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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, 4º andar - Bairro: Agronômica - CEP: 88025-255 - Fone: (48) 3251-2500 - www.jfsc.jus.br - Email: datrdir@jfsc.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5000991-98.2018.4.04.7213/SC

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

RECORRENTE: MARCOS EVERTON AVANCINI (AUTOR)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos morais em razão de manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito.

Nesse sentido, decidiu o juízo a quo para:

[...]

Ante o exposto, acolho em parte o pedido, de modo a resolver o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) confirmar a decisão que em antecipação de tutela determinou a baixa do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito;

b) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais à parte autora em decorrência da indevida manutenção de seu nome em órgão de proteção ao crédito, a ser atualizado e acrescido de juros na forma da fundamentação.

[...]

Inconformada, a parte autora, por meio de suas razões recursais, defende que o montante arbitrado deve ser majorado para montante entre R$ 10.000 (dez mil) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Recurso tempestivo. Recolhimento de custas recursais dispensado em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido (evento 55, ATOORD1).

Apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Por óbvio, o recurso da parte autora não busca rediscutir o reconhecimento do ilícito, o dano ou a responsabilidade da CEF em indenizar o recorrente pelos abalos morais sofridos.

Ainda assim, a fim de possibilitar a análise do pedido de majoração do quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), importante se faz a contextualização da demanda. Destaco da Sentença:

[...]

No presente caso, o autor informou que teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em função de inadimplência no pagamento de dívida que possuía junto à parte ré, com vencimento em 07.03.2018 (evento 1, OUT5), mesmo tendo saldo suficiente na conta para a realização do pagamento.

Em sua contestação, a Caixa afirmou que "com o término na taxa de obra e o começo do pagamento da prestação habitacional em si, houve a trava do sistema automatizado de débito em conta, provavelmente pela divergência do referido valor com o qual sistema vinha descontando". Afirmou também que: "a situação narrada não passa de um mero aborrecimento, haja vista que a parte autora não acostou ao feito quaisquer comprovantes do efetivo dano".

Conforme os documentos apresentados pelo autor, é possível notar que na data do vencimento da dívida que resultou na inscrição do nome do autor no Serasa havia saldo mais do que suficiente em sua conta para que fosse realizado o pagamento da parcela da dívida (evento 1, OUT4, pág.5). Dessa forma, é possível notar que houve falha na prestação de serviço realizada pela Caixa (e a Caixa não se desincumbiu do ônus do § 3º do art. 14 do CDC).

Com relação ao dano moral, Sergio Cavalieri Filho leciona:

À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolários do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. , V e X, a plena reparação do dano moral. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., rev. aum. e atual.: Rio de Janeiro: Malheiros, 2005, pp. 101-2).

Prossegue o autor:

Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria, incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos de personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.

Do exposto, fica clara a visão do que se considera a lesão que afeta a moral, identificando-se-a como aquela que fere a dignidade da pessoa, erigida à categoria de princípio fundamental pelo art. , inciso III, da Constituição Federal, em seus mais diferentes aspectos, tanto de índole subjetiva quanto de cunho objetivo. Ainda nesse sentido, leciona o mesmo autor:

Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos - os complexos de ordem ética -, razão pela qual se revela mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no Direito Português. (op. cit. p. 102)

No caso, a conduta da CEF enseja, por si só, indenização por danos morais. Isso porque, na hipótese de inscrição indevida no cadastros de proteção ao crédito, a ocorrência do dano moral advém do simples ato ilícito, independentemente da comprovação objetiva do abalo à honra do lesado ou de qualquer prejuízo efetivamente ocorrido. A propósito:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.FRAUDE POR TERCEIRO NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTIFICAÇÃO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 3. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. (TRF4, AC 5021263-79.2014.404.7108, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 08/04/2016)

[...]

Do quantum indenizatório

Pois bem, na quantificação do dano moral deve-se sopesar as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições financeiras dos envolvidos, o nível de compreensão do ilícito, sua repercussão e a participação do ofendido para configuração do evento danoso.

Ressalta-se que em casos como o dos autos, o dano é in re ipsa, ou seja, pela própria existência da coisa. Significa dizer que o dano é presumido, prescindindo-se de prova da lesão. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. (...). (Agravo não provido. STJ - AgRg no AREsp 346089 PR 2013/0154007-5. Data de publicação: 03/09/2013).

Ademais, o quantum da indenização deve ser arbitrado em especial considerando-se o caráter punitivo (punitive damages) que também devem representar, embora buscando se evitar o enriquecimento sem causa de quem sofre o dano.

Esta Turma vem entendendo como proporcional e razoável o patamar entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelo dano moral, salvo em situações excepcionais e com a ressalva de que "(...) O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso (...)". (STJ, AgAREsp 274448, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 11/06/2013).

Pelo exposto, entendo ser o caso de majorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que está dentro dos parâmetros estipulados por esta Turma em casos análogos e que deverá submeter-se aos parâmetros estipulados na sentença recorrida a título de correção monetária e juros de mora.

Prequestionamento e Sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720004237904v8 e do código CRC 84b859a8.

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Documento:720004475797
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000991-98.2018.4.04.7213/SC

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

RECORRENTE: MARCOS EVERTON AVANCINI (AUTOR)

ADVOGADO: ILDA VALENTIM

ADVOGADO: DEISE LEHMKUHL

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720004475797v2 e do código CRC 8d68d5f8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/02/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000991-98.2018.4.04.7213/SC

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: MARCOS EVERTON AVANCINI (AUTOR)

ADVOGADO: ILDA VALENTIM

ADVOGADO: DEISE LEHMKUHL

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/02/2019, na sequência 378, disponibilizada no DE de 11/02/2019.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/03/2019 23:09:40.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/682244895/recurso-civel-50009919820184047213-sc-5000991-9820184047213/inteiro-teor-682244945

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