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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50220084920154047100 RS 5022008-49.2015.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5022008-49.2015.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: LUCIA BEATRIZ VIEIRA (AUTOR)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta em 10/04/2015 por LUCIA BEATRIZ VIEIRA contra o INSS, postulando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença no intervalo da cessação em 14/12/2011 até nova concessão de benefício em 23/07/2014 e indenização de danos morais.

Na inicial (Evento 1-INIC1), narrou que, apesar do afastamento do trabalho pela empresa empregadora, o INSS não reconheceu a incapacidade. Informou que ajuizou ação sob nº 50017721820124047121, pelo qual o laudo pericial confirmou o afastamento desde 04/11/2011, descrevendo as patologias e confirmando a prova das moléstias, porém não reconhecendo a incapacidade do ponto de vista ortopédico. Alegou que, houve erro de julgamento, uma vez que há contradição entre as provas dos autos e o julgamento final proferido.

A autarquia contestou a ação (Evento 26-CONT1). Arguiu coisa julgada devido à ação judicial 50017721820124047121, com trânsito em julgado em 25/09/2013. Alegou que o laudo pericial da presente ação constatou a existência de incapacidade laboral tão-somente a partir de maio de 2014. Sustentou que não resta comprovado o dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Subsidiariamente, requereu a aplicação do estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária e juros de mora.

Na sentença (Evento 40 - SENT1), prolatada em 14/09/2016, o juiz acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o pedido em relação ao pedido de pagamento de parcelas de 14/11/2011 a 23/07/2013, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença de 01/05/2014 (DII) até 11/07/2014 (data de concessão do benefício nº 6070607426). Condenou, ainda, a autarquia federal ao pagamento de honorários ao procurador da parte autora, na parte em que foi sucumbente, fixados nos percentuais mínimos os incisos do § 3º e atendendo os § 2º e 5º, todos do art. 85 do CPC, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação da sentença; a elaborar os cálculos dos valores devidos. Determinou a aplicação do INPC para fins de atualização monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Condenou também a parte autora ao pagamento de honorários ao procurador da parte ré, na parte em que foi sucumbente, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade, devido à AJG deferida. Dividiu as custas entre as partes na medida de suas sucumbências, ficando suspenso o pagamento em relação à autora, devido à AJG, e isento o INSS. Ressaltou que o valor a título de honorários periciais fica a cargo da autora, com exigibilidade também suspensa devido à AJG. Sem remessa necessária.

A parte autora opôs embargos declaratórios (Evento 46-EMBDECL1), alegando que a sentença é omissa em relação ao requerimento da inicial para realização de oitiva dos médicos peritos.

Rejeitados os embargos de declaração (Evento 52-SENT1), uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC.

Em suas razões recursais (Evento 57-APELAÇÃO1), a parte autora repisa a argumentação da inicial, referindo fazer uso de medicamentos controlados e com efeitos colaterais, o que ocasiona necessidade do afastamento do labor. Requer, também, a intimação do MPT, de forma a que seja viabiliza sua reintegração à empresa que a considerou inapta para o trabalho. Narrou que na decisão do evento 52 há erro material, que pode ter causado prejuízo na análise dos embargos declaratórios, sendo causa de nulidade da decisão.

Em seu recurso de apelação (Evento 58-APELAÇÃO1), a AGU, representando o INSS, requereu: a aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na correção monetária e juros de mora; o afastamento da condenação à apresentação de cálculos.

A parte autora peticionou (Evento 62-PET1) informando que concorda com a aplicação dos índices indicados no recurso do INSS, requerendo a homologação e a certificação do trânsito em julgado.

O INSS manifesta-se (Evento 69-PET1) em relação à petição do Evento 62, condicionando a homologação do acordo à desistência da autora de seu recurso.

No Evento 72 a demandante informa que não desiste de seu recurso, requerendo o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Da Apelação da Parte Autora

A parte autora apela da sentença de forma genérica, apenas reiterando as razões e pedidos da inicial. Contudo, não há nada no conjunto probatório que corrobore suas alegações, como passo a expor.

No presente feito, o magistrado sentenciante, de forma acertada, acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto em relação aos pedidos de pagamento de parcelas de 14/11/2011 a 23/07/2013.

Tampouco a perícia realizada no presente feito constatou incapacidade antes do ano de 2014. Desse modo, não há que ser feita rediscussão do que já foi discutido e comprovado que a parte autora não possui direito.

Ainda, a parte autora não traz elementos novos nem aponta incorreções na perícia de forma objetiva, de modo a invalidar suas conclusões.

Em relação à alegação de erro material na análise dos embargos declaratórios da parte autora, em que o juízo apontou a parte autora como João Luiz Nunes Pires, e não Lucia Beatriz Vieira, causando um possível prejuízo na análise dos embargos.

No entanto, tenho que a troca de nomes não prejudicou a análise dos fundamentos apontados pela autora nos embargos, uma vez que a análise do conteúdo da petição ocorreu corretamente, sendo analisados os argumentos expostos, de forma que a troca de nomes é mero erro material, que não compromete a correção da decisão.

Desse modo, deve ser negado provimento à apelação da parte autora e mantida a sentença para concessão do benefício de auxílio-doença no período de 01/05/2014 a 11/07/2014.

Da Obrigação do INSS em Apresentar os Cálculos

A sentença determinou que o INSS elabore os cálculos dos valores devidos, em face da maior facilidade para tanto, uma vez que detém toda a documentação. Contra tal decisão, apela o INSS, afirmando que não existe previsão legal para a determinação, bem como diz haver ofensa aos arts. , , caput e incisos II, IV e V, bem como o arts. 21, II, e 37, caput, todos da Constituição Federal.

Entretanto, o STF, no julgamento do RE 729.884/RS (Tema nº 597), entendeu pela inexistência de repercussão geral do tema, por não tratar de matéria constitucional (RE 729884, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017).

Não obstante o argumento da autarquia baseie-se preponderantemente em alegações de afronta à Constituição Federal, violações flagrantemente inexistentes, conforme supramencionado, apreciando-se a matéria em seu âmbito infraconstitucional, constata-se que o CPC2015, no parágrafo 2º do art. 509, permite a iniciativa do devedor na apresentação dos cálculos, mas não o obriga. A previsão anterior, do CPC1973, é de que tal medida era de iniciativa do credor. Portanto, ao devedor (in casu, o INSS), foi atribuída nova faculdade. Tal faculdade, no entanto, não significa a obrigação de apresentação dos cálculos, ônus que, no entendimento desta Turma, pertence ao credor:

PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. Estando disponíveis programas de cálculo no próprio sítio eletrônico da Justiça Federal, e tratando-se de conta de fácil elaboração, desnecessária a remessa dos autos à contadoria e incabível cogitar-se da transferência ao INSS do ônus de deter...