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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006273-91.2019.4.04.0000 5006273-91.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Março de 2019
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clenio Penteado Barcellos contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para obtenção de certidão de regularidade. Sustenta a agravante que condicionar a expedição de certidão de regularidade a providência administrativa significa a utilização de meio coercitivo para a cobrança de tributo. Postula a concessão de antecipação da tutela recursal. Decido. A recusa na expedição da CND ocorreu por conta da ausência de GFIP. O produtor rural pessoa física é equiparado à empresa pelo art. 15, I, da Lei 8.212/91. A empresa está obrigada a apresentar a GFIP e o descumprimento da obrigação impede a emissão da certidão de regularidade fiscal, consoante prevê o art. 32, IV e seu § 10 da Lei 8.212/91. Assim, descumprida a obrigação acessória de apresentação da GFIP, é legítima a recusa na emissão da certidão de regularidade fiscal. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo que a parte agravada para responder, em 15 dias (art. 1.019, II, do CPC).
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