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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
GISELE LEMKE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5022008-49.2015.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: LUCIA BEATRIZ VIEIRA (AUTOR)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta em 10/04/2015 por LUCIA BEATRIZ VIEIRA contra o INSS, postulando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença no intervalo da cessação em 14/12/2011 até nova concessão de benefício em 23/07/2014 e indenização de danos morais.

Na inicial (Evento 1-INIC1), narrou que, apesar do afastamento do trabalho pela empresa empregadora, o INSS não reconheceu a incapacidade. Informou que ajuizou ação sob nº 50017721820124047121, pelo qual o laudo pericial confirmou o afastamento desde 04/11/2011, descrevendo as patologias e confirmando a prova das moléstias, porém não reconhecendo a incapacidade do ponto de vista ortopédico. Alegou que, houve erro de julgamento, uma vez que há contradição entre as provas dos autos e o julgamento final proferido.

A autarquia contestou a ação (Evento 26-CONT1). Arguiu coisa julgada devido à ação judicial 50017721820124047121, com trânsito em julgado em 25/09/2013. Alegou que o laudo pericial da presente ação constatou a existência de incapacidade laboral tão-somente a partir de maio de 2014. Sustentou que não resta comprovado o dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Subsidiariamente, requereu a aplicação do estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária e juros de mora.

Na sentença (Evento 40 - SENT1), prolatada em 14/09/2016, o juiz acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o pedido em relação ao pedido de pagamento de parcelas de 14/11/2011 a 23/07/2013, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença de 01/05/2014 (DII) até 11/07/2014 (data de concessão do benefício nº 6070607426). Condenou, ainda, a autarquia federal ao pagamento de honorários ao procurador da parte autora, na parte em que foi sucumbente, fixados nos percentuais mínimos os incisos do § 3º e atendendo os § 2º e 5º, todos do art. 85 do CPC, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação da sentença; a elaborar os cálculos dos valores devidos. Determinou a aplicação do INPC para fins de atualização monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Condenou também a parte autora ao pagamento de honorários ao procurador da parte ré, na parte em que foi sucumbente, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade, devido à AJG deferida. Dividiu as custas entre as partes na medida de suas sucumbências, ficando suspenso o pagamento em relação à autora, devido à AJG, e isento o INSS. Ressaltou que o valor a título de honorários periciais fica a cargo da autora, com exigibilidade também suspensa devido à AJG. Sem remessa necessária.

A parte autora opôs embargos declaratórios (Evento 46-EMBDECL1), alegando que a sentença é omissa em relação ao requerimento da inicial para realização de oitiva dos médicos peritos.

Rejeitados os embargos de declaração (Evento 52-SENT1), uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC.

Em suas razões recursais (Evento 57-APELAÇÃO1), a parte autora repisa a argumentação da inicial, referindo fazer uso de medicamentos controlados e com efeitos colaterais, o que ocasiona necessidade do afastamento do labor. Requer, também, a intimação do MPT, de forma a que seja viabiliza sua reintegração à empresa que a considerou inapta para o trabalho. Narrou que na decisão do evento 52 há erro material, que pode ter causado prejuízo na análise dos embargos declaratórios, sendo causa de nulidade da decisão.

Em seu recurso de apelação (Evento 58-APELAÇÃO1), a AGU, representando o INSS, requereu: a aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na correção monetária e juros de mora; o afastamento da condenação à apresentação de cálculos.

A parte autora peticionou (Evento 62-PET1) informando que concorda com a aplicação dos índices indicados no recurso do INSS, requerendo a homologação e a certificação do trânsito em julgado.

O INSS manifesta-se (Evento 69-PET1) em relação à petição do Evento 62, condicionando a homologação do acordo à desistência da autora de seu recurso.

No Evento 72 a demandante informa que não desiste de seu recurso, requerendo o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Da Apelação da Parte Autora

A parte autora apela da sentença de forma genérica, apenas reiterando as razões e pedidos da inicial. Contudo, não há nada no conjunto probatório que corrobore suas alegações, como passo a expor.

No presente feito, o magistrado sentenciante, de forma acertada, acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto em relação aos pedidos de pagamento de parcelas de 14/11/2011 a 23/07/2013.

Tampouco a perícia realizada no presente feito constatou incapacidade antes do ano de 2014. Desse modo, não há que ser feita rediscussão do que já foi discutido e comprovado que a parte autora não possui direito.

Ainda, a parte autora não traz elementos novos nem aponta incorreções na perícia de forma objetiva, de modo a invalidar suas conclusões.

Em relação à alegação de erro material na análise dos embargos declaratórios da parte autora, em que o juízo apontou a parte autora como João Luiz Nunes Pires, e não Lucia Beatriz Vieira, causando um possível prejuízo na análise dos embargos.

No entanto, tenho que a troca de nomes não prejudicou a análise dos fundamentos apontados pela autora nos embargos, uma vez que a análise do conteúdo da petição ocorreu corretamente, sendo analisados os argumentos expostos, de forma que a troca de nomes é mero erro material, que não compromete a correção da decisão.

Desse modo, deve ser negado provimento à apelação da parte autora e mantida a sentença para concessão do benefício de auxílio-doença no período de 01/05/2014 a 11/07/2014.

Da Obrigação do INSS em Apresentar os Cálculos

A sentença determinou que o INSS elabore os cálculos dos valores devidos, em face da maior facilidade para tanto, uma vez que detém toda a documentação. Contra tal decisão, apela o INSS, afirmando que não existe previsão legal para a determinação, bem como diz haver ofensa aos arts. , , caput e incisos II, IV e V, bem como o arts. 21, II, e 37, caput, todos da Constituição Federal.

Entretanto, o STF, no julgamento do RE 729.884/RS (Tema nº 597), entendeu pela inexistência de repercussão geral do tema, por não tratar de matéria constitucional (RE 729884, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017).

Não obstante o argumento da autarquia baseie-se preponderantemente em alegações de afronta à Constituição Federal, violações flagrantemente inexistentes, conforme supramencionado, apreciando-se a matéria em seu âmbito infraconstitucional, constata-se que o CPC2015, no parágrafo 2º do art. 509, permite a iniciativa do devedor na apresentação dos cálculos, mas não o obriga. A previsão anterior, do CPC1973, é de que tal medida era de iniciativa do credor. Portanto, ao devedor (in casu, o INSS), foi atribuída nova faculdade. Tal faculdade, no entanto, não significa a obrigação de apresentação dos cálculos, ônus que, no entendimento desta Turma, pertence ao credor:

PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. Estando disponíveis programas de cálculo no próprio sítio eletrônico da Justiça Federal, e tratando-se de conta de fácil elaboração, desnecessária a remessa dos autos à contadoria e incabível cogitar-se da transferência ao INSS do ônus de determinar o valor da condenação. (AI Nº 5031295-59.2016.4.04.0000/PR, Rel. Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, 5ª Turma, j. 04/10/2016, unânime)

Adverte-se, no entanto, que o ônus do credor de apresentar o cálculo não retira a faculdade do devedor de fazê-lo, na forma do art. 509, § 2º do CPC, nem tampouco desobriga o INSS de apresentar elementos para o cálculo que estejam sob seu domínio, em razão do dever de colaboração das partes, consagrado no art. e com reflexos nos arts. 378 e 379 do CPC2015, bem como por expressa previsão da medida nos parágrafos 3º e 4º do art. 524 do CPC2015. Entendimento semelhante já foi adotado em diversos julgados das turmas da 2ª Seção desta Corte (AI 5027439-87.2016.4.04.0000, 3ª TURMA, Relator Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AI 5039987-81.2015.404.0000, 4ª TURMA, Relatora p/ Acórdão Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/12/2015; AI 5013121-70.2014.404.0000, 4ª TURMA, Relator Juiz Federal MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 22/08/2014).

Portanto, merece parcial provimento o apelo do INSS no ponto, uma vez que, embora não seja obrigado a apresentar os cálculos, o que lhe é apenas facultado, deverá apresentar os elementos para tanto se e quando solicitado.

Da Correção Monetária

Tendo em conta a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e ao Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp n.º 1.492.221/PR (Tema 905 do STJ), fica indefinida a questão referente ao índice de atualização monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária.

Em face dessa incerteza, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, possivelmente, a questão já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, o que conduzirá à observância pelos julgadores da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelos Tribunais Superiores a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Dos Juros de Mora

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Mantém-se a sentença nesse ponto.

Dos Honorários

Em face do quase integral provimento ao apelo da Autarquia, fica mantida a sentença quanto à verba honorária.

Das Custas

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).

Mantém-se a sentença nesse ponto.

Conclusão

Deve ser dado parcial provimento à apelação do INSS para diferir os índices de correção monetária para a fase de execução e afastar a condenação em apresentar os cálculos. Deve ser negado provimento à apelação da parte autora. Honorários mantidos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000821224v37 e do código CRC 846bcce9.

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Documento:40000821225
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5022008-49.2015.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: LUCIA BEATRIZ VIEIRA (AUTOR)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. honorários. MANTIDOS.

1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

2. Na hipótese, comprovada a incapacidade laboral desde 01/05/2014 para a atividade habitual, resta procedente a concessão de auxílio-doença até 11/07/2014, quando a autora passou a receber outro NB.

3. Diferimento dos índices de correção monetária para a fase de execução.

3. Mantida a fixação de juros da sentença.

4. Verba honorária mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2019.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000821225v3 e do código CRC f1cd431c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/02/2019

Apelação Cível Nº 5022008-49.2015.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PROCURADOR (A): FABIO NESI VENZON

APELANTE: LUCIA BEATRIZ VIEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: FABIANO GREGIS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2019, na sequência 1665, disponibilizada no DE de 11/02/2019.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


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