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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006494-74.2019.4.04.0000 5006494-74.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5006494-74.2019.4.04.0000 5006494-74.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
5 de Março de 2019
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADEJALMO RODRIGUES em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada em ação por meio da qual pretende a ora agravante ver declarada a nulidade da certidão de dívida ativa consubstanciada e julgada extinta a execução fiscal nº 5021465-41.2018.4.04.7100. Assevera a agravante que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 3 anos de paralisação do processo administrativo. Sustenta que a intimação no processo administrativo é nula em razão de a intimação ter sido assinada por terceira pessoa e não pelo administrado. Postula a redução da multa aplicada, ou, alternativamente, seja ela convertida em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98. Requer seja concedida a antecipação de tutela recursal de modo a ser determinada a suspensão da multa exigida pelo IBAMA e paralisado o feito executivo de nº 5021465- 41.2018.4.04.7100. Decido. Não merece deferimento o pedido de antecipação de tutela recursal. Em relação à suposta nulidade em razão de a carta AR ter sido assinada por terceiro estranho ao processo, tenho que tal argumento não merece prosperar. Tal fundamentação não é apta para ilidir, ao menos em sede de cognição sumária, a presunção de legalidade que permeia os atos administrativos. Nesse sentido já se manifestou este Regional em caso semelhante: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR CARTA AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. 1. A exequente juntou aos autos AR, demonstrando que houve notificação da executada para que pudesse exercer o contraditório. 2. Nos termos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, a citação poderá ser feita via postal, considerando-se citada a executada pela entrega da carta no seu endereço. Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da validade da citação postal, mesmo que efetivada perante terceiro que não o executado ou o representante legal da empresa. 3. Não há nulidade em relação à intimação por edital, visto que foram observadas as diligências necessárias para tentar localizar a executada. (TRF4, AG 5045869-24.2015.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2016) (grifei) Assim, tendo sido enviada a intimação para o endereço correto, mesmo que eventualmente recebida por terceira pessoa, tenho que deve ser mantida a validade da intimação. Quanto ao mérito, tenho que, igualmente, o agravante não demontrou a verossimilhança das suas alegações. Veja-se o dispositivo invocado pelo agravante para pleitear a substituição da multa simples, qual seja, art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: (...) § 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Da leitura do diposito, é perceptível de plano que a conversão se trata de mera opção conferida pelo legislador ao administrador, dentro do âmbito de discricionariedade deste. Não se trata, portanto, de direito subjetivo do administrado. Não é outro o entendimento desta Corte, in verbis: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE ATIVIDADE. MULTA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ao constatar a ocorrência de alguma infração administrativa ambiental, tipificada no Decreto nº 6.514/2008, o agente ambiental indica, no campo próprio do auto de infração, as sanções cabíveis. No caso da multa, o legislador estabeleceu para cada infração ambiental um valor fixo ou um piso mínimo e um teto máximo, por medida pertinente, devendo, neste último caso, o valor exato ser mensurado de acordo com os parâmetros definidos no art. 6º da Lei nº 9.605/98 e/ou no art. do Decreto nº 6.514/08, com a possibilidade de agravamento em caso de reincidência, conforme art. 11 do mesmo Decreto. Aplicada a multa simples, conforme art. 72, II, da Lei nº 9.605/98, por descumprimento de embargo, mostra-se viável o agravamento em face da reincidência. A conversão da multa em prestação de serviço é ato discricionário, ou seja, não configura direito subjetivo do autuado, tendo que ser deferido mediante a demonstração do interesse e oportunidade da Administração e no benefício ambiental direto gerado pela prestação do serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. (TRF4, AC 5059991-28.2014.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/03/2018) Nesse diapasão, entendo que o mero argumento de hipossuficiência do agravante é insuficiente para caracterizar eventual abusividade da não substituição da multa aplicada pela prestação de serviços ambientais. Conforme bem delineado pelo juízo a quo, a "legitimidade do ato administrativo somente pode ser afastada por vigorosa prova em contrário". Assim, não havendo nos autos elemento de prova que ateste de forma induvidosa a ilegitimidade da conduta da administração, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo que a parte agravada para responder, em 15 dias (art. 1.019, II, do CPC).