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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
ADAMASTOR NICOLAU TURNES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003280-19.2018.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: RONE DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR)

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

VOTO

Sentença (ev. 19): julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a ECT ao pagamento do valor de R$ 178,41, a título de danos materiais.

A situação fática está assim resumida na sentença:

Trata-se de ação ajuizada sob o rito do JEF por Rone de Oliveira Junior em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, causados por falha na prestação de serviço.

Narra, em síntese, que a Ré extraviou encomenda do qual era destinatário. Trata-se de figuras de ação colecionáveis da séria japonesa Saint Seiya, adquiridas a preço muito inferior ao de mercado pela modalidade auction (leilão - maior lance). Diz que encomenda custa, atualmente, o equivalente a R$ 524,37, sem considerar os custos de transportes e demais taxas.

Defende tratar a espécie de relação de consumo, requerendo a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Diz da falha na prestação do serviço, requerendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da responsabilidade objetiva da ECT.

Recurso da parte autora (ev. 25): requer a condenação em danos morais, sustentando, em síntese, que o dano moral para o caso de mercadoria extraviada é presumido, não necessitando de comprovação do dano.

O recurso é tempestivo (ev. 20).

O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido no evento 4.

A recorrida apresentou contrarrazões no evento 28.

É o breve relato. DECIDO.

O MM Juízo sentenciante entendeu por indeferir o pedido de indenização por danos morais, nos seguintes termos:

A TNU enfatiza de modo ímpar as peculiaridades e relevância do serviço postal. Descreve com propriedade quão grande é ao destinatário a satisfação pela entrega do bem, independentemente da natureza e do valor (econômico, sentimental, etc); isso independentemente da existência ou não efetiva urgência no recebimento do objeto e mesmo quando não declarado o conteúdo e/ou o valor. Diz também do sentido oposto, da frustração imensurável pela não entrega, situação que, via de regra, causa dano ao patrimônio imaterial (além do material de toda sorte existente em razão do pagamento por serviço não bem executado). Diz o relator "tudo o que é postado deve ser entregue no destino" Eis o julgado:

[...] Com efeito, seja qual for o conteúdo da postagem, a frustração decorrente da sua não entrega sempre excederá o simples aborrecimento diante da mencionada peculiaridade do objeto da prestação do serviço postal. Carta ou correspondência, coisas fungíveis ou fungíveis, objetos pessoais ou bens sem valor especial para o remetente ou destinatário, tudo o que é postado deve ser entregue no destino, e a falha nessa entrega compromete claramente os direitos imateriais dos envolvidos (art. 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. , § 2º, e 22, parágrafo único, ambos do CDC). É que, embora os Correios pretendam fazer demonstrar que um extravio é só um extravio, a vida cotidiana revela que não é bem assim. Tal como a bagagem perdida pela companhia transportadora, seus efeitos vão além do comum, e produzem sentimentos mais que confusos, distantes em muito da figura do simples aborrecimento (PEDILEF 00162335920104014300, Rel. Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 22/03/2013). Dessa forma, nos termos da Questão de Ordem n.º 013 desta TNU, o pleito de uniformização não deve ser conhecido com relação a este ponto, pois o que a EBCT pretende ver abraçado é contrário ao entendimento desta TNU”. (PEDILEF nº 05056346120094058201, rel. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU) 11. Desse modo, é entendimento desta TNU que, para se caracterizar o dever da indenização por dano moral, na hipótese de extravio de correspondência pela ECT, não é necessária a comprovação do seu conteúdo. 12. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, dando-lhe provimento para se reiterar a tese de que, para a configuração do dano moral, em casos de extravio de correspondência, não se faz obrigatória a comprovação do conteúdo da postagem, devendo, assim, haver o retorno dos autos à Turma Recursal de origem visando à adequação do julgado à presente orientação, conforme a Questão de Ordem nº 20/TNU. (PEDILEF 200538007362690, Rel. Juiz Federal Sérgio Mur8ilo Wanderleu Queiroga, DOU 06.11.2015, p. 138/358)

Mesmo nesta linha de interpretação ampla o reconhecimento do dano moral decorreu do extravio da correspondência. Nesta hipótese, aliás, em que a encomenda é extraviada, a TNU se posiciona pela ocorrência de dano moral de modo presumido (in re ipa). Noutros tantos julgados da Turma Nacional a concepção é: mero atraso na entrega refere aborrecimento e não gera dano à honra. Ressalvam-se situações sui generis, por obvio. A esse respeito, os seguintes precedentes:

Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral e material. Aquisição de produto. Compra realizada pela internet. Mercadoria paga e não entregue. Retenção dos valores pagos pelo consumidor. Desídia do fornecedor com o consumidor. Dano moral caracterizado. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório. A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet, por si só, não configura dano moral, pois, se trata de mero descumprimento contratual. Contudo, quando a empresa resiste em solucionar a questão, não promovendo a devolução dos valores pagos pelo produto, retendo indevidamente certa quantia, configura-se a falha na prestação do serviço que supera a barreira do mero dessabor, trazendo diversos transtornos para a vida do consumidor. Assim, incorrendo a apelante em conduta ilícita, ou no mínimo negligente, está obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, devendo a indenização medir-se pela extensão do dano. (TJ-RO - APL: 00084719620128220001 RO 0008471-96.2012.822.0001, Relator: Desembargador Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/12/2015) [grifei]

COMPRA E VENDA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA VIA "INTERNET" PRODUTO NÃO ENTREGUE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO DESCABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO Não houve a entrega do produto Tendo em vista o inadimplemento da obrigação pela ré, a autora tem direito à restituição dos valores pagos de forma simples - A situação é geradora de dano moral com privação do bem estar e menosprezo ao consumidor APELO IMPROVIDO. (TJ-SP, APL: 00018323420138260060 SP 0001832-34.2013.8.26.0060, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/01/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2015)

No âmbito do TRF4 tal posicionamento (dano presumido no extravio de correspondência) já fora sustentado outrora. Atualmente, 3ª e 4ª Turmas entendem que a condenação em dano moral pressupõe efetiva ocorrência do dano ao patrimônio material e imaterial do usuário dos serviços de postagem e do nexo de causalidade entre ele (dano) e o ato ilícito (falha na prestação do serviço). E tal ônus é do requerente. Nos julgamentos atuais sustenta-se a ausência de dano material e moral mesmo quando do extravio de objeto, se o conteúdo não tivera sido declarado a ECT. Entende o TRF4 não ser razoável exigir que a ECT funcione como garantidor, sem contrato específico, das consequências do atraso da entrega da correspondência Observe-se:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO E ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1. A ECT responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do CDC. 2. A ré deve ser condenada a indenizar a parte autora pelas mercadorias que foram extraviadas e pelos valores despendidos com as respectivas postagens, somente pelos prejuízos que restaram comprovados. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consoante dispõe a Súmula 227 do STJ. No entanto, o dano moral não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. No caso concreto, considerando que a parte autora não aventou nenhuma circunstância concreta que evidenciasse violação cabal à imagem da empresa, não há como condenar a ré a indenizá-la. (TRF4, AC 5006289-91.2015.404.7111, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/06/2017)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. Em se tratando de pretensão à indenização por danos materiais, a declaração do valor e conteúdo da carta enviado era indispensável à demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela parte autora (art. 17 da Lei nº 6.538/78). Na hipótese, ausente dano material e moral indenizável. (TRF4, AC 5000196-64.2015.404.7127, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/09/2016)

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ECT. CORREIOS. EXTRAVIO DE CONTEÚDO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. A declaração do conteúdo e/ou valor do objeto remetido pela via postal constitui-se em uma forma de garantia e segurança aos usuários dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ademais, a veracidade daquela informação é indício de boa-fé do usuário e indicativo para o prestador de serviço da importância econômica dos bens transportados. Embora a parte autora comprove despesas com o caminhão e também faturamento no mês anterior ao envio da correspondência, não merece ser acolhido o pedido indenizatório formulado pela parte autora, haja vista a inexistência de provas sobre o conteúdo da correspondência. Ademais, não se apresenta razoável exigir que a Empresa de Correios funcione como garantidor, sem contrato específico, das consequências do atraso da entrega da correspondência. (TRF4, AC 5003734-23.2014.404.7116, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/04/2016)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO-COMPROVADO. 1. Embora incontroverso que houve falha no serviço público, com a falta de entrega da correspondência da parte autora, o restou demonstrado o suposto prejuízo, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do que preceitua o art. 333, I, do CPC. 2. Indenização por danos morais e materiais incabíveis. (TRF4, AC 5002149-07.2012.404.7115, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 29/01/2015)

Importa referir que de todos os julgados em pretensões similares já submetidos ao crivo da instância superior, sempre fora mencionada a descrição do objeto (aquilo que fora extraviado ou entregue tardiamente) e o respectivo dano à imagem decorrente do extravio/atraso na entrega; isso até como forma de demonstrar o nexo de caudalidade entre ambos.

A situação retratada nos autos não é apta a gerar abalo na esfera íntima, afetando a honra ou imagem do indivíduo. Certamente é evento indesejável, causador de aborrecimento e/u desolação, mas que não extrapola as inconveniências decorrentes do convívio social. Não importa em ofensa à honra, à imagem da parte autora, que não fora exposta a nenhuma situação pública vexatóri. Assim, improcede o pedido de indenização por dano moral.

Em que pese a brilhante fundamentação do MM Juízo a quo, considerando o Tema 183 da TNU, julgado recentemente, entendo que a sentença mereça reforma.

No que concerne ao tema da responsabilidade civil, determina o artigo 186 do Código Civil que 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.'

Por sua vez, o artigo 927 do mesmo código preconiza que 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'

É cediço que os danos morais decorrem de lesão aos direitos da personalidade e caracterizam-se pela ofensa à honra subjetiva, pela perturbação psíquica, na tranquilidade, na alma, no ego, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, causando dor, sofrimento, angústia, depressão, etc.

No caso em análise pretende a parte autora a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do extravio de figuras de ação colecionáveis da série japonesa Saint Seiya, através de leilão do qual autor foi o vencedor.

O Juízo de primeiro grau entendeu que o fato não é capaz de gerar abalo na esfera íntima.

A questão de o dano moral em razão de correspondência ou encomenda extraviada pelos Correios configurar ou não dano moral presumido (in re ipsa) foi afetada em junho/2018 pela TNU como Representativo de Controvérsia (Tema 185) nos autos do processo 0521857-27.2016.4.05.8013.

Em decisão recente, setembro/2018, a TNU decidiu o Tema 185, por maioria, para dar provimento ao incidente de uniformização nos termos do voto do Juiz Relator Guilherme Bollorini Pereira, restando assim ementado:

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PEDILEF. ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. TURMA DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU COMPROVADO DANO MORAL. JULGADOS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE) NO SENTIDO DE QUE O EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA, CASO NÃO DEMONSTRADA QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0521857-27.2016.4.05.8013/AL, Relator Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, j. 12/09/2018).

A decisão pautou-se em jurisprudência recente, tanto da TNU como do STJ, para entender que a correspondência/encomenda registrada e sem a demonstração de excludente de responsabilidade, acarreta indenização por danos morais, independente da prova do conteúdo, desde que comprovado o extravio. Assim, o dano moral comprova-se com a falha da prestação do serviço postal. Conforme julgado citado no Representativo de Controvérsia:

EMENTA - VOTO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização da parte autora em face de julgado oriundo de Turma Recursal de São Paulo. 2. A parte autora ajuizou ação em face da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos- ECT, postulando indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de carta registrada enviada à cidade de Vicência/PE, contendo cópia de seus documentos pessoais necessários para expedição de declaração de tempo de serviço prestado à prefeitura daquela cidade, a ser utilizada em seu pedido de aposentadoria. 3. Na sentença foi julgado improcedente o pedido sob o fundamento de que não há dano moral ensejador de ressarcimento. A Turma Recursal de origem negou provimento ao recurso inominado, devido à ausência de prova do conteúdo da correspondência, motivo pelo qual concluíram os julgadores ser impossível aferir a existência de dano moral, considerando que este não decorre automaticamente da prestação de serviço defeituoso por parte da ECT. 4. Afirma que o acórdão da origem está em confronto com o acórdão paradigma, oriundo de Turma Recursal do Tocantins. 5. Como bem destacado pela parte recorrente, a questão limita-se quanto à caracterização de danos morais na ocorrência de extravio de correspondência registrada, ainda que o consumidor não tenha declarado o conteúdo da mesma. 6. Com razão a parte recorrente, sendo que esta TNU reafirmou, por vezes, o entendimento de que, em se cuidando de extravio de correspondência registrada - ou que permite rastreamento - evidencia-se dano moral in re ipsa, cuja comprovação consiste na falha da prestação do serviço postal. Veja-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei federal, interposto pela parte ré, contra acórdão da Turma Recursal do Pará, que entendeu desnecessária a declaração de conteúdo e valor do objeto postado para comprovação de danos morais decorrentes do extravio de correspondência. Pretende uniformizar o entendimento de que a comprovação do dano moral pelo extravio de produtos postados não prescinde de declaração do respectivo conteúdo e valor. Indica precedentes de Tribunais Regionais Federais e de Turmas Recursais de distintas regiões. 1. Os acórdãos de Tribunais Regionais Federais não são suficientes para ensejar o pretendido juízo de admissibilidade, nos termos do art. 14, § 2º., da Lei 10.259/01. De outra sorte, o precedente da Turma Recursal de Santa Catarina aborda a tese que se pretende uniformizar, conforme transcrito: “1. A declaração de conteúdo dos documentos a serem postados constitui-se em uma forma de garantia aos usuários dos serviços prestados pela EBCT. Ao declarar o conteúdo ou valor de uma determinada correspondência, o emitente resguarda o seu direito a ser indenizado em caso de extravio da correspondência. 2. Não promovendo a devida declaração de conteúdo, a condenação à indenização por danos relativos a extravio de correspondência torna imprescindível a demonstração incontestável do conteúdo da correspondência extraviada, recaindo o ônus da prova sobre a parte-autora. 3. Não se pode presumir o conteúdo da correspondência, tampouco se pode exigir que a EBCT demonstre o que nela constava, pois a própria Constituição Federal garante a inviolabilidade da correspondência nos termos do artigo , XII.” 2. Por essa forma, merece ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência. 3. Impende salientar envolver a lide hipótese de carta que permite rastreamento (SEDEX), conforme consta na decisão impugnada. 4. Importa ao reconhecimento do direito, uma vez identificada a responsabilidade objetiva dos correios por equiparação à administração pública na prestação de serviços do interesse da coletividade (arts. 21-X e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal) e a incidência de normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º.-VI, 14 e 22), a existência de relação causal entre a falha no serviço de postagem, ao extraviar correspondência registrada ou rastreada, e o dano juridicamente qualificado como injusto, por decorrer de atividade irregular – falha do serviço - dos correios. Por sua vez, a jurisprudência tem albergando o princípio da presunção de dano e afirmado a desnecessidade de comprovação específica nas hipóteses em que se demonstra inerente ao próprio evento. Isto, por ser considerado notório o fato de que o extravio de correspondência acarreta transtornos para a pessoa que dependia deste serviço. Distintamente do que ocorre com o dano patrimonial advindo dos prejuízos materiais causados pela ausência de entrega de correspondência, a ser demonstrado por fatos concretos, o dano extrapatrimonial decorre da experiência comum e da ponderação de valores que integram os direitos da personalidade. A intensidade do dissabor, dos inconvenientes e do abalo psíquico provocado adquirem relevância na gradação do quantum indenizatório, posto que a comprovação do dano se origina do evento danoso em si. 5. Sobre o tema, o E. STJ consolidou o entendimento de que a contratação de serviços postais oferecidos pelos correios, quando permitido o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem, evidencia a existência de contrato de consumo, respondendo objetivamente a fornecedora por danos morais decorrentes da falha do serviço, se não comprovada a efetiva entrega, configurando dano moral in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito: “(...) 2.O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa (EREsp 1.097.266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe de 24/2/2015). 3. Constatada a falha na prestação do serviço postal, é devida a reparação por dano moral” (STJ-4ª.T, AgRg no AREsp 655441 / MA, Rel. Min. RAUL ARAÚJO DJe 03/08/2015). Destaco que o precedente em questão é recente e evidencia jurisprudência dominante da Corte, visto que alicerçado em acórdão da 2ª.Seção do STJ. 6. A decisão impugnada, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, considerou a existência de abalo extrapatrimonial decorrente de falha na prestação do serviço, não sendo suficiente a configuração da conduta ilícita dos correios. Acrescenta-se que a jurisprudência tem-se orientado tanto pela desvinculação à concepção meramente patrimonialista de dano, como também pela inexistência de um catálogo exaustivo de espécies de danos morais. Por isso, não se estribou exclusivamente no aspecto da necessidade de comprovação de um efetivo prejuízo moral, senão na responsabilidade do prestador do serviço pelos constrangimentos e abalo psíquico presumidamente advindos da prestação de serviço deficiente, do que resulta dano moral in re ipsa, e impõe ao prestador do serviço, seja sob a ótica administrativa ou consumerista, o dever de eficiência e de reparação da falha do serviço. 7. Destarte, demonstrada a existência de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da decisão impugnada, cumpre alinhamento jurisprudencial deste colegiado àquela Corte Superior, reafirmando o entendimento de que, em se cuidando de extravio de correspondência registrada - ou que permite rastreamento - evidencia-se dano moral in re ipsa, cuja comprovação consiste na falha da prestação do serviço postal. 8. Voto, então, por conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência. Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização. (PEDILEF 00056647820084013100, JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, TNU, DOU 27/09/2016.) 7. Ante o exposto CONHEÇO do presente incidente de uniformização e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de reiterar a tese de que, para a configuração do dano moral, em casos de extravio de correspondência registrada, não se faz obrigatória a comprovação do conteúdo da postagem, devendo, assim, haver o retorno dos autos à Turma Recursal de origem visando à adequação do julgado à presente orientação, conforme a Questão de Ordem nº 20/TNU. (PEDILEF 00053371120104036301 Relatora JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, Data da Decisão 14/09/2017, Fonte/Data da Publicação DJE 03/10/2017)

Da conclusão do voto, extrai-se:

Aqui não se faz distinção entre correspondência registrada (carta registrada) ou encomenda registrada, pois o importante é que fique caracterizada a responsabilidade da ECT, sem prejuízo da possibilidade de se comprovar quaisquer da excludentes de responsabilidade, o que afastaria o dever de indenizar.

A tese aqui defendida é que O EXTRAVIO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) DE CORRESPONDÊNCIA OU ENCOMENDA REGISTRADAS, E SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, ACARRETA DANO MO RAL IN RE IPSA.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao incidente para, aplicando a Questão de Ordem nº 20, anular o acórdão da turma recursal alagoana, a fim de que adeque seu julgado ao que foi decidido neste Representativo de Controvérsia.

Saliento que o posicionamento desta Turma Recursal já tem sido no sentido de acompanhar a jurisprudência da TNU, conforme voto proferido nos autos n. 5022412-57.2016.4.04.7200:

(...)

Extravio de encomenda. Dano moral in re ipsa

A reparação por dano moral está inserida na CF/88 no título pertinente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente no capítulo destinado à tutela dos direitos e deveres individuais e coletivos, consoante norma expressa no art. , V e X:

Art. 5º. (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)

O dano moral é aquele que ofende a honra subjetiva da pessoa, sua privacidade e intimidade, submetendo o ofendido à injustificável humilhação pessoal ou constrangimento perante terceiros; ou, ainda, ofensa à honra e à imagem, expondo o ofendido indevidamente, mediante calúnia, difamação ou qualquer outra forma abusiva e vexatória, aviltando sua dignidade (TRF4 5001664-07.2012.404.7115, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 05/09/2013).

Para sua configuração, portanto, deve restar configurada a infração aos direitos da personalidade tais como a dignidade, a imagem e à honra, ou a sujeição a sofrimento ou constrangimento excessivo e que desborde do razoável e, conforme reiterada jurisprudência, vem sendo considerado in re ipsa quando se trata de inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito.

Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, é imperativa a demonstração, além do ato ilícito, do nexo causal e do dano.

No caso concreto, as conclusões operadas pela sentença recorrida, com relação ao contexto probatório dos autos, indicam existir ato ilícito por parte da ré, decorrente do extravio da encomenda postada pela parte autora, extravio este inclusive reconhecido administrativamente.

Em casos de extravio de correspondência o dano moral é presumido, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização:

RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL - EXTRAVIO DE ENCOMENDA SEDEX COM VALOR NÃO DECLARADO E SEM CONTRATAÇÃO DE SEGURO - dano MATERIAL INDENIZADO CONFORME LEGISLAÇÃO POSTAL - dano moraL AUTÔNOMO DECORRENTE DA FALHA DO SERVIÇO E NÃO DO SUPOSTO CONTEÚDO DA ENCOMENDA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO FIXADA EM PATAMAR MODERADO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA PÚBLICA QUE DETÉM MONOPÓLIO DO SERVIÇO E QUE DEVE ZELAR PARA ATINGIR NÍVEL ZERO DE FALHAS - PEDILEF CONHECIDO E IMPROVIDO. Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais conhecer do pedido de uniformização da interpretação de lei federal e deixar de provê-lo. (TNU, PEDILEF n.º 00162335920104014300, Rel. Juiz Fed. Luiz Claudio Flores da Cunha, julgado em 20/02/201)

Do voto do relator, acompanhado pela maioria da TNU, destaco os seguintes fundamentos:

'Os correios parecem considerar que um extravio é apenas um extravio e nada mais, mas não é assim. Ainda que não tenha valor econômico indenizável, correspondências carregam sentimentos, atenção, sonhos, desculpas, pedidos de ajuda, saudades e tantas outras coisas do mundo invisível, nem por isso, menos importantes de nossas almas. E sentimentos, atenção, sonhos, desculpas, pedidos de ajuda, saudades, se não respondidos, se não correspondidos, podem gerar, separação, dor, sofrimento, frustração, culpa, ira, ódio e tantos outros sentimentos do reverso daqueles. Como esclarecer se a autora realmente se sente frustrada a ponto de ser ou não compensada em danos morais? Creio que até um patamar razoável, a compensação pelos danos morais deve ser mantida, pois se presume ocorrente o dano pelo fato da falha na prestação do serviço, ainda mais serviço sensível como esse dos Correios [...] A autonomia do dano moral em relação ao dano material é uma conquista do Direito, que deve ser mantida, não se reconhecendo aos bens materiais prevalência sobre os bens imateriais. A compensação foi fixada em valor que não guardou qualquer relação com os bens materiais supostamente postados pela autora, não havendo, portanto, nenhuma contradição com a negativa de indenização de danos materiais e nem tentativa de substituição, ante a fragilidade das provas'

Na mesma linha, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTA REGISTRADA.EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa. 2. Tendo o consumidor optado por enviar carta registrada, é dever dos correios comprovar a entrega da correspondência, ou a impossibilidade de fazê-lo, por meio da apresentação do aviso de recebimento ao remetente. Afinal, quem faz essa espécie de postagem possui provável interesse no rastreamento e no efetivo conhecimento do recebimento da carta pelo destinatário, por isso paga mais. 3. Constatada a falha na prestação do serviço postal, é devida a reparação por dano moral. 4. Recurso especial desprovido. ( REsp n.º 1097266/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 07/02/2013)

Por fim, entendo presente o nexo causal, pois o dano decorre diretamente do ato ilícito, do que deve ser reconhecida a responsabilidade da ré pelo dano moral.

(...)

Assim, entendo que a sentença deve ser reformada para condenar a ECT ao pagamento de indenização por danos morais.

Do Quantum Indenizatório

Na quantificação do dano moral devem-se sopesar as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições financeiras dos envolvidos, o nível de compreensão do ilícito, sua repercussão e a participação do ofendido para configuração do evento danoso.

Sobre o tema, assim decidiu o TRF da 4ª Região: 'Observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fixação do valor arbitrado deve guardar dupla função: uma primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda, pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Mister, ainda, definir a quantia de tal forma que seu arbitramento não cause enriquecimento sem causa à parte lesada.' ( AC 5011793-96.2010.404.7000, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 08/08/2012).

Ademais, os valores arbitrados a título de indenização por danos morais devem cumprir o caráter pedagógico do instituto a fim de que os réus não mais repitam esse tipo de procedimento e, ainda considerando o poderio econômico da empresa ré, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de satisfazer o cunho educativo inerente a essa espécie de reparação.

Concluindo, a sentença deve ser reformada para condenar a ECT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Atualização dos valores

Dado o caráter acessório de que se reveste, a atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que são orientados pelos critérios da economia processual e celeridade.

No caso concreto, a questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves entraves à razoável duração do processo, especialmente se considerado que ainda pende de julgamento no STF a modulação dos efeitos da decisão paradigma prolatada no RE n. 870.947 (Tema 810), cujos efeitos, inclusive, foram suspensos pela decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais em 24-09-2018 (Publicada no DJE em 26-09-2018).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Cito, a propósito, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nesse sentido:

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, APELREEX 0016686-69.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 27/09/2017)

Portanto, em face da incerteza quanto ao momento da aplicação do índice de atualização monetária fixado na decisão paradigma, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os artigos , e do novo Código de Processo Civil e artigo da Lei n. 9.099/95 c/c artigo da Lei n. 10.259/01, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de cumprimento do julgado a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, após a modulação dos efeitos da decisão paradigma.

Os juros de mora, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos e juízos de retratação, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Honorários

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720004351213v14 e do código CRC 91acfcbc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Data e Hora: 6/2/2019, às 18:9:44

720004351213 .V14

Conferência de autenticidade emitida em 04/03/2019 23:26:54.

Documento:720004475783
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003280-19.2018.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: RONE DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR)

ADVOGADO: RAFAELLA CARDOZO APELIAO

ADVOGADO: GUSTAVO MENDONCA FLAUSINO

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720004475783v2 e do código CRC baef5f49.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
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720004475783 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/02/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5003280-19.2018.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: RONE DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR)

ADVOGADO: RAFAELLA CARDOZO APELIAO

ADVOGADO: GUSTAVO MENDONCA FLAUSINO

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/02/2019, na sequência 258, disponibilizada no DE de 11/02/2019.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/03/2019 23:26:54.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/682245697/recurso-civel-50032801920184047208-sc-5003280-1920184047208/inteiro-teor-682245747

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