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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044005-43.2018.4.04.0000 5044005-43.2018.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DE LEILÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DO ÉBITO. NOTIFICAÇÃO. PURGAR A MORA.

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Processo
AG 5044005-43.2018.4.04.0000 5044005-43.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DE LEILÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DO ÉBITO. NOTIFICAÇÃO. PURGAR A MORA.
A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações devidas Só o depósito da integralidade da dívida, com os respectivos encargos moratórios, poderá impedir a alienação do imóvel a terceiro, não havendo respaldo legal para a pretensão de afastamento da mora e restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas". Isso porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. Quanto à possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, ela vinha sendo admitida na jurisprudência, desde que fosse efetuado o depósito da totalidade do débito, incluídos os encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/1997. Em se tratando de alienação fiduciária, fica assegurado ao devedor fiduciante o adimplemento das parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso IIdo § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, para fins de restabelecimento do contrato, até a data de averbação da consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário. A realização de leilão envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros, de modo que não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.