos artigos das Resoluções Normativas da ANS nºs 48/2003 ("Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.") e 226/2010 (rege procedimento "para mediação de conflitos entre consumidores e operadoras de planos de saúde."), então vigentes.

Assim, cinge-se a controvérsia em saber se foram solicitados e realizados os 35 (trinta e cinco) exames ou 01 (um) exame, uma vez que a característica de coparticipação é incontroversa.

O contrato do plano de saúde prevê:

"12.3 A título de co-participação, será acrescida ao valor da mensalidade importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas decorrentes da utilização dos procedimentos constantes da Cobertura Ambulatorial, por procedimento, até o limite máximo de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), conforme especificado nas cláusulas 12.10 e 12.11, e na Proposta de Adesão.

(...)

12.10 Para efeito da co-participação, estabelecida na cláusula 12.3, fica aqui definido que sua incidência recairá sobre todas as despesas decorrentes da utilização dos procedimentos constantes da Cobertura Ambulatorial, com exceção das decorrentes de Diálise Peritonial e/ou Hemodiálise, Radioterapia, Quimioterapia e Cirurgias Ambolatoriais, que terão cobertura integral.

12.11 Os valores a serem cobrados para pagamento das despesas, no caso de co-participação, serão calculados sobre a tabela de honorários médicos da UNIMED, a Tabela Hospitalar da UNIMED e os materiais e medicamentos de acordo com os preços praticados pelo mercado." (even to 15, PROCADM4, fls. 91/v e 92 - só o itálico não consta do original).

O entendimento da Administração na "Análise Conclusiva" foi no sentido de que a "cobrança realizada pela operadora não está claramente delimitada em seu item 12.3 do contrato. Para que estivesse autorizada a cobrar mais de uma coparticipação por um mesmo procedimento, deveria prever expressamente em seu contato como se daria tal cálculo" (evento 15, PROCADM7, fl. 129).

Tem razão.

Quando a disposição contratual fala em acréscimo à mensalidade como coparticipação a "importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas decorrentes da utilização dos procedimentos constantes da Cobertura Ambulatorial, por procedimento, até o limite máximo de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais)" (destaquei), sem qualquer outra especificação a título de esclarecimento sobre a forma de cálculo, o consumidor é levado a interpretar a disposição de admissibilidade de uma única cobrança por código de procedimento, observando-se o limite aludido.

Não é razoável, ausente disposição clara em sentido contrário, que se presuma a necessidade de múltiplas cobranças para o mesmo procedimento cujo código informado é 40503011, ainda mais quando a disposição fala em cobrança "por procedimento, até o limite máximo de R$ 55,00" (g.n.).

O próprio Laboratório refere em correspondência anexada ao P.A. que para a "realização do exame proposto serão utilizados 35 reagentes (enzimas de restrição" (fl. 19, evento 1, PROCADM3).

Nesse sentido, tem razão a Administração ao trazer à colação a Resolução CONSU n.º 08/19981:

Art. 4º As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, quando da utilização de mecanismos de regulação, deverão atender às seguintes exigências:

I - informar clara e previamente ao consumidor, no material publicitário do plano ou seguro, no instrumento de contrato e no livro ou indicador de serviços da rede:

a) os mecanismos de regulação adotados, especialmente os relativos a fatores moderadores ou de co-participação e de todas as condições para sua utilização; - g.n.

Além disso, tratando-se inegavelmente de relação de consumo, incide o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, a prever que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Ainda que o profissional da área médica tenha feito a solicitação de quantidade superior de análises, a questão diz respeito à possibilidade ou não de que, à luz das disposições legais e contratuais, pudesse haver a cobrança do consumidor, o que não se reconheceu, conforme fundamentação supra.

Por essas razões, reputa-se correto o ato administrativo que aplicou a multa, não se logrando êxito em afastar sua presunção de veracidade e legitimidade.

O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se pronunciou em hipótese semelhante:

EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. NEGATIVA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. Resta incontroverso nos autos que a operadora de saúde não garantiu cobertura médica em caráter de urgência a beneficiário de plano de saúde, configurando afronta ao artigo 12, inciso I, b c/c 35-C, inciso II da Lei n. 9.656/98. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. No caso concreto, não há espaço para revisão do valor da multa, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. (TRF4, AC 5016740-02.2015.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/02/2018) - g.n;

Improcedente esse pedido.

2.2 Do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

A autora sustenta que cabia a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC antes da aplicação da penalidade, nos termos do art. 29 da RN n.º 48/2003, pois não negou os procedimentos, os quais foram liberados no prazo.

O réu alega que o dispositivo prevê a celebração do TCAC como hipótese excepcional, isto é, se vantajosa para todos os envolvidos, e que não há obrigatoriedade, estando no âmbito discricionário da Administração.

Prevê o artigo 29 da RN 48/2003:

Art. 29 O processo administrativo, antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser suspenso pela ANS, se a operadora assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a Diretoria Colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos estabelecidos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. - negritei

A Lei 9.656/98 estabelece igualmente:

Art. 29. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O processo administrativo, antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser suspenso, pela ANS, se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - cessar a prática de atividades ou atos objetos da apuração; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - corrigir as irregularidades, inclusive indenizando os prejuízos delas decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) - g.n.

Em primeiro lugar, a dicção do dispositivo legal deixa claro que a celebração ou não do TCAC realmente é uma faculdade e está inserido no âmbito discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como "legislador positivo", decidindo o que é mais adequado a ela.

Em hipótese semelhante, já se decidiu:

EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. UNIMED REGIONAL MARINGÁ. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. negativa. MULTA. A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. Em razão da divergência configurada entre a Unimed Regional de Maringá e a médica assistente, incumbia àquela, nos moldes do artigo 4.º, inciso V, da CONSU n.º 08/1998, constituir junta médica, extirpando a desavença estabelecida, o que não ocorreu, in casu, não prosperando a pretensão da parte embargante quanto à insubsistência da autuação. O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese. A correção monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada. O Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC, previsto no artigo 29 da RN nº 48/2003, deve ser interpretado como uma faculdade da ANS, e não um direito subjetivo da operadora de planos de saúde. (TRF4, AC 5013365-68.2016.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/12/2017) - g.n.

Desta forma, não há falar em necessidade de oferecimento do TCAC antes da aplicação da penalidade.

2.3 Termo inicial da correção monetária

A autora não manifesta qualquer impugnação à gradação em si da penalidade aplicada, insurgindo-se, contudo, quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a penalidade.

Considerando-se que a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda a fim de impedir os efeitos inflacionários, entende-se que deve incidir desde o vencimento original.

Nesse sentido, têm decido a 3ª e 4ª Turmas do E. TRF da 4ª Região, conforme se vê, exemplificativamente, dos seguintes julgados:

EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. UNIMED REGIONAL MARINGÁ. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. negativa. MULTA. A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. Devida a autuação de Cooperativa de Médicos que deixou de garantir cobertura obrigatória a procedimento contemplado pelo plano de saúde ao qual aderiu o (a) beneficiário) a. O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese. A correção monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada. (TRF4, AC 5001765-25.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/12/2017)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CASO DE URGÊNCIA. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/98. LEGALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. 1. É obrigatória a cobertura plena das internações hospitalares em caráter de urgência pelos planos de saúde, mesmo que ocorridas durante o período de carência contratual. 2. O prazo de carência para os atendimentos de urgência é de no máximo vinte e quatro horas, a teor do disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Resolução CONSU n.º 13/98. 3. O valor da multa, por evidente, deve ser corrigido monetariamente a contar da data da sua apuração, sob pena de se incorrer na perda real do valor devido ante o fenômeno inflacionário. (TRF4, AC 5051418-35.2013.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/04/2017) - g.n.

No caso dos autos, o boleto foi emitido expressamente com a ressalta de que o vencimento originário é 26/07/2016 (evento 1, GRU13), ou seja, trinta dias após a ciência inequívoca da autora acerca da imposição da penalidade.

Entretanto, tendo em vista o depósito admitido nos autos, faculto à parte autora a complementação do valor antes de os autos subirem para eventual a análise de eventual recurso, ficando a cargo do E. Tribunal assegurar ou não a manutenção dos efeitos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-e, considerando o disposto no art. 85, caput, §§ 3º e 4º, inc. III, do CPC/2015.

Não há necessidade de pré-questionamento das matérias invocadas, visto que o recurso de apelação dispensa esse requisito, a teor do disposto no art. 1.013, caput e §§ 1º e 2º, do Novo CPC.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. TRF da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do NCPC.

Exclua-se o MPF da autuação, uma vez que desnecessária sua participação no feito.

Transitada em julgado, diga a ré acerca do destino dos valores depositados.

Exclua-se o MPF da autuação, uma vez que desnecessária sua participação no feito. (Providência adotada.)

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Em que pesem as alegações da apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, o magistrado singular está próximo das partes, analisou detidamente a controvérsia e os elementos probantes insertos nos autos, tendo, de forma correta e motivada, concluído pela improcedência do pedido de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração nº 42.894, de 02/10/2014, lavrado no bojo do processo administrativo nº 25782.012344/2014-46, instaurado por denúncia da representante legal do menor Pedro Marin de Farias (Kécia Fabiana Marin de Farias), inexistindo nos autos elementos que ensejem a alteração do que restou decidido.

Como bem salientou o magistrado singular, tem razão a ANS ao entender que cobrança realizada pela operadora não está claramente delimitada em seu item 12.3 do contrato. Para que estivesse autorizada a cobrar mais de uma coparticipação por um mesmo procedimento, deveria prever expressamente em seu contato como se daria tal cálculo (evento 15, PROCADM7, fl. 129). Quando a disposição contratual fala em acréscimo à mensalidade como coparticipação a "importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas decorrentes da utilização dos procedimentos constantes da Cobertura Ambulatorial, por procedimento, até o limite máximo de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais)" (destaquei), sem qualquer outra especificação a título de esclarecimento sobre a forma de cálculo, o consumidor é levado a interpretar a disposição de admissibilidade de uma única cobrança por código de procedimento, observando-se o limite aludido. Não é razoável, ausente disposição clara em sentido contrário, que se presuma a necessidade de múltiplas cobranças para o mesmo procedimento cujo código informado é 40503011, ainda mais quando a disposição fala em cobrança "por procedimento, até o limite máximo de R$ 55,00".

O próprio Laboratório refere em correspondência anexada ao P.A. que para a "realização do exame proposto serão utilizados 35 reagentes (enzimas de restrição" (fl. 19, evento 1, PROCADM3).

Assim, como explanado pela ANS em suas contrarrazões, caso quisesse delimitar contratualmente a cobrança pela quantidade de vezes em que é realizado um procedimento, deveria a autuada ter sido mais cuidadosa na redação do item 12.3 do contrato, deixando claro e expresso que um único código poderia ser cobrado mais de uma vez de acordo com a quantidade solicitada.

Tal exigência encontra guarida no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução CONSU 08/1998, que estabelece em seu art. :

Art. 4º As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, quando da utilização de mecanismos de regulação, deverão atender às seguintes exigências:

I - informar clara e previamente ao consumidor, no material publicitário do plano ou seguro, no instrumento de contrato e no livro ou indicador de serviços da rede:

a) os mecanismos de regulação adotados, especialmente os relativos a fatores moderadores ou de coparticipação e de todas as condições para sua utilização.

Logo, reputo correta a autuação da ANS, como decidiu o magistrado singular.

Do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC

No que se refere ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, previsto no artigo 29 da RN nº 48/2003, deve ser interpretado como uma faculdade da ANS, e não um direito subjetivo da operadora de planos de saúde.

Por oportuno, transcrevo:

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. UNIMED. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA.
- Hipótese em que o ato administrativo consubstanciado no auto de infração detém amparo legal, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade.
- O Colendo STF, ao conceder medida cautelar na ADI 1931, suspendeu a eficácia da expressão 'atuais e', contida no caput do art. 35-E da Lei 9.656/98, o que não interfere na eficácia dos dispositivos que sustentam a imposição da multa, aplicáveis aos contratos firmados a qualquer tempo. A decisão do Excelso STF considerou que os contratos firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, por serem atos jurídicos perfeitos (CF, art. , XXXVI), deveriam observar o que neles contido - pacta sunt servanda. Na mesma decisão, não houve qualquer restrição a atingir o poder de polícia fiscalizatório da ANS.
-A oportunização de ajustamento da conduta por meio do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 48/2003 da ANS, refere-se a medida afeita a critérios de discricionariedade, a serem estabelecidos por decisão administrativa, sobre o que não compete análise judicial acerca da conveniência e da oportunidade de ser levada a efeito.
-A correção monetária visa à recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada.
(TRF4, AC 5008187-84.2015.404.7000, Terceira Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 16/10/2015)

Assim, nenhuma reforma merece a r. sentença no ponto.

Da atualização monetária da multa

No que diz respeito ao termo inicial da atualização da dívida, espera a autora ver reconhecido como termo inicial da correção monetária da penalidade que lhe foi imposta a data da decisão da Diretoria Colegiada da ANS -16/08/2017, e não a data inicialmente aplicada.

Não assiste razão à autora. A correção monetária representa mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, de forma a preservar seu valor original, sendo que deixar de considerá-la desde a data em que imposta representaria indevida investida do Poder Judiciário na graduação da penalidade administrativa.

Assim, determinar que aquele valor fixado em 2014 passe a ser atualizado apenas a partir de abril 2017 seria, dada a função exclusiva da atualização monetária acima apontada, reduzir o valor daquela penalidade que, sob a ótica da Administração, parecia adequado à infração cometida - sem que, contudo, haja qualquer motivação para tanto.

Por oportuno, transcrevo ainda as seguintes ementas:

AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. UNIMED REGIONAL MARINGÁ. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. ABRANGÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. Honorários advocatícios reduzidos, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e , do CPC e dos precedentes da Turma, considerando a natureza, complexidade, importância da causa e o tempo de tramitação do feito. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004167-55.2012.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/09/2014)

ADMINISTRATIVO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS. Considerando os atos interruptivos da prescrição, não restou verificada a prescrição intercorrente. Embora a beneficiária do plano de saúde tenha optado pela cobertura para o segmento hospitalar sem obstetrícia, apenas não tem direito à cobertura assistencial ao parto e os benefícios de atendimento nos primeiro trinta dias do recém-nascido, bem com de sua inscrição sem a exigência de carência; mas subsiste a cobertura de procedimentos ambulatoriais relativos à assistência pré-natal, dentre eles o ultra-som obstétrico, eis que se encaixa na previsão 'cobertura de serviços de apoio diagnóstico'. A correção monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada. O Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC, previsto no artigo 29 da RN nº 48/2003, deve ser interpretado como uma faculdade da ANS, e não um direito subjetivo da operadora de planos de saúde. Honorários advocatícios reduzidos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004645-29.2013.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/10/2014)

Logo, nenhuma reforma merece a r. sentença.

Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000887553v10 e do código CRC a4aba459.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 28/2/2019, às 18:19:15

1. Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU Nº 08, de 3/11/1998 (publicada no DO nº 211 - quarta feira - 04/11/98)

40000887553 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 01/03/2019 20:51:12.

Documento:40000887554
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001687-85.2018.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

EMENTA

AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. UNIMED REGIONAL. PLANO DE SAÚDE. higidez do auto de infração. termo de compromisso de ajuste de conduta. correção monetária.

A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração.

Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade.

O Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC, previsto no artigo 29 da RN nº 48/2003, deve ser interpretado como uma faculdade da ANS, e não um direito subjetivo da operadora de planos de saúde.

A correção monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000887554v4 e do código CRC e20fb870.

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Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 28/2/2019, às 18:19:15

40000887554 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 01/03/2019 20:51:12.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/02/2019

Apelação Cível Nº 5001687-85.2018.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2019, na sequência 802, disponibilizada no DE de 04/02/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 01/03/2019 20:51:12.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681804695/apelacao-civel-ac-50016878520184047003-pr-5001687-8520184047003/inteiro-teor-681804765

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