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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007824-09.2019.4.04.0000 5007824-09.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5007824-09.2019.4.04.0000 5007824-09.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Março de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 50006790320194047209, indeferiu pedido de liminar formulado pela impetrante, cujo objeto consiste na suspensão dos efeitos da limitação trazida pelo artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 (alterada pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB 12/2013 e 02/2014), autorizando-lhe o parcelamento simplificado de débitos tributários que ultrapassem o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Eis o teor da decisão recorrida (evento 03): Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato do (a) Delegado da Receita Federal do Brasil em Jaraguá do Sul. O pedido de liminar restou formulado nos seguintes termos: 5.3 Determinar que a Autoridade Coatora receba e defira o parcelamento simplificado em valor superior a 1 milhão de reais, dos parcelamentos das dívidas ativas de nº 91.3.18.000258-87 e nº. 91.6.18.015339-42, em função da inexistência de lei que crie tal regra e que a portaria 15/2009 afronta o princípio da reserva legal; Aduziu o impetrante, em síntese, ter sido negado pela Receita Federal do Brasil pedido de parcelamento que formulou relativamente aos débitos nº 91.3.18.000258-87, no valor de R$ 3.691,780,16 e nº 91.6.18.015339-42, no valor de R$ 1.964.245,05, com fundamento na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, que impede parcelamentos de valores superiores a um milhão de reais. Asseverou que tal Portaria Conjunta teria ampliado indevidamente os efeitos da Lei nº 10.522/02, que dispõe sobre o parcelamento simplificado e não estabelece limites de valores para que ele se efetive. Defendeu o cabimento do mandado de segurança, e a presença dos requisitos para a concessão da liminar. Juntou procuração e documentos. Decido. 1. Regularidade formal. 1.1. Representação. A procuração acostada aos autos é subscrita por apenas um dos sócios administradores, o que contraria o contido na cláusula sétima, § 10º, dos atos constitutivos da impetrante acostados aos autos, in verbis: "A outorga de procuração em nome da sociedade somente poderá ser feita por dois sócios, para fins judiciais ou de administração, especificando os atos a serem praticados e por prazo determinado." Necessário, portanto, oportunizar a regularização da representação processual, sob pena de serem reputados ineficazes os atos praticados pelo advogado (art. 104, § 2º, do CPC). 1.2. Autoridade coatora. Não há Delegado da Receita Federal do Brasil em Jaraguá do Sul pois não há Delegacia da Receita Federal no Município, conforme se depreende de consulta ao sítio da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/institucional/quemequem/unidades-regionaiselocais/delegacias-da-receita-federal-drf/santa-catarina). Além disso, depreende-se do documento acostado no evento 1/ANEXO6, que o ato alegadamente coator teria sido praticado por Procuradora da Fazenda Nacional, não por Delegado da Receita Federal, o que se coaduna com o contido no art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15/12/2009, que assim dispõe: Art. 2º A concessão e a administração do parcelamento serão de responsabilidade: I - da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativamente aos tributos por ela administrados, caso o requerimento tenha sido protocolado antes da data de inscrição do débito em Dívida Ativa da União (DAU); ou II - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativamente aos débitos inscritos em DAU e aos demais débitos administrados por esse Órgão. Apesar disso, entendo possível dessumir da inicial que a intenção da impetrante foi de que figurasse como autoridade coatora quem efetivamente indeferiu seu pedido de parcelamento, tanto que juntou cópia da respectiva decisão (evento 1/ANEXO6). Como a impetrante tem sede no Município de Jaraguá do Sul/SC, que está inserido na área de atuação da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Joinville/SC (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/servicoseorientacoes/abrangencia-territorial-das-unidades-da-pgfn/abrangencia_unidades.pdf), e em observância aos preceitos da celeridade e da cooperação processual, recebo a inicial considerando como autoridade impetrada o (a) Procurador (a)-Seccional da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC. 2. Recurso repetitivo pendente de julgamento e suspensão do feito. A matéria como deduzida na inicial é objeto de inúmeros processos em todo o país, tendo sido por isso efetada pelo Superioer Tribunal de Justiça para decisão pela sistemática do Recurso Repetitivo (tema 997), inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos que dela tratem, nos termos do art. 1.037, II do CPC, in verbis: Tema 997REsp 1724834/SCHERMAN BENJAMINTRF4Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.AfetadoAfetação na sessão eletrônica iniciada em 29/09/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).REsp 1679536/RNHERMAN BENJAMINTRF5REsp 1728239/RSHERMAN BENJAMINTRF4 Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018). Entendo que as determinações de suspensão em sede de recurso repetitivo não afastam, de regra, a necessidade de analisar pedido liminar ou de tutela de urgência, sob pena de restar afrontado o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CF). A meu sentir nesses casos é adequada a aplicação por analogia da regra inserta no art. 982, § 2º, do CPC, relativa ao sobrestamento de processos pela admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ("Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso") cumulada com a disposição contida no art. 314 do CPC ("Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição"). Assim, mesmo que a questão controvertida se amolde à previsão do recurso repetitivo, necessária a análise do pedido liminar. Sem prejuízo dessa conclusão não observo de plano a subsunção do caso em tela à hipótese do tema 997 do STJ. É que, apesar de ter a impetrante afirmado que a RFB negou seu pedido baseada na Portaria Conjunta PGFN/RFB, que impede parcelamento de valores superiores a 1 milhão, observo no despacho decisório acostado por cópia no evento 1/ANEXO6 que, aparentemente, esse foi um fundamento secundário da decisão, que se fundou especialmente na ausência de garantia para a negativa, conforme se depreende da sua parte final, que trancrevo: Diante deste contexto, considerando que a parte requerente não apresentou qualquer garantia, INDEFIRO o pedido de parcelamento. Por essa razão, postergo a decisão quanto à suspensão ou não deste mandado de segurança para momento ulterior ao da apresentação de informações pela autoridade coatora. 3. Requisitos para a concessão da liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ser ineficaz a medida no caso de ser alcançada apenas no final do processo (periculum in mora). 3.1. Fumus bonus juris. Quanto ao parcelamento simplificado dispõe o art. 11 da Lei nº 10.522/2002: Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 2o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 3o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. A Portaria MF nº 520, de 03/11/2009 assim regulamentou o referido dispositivo: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 da Lei Nº 10.522, de 19 de junho de 2002, resolve: Art. 1º A concessão de parcelamento de valor consolidado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito. (Redação dada pelo (a) Portaria MF nº 569, de 27 de novembro de 2013) § 2º A exigência de apresentação de garantia de que trata o caput não se aplica ao parcelamento previsto na Medida Provisória Nº 470, de 13 de outubro de 2009, ressalvada a manutenção das garantias já prestadas. Art. 2º O parcelamento de débitos ajuizados garantidos por arresto ou penhora, com leilão já designado, somente será admitido se celebrado perante a autoridade administrativa, a seu exclusivo critério, mantidas, em qualquer caso, as garantias prestadas em juízo. Art. 3º A concessão do parcelamento relativo a débitos em execução fiscal, com penhora de bens efetivada nos autos, ficará condicionada à manutenção da garantia, observados os requisitos de suficiência e idoneidade, independentemente do valor do débito. Art. 4º Ficam revogadas as Portarias MF Nº 290, de 31 de outubro de 1997, e Nº 222, de 30 de junho de 2005. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) O art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, que trata especificamente do parcelamento simplificado, não excluiu a previsão do art. 11 de seu campo de incidência, como fez com as vedações estabelecidas no art. 14 da mesma Lei, in verbis: Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, salvo nos casos em que se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES entendo que a exigência de garantia para a concessão de parcelamento de valor consolidado acima de R$ 1.000.000,00 veiculada na mencionada Portaria MF nº 520 é legal, pois condizente com os parâmetros fixados no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. No caso dos autos os débitos cujo parcelamento se pretende estão inscritos em dívida ativa (evento1/ANEXOS 5 e 10), não vislumbro informação de que seja a impetrante micro ou pequena empresa e, como já referido, entendo dessumir-se da cópia da decisão administrativa que o indeferimento do parcelamento decorreu principalmente da não apresentação de garantia pela empresa. Em outras palavras, ainda que houvesse o reconhecimento de que ilegal a decisão administrativa na parte que faz menção ao limite monetário que o art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 impôs para a concessão do parcelamento simplificado, não restaria alterado o resultado da decisão. Assim, em sede de cognição sumária, entendo não restar evidenciada a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris). 4. Ante o exposto: 4.1. Indefiro o pedido de liminar formulado pela impetrante. 4.2. Retifique-se a autuação, a fim de que figure como autoridade impetrada o (a) Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Joinville/SC. 4.3. Intime-se a impetrante, inclusive para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, acostando nova procuração, nos termos do item 1.1., sob pena de se considerarem inexistentes os atos praticados por seu advogado. 4.4. Notifique-se a autoridade impetrada. 4.5. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. , I e II, da Lei 12.016/09). 4.6. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. 4.7. Por fim, retornem conclusos para decisão quanto à suspensão ou não do feito, nos termos do item 2, ou para sentença, conforme o caso. Em suas razões, a recorrente alega que a limitação de valor igual ou inferior a um milhão de reais estabelecida para o parcelamento simplificado de débitos consiste em inovação instituída pela Portaria Conjunta n. 15/2009, não autorizada pela Lei n. 10.522/02. Justifica a urgência do requerimento ao argumento de que os débitos se encontram com exigibilidade ativa, inviabilizando a comprovação de sua regularidade fiscal para obter acesso a crédito e realizar negócios. Brevemente relatado, decido sobre o pedido liminar. Insurge-se a recorrente contra decisão que indeferiu liminar à impetrante, por meio da qual pretende autorização para inclusão dos seus débitos em parcelamento simplificado, sem a restrição estabelecida pelo artigo 29 da Portaria Conjunta PFGN/RFB nº 15/2009, verbis: Art. 29. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). § 1º Com relação aos débitos administrados pela RFB, não poderá exceder o valor estabelecido no caput o somatório do saldo devedor dos parcelamentos simplificados em curso, por contribuinte, considerados isoladamente: Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A liminar em mandado de segurança, por sua vez, pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (artigo , III, da Lei n. 12.016/09). A pretensão deduzida pela impetrante é albergada pela jurisprudência deste Tribunal, consoante o teor das seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. ART. 2º DA LEI 10.522/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. LIMITAÇÃO. A Lei 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não podendo a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. Preenchidos os requisitos do parcelamento, não pode vedação não prevista no art. 14 da Lei 10.522/02 representar qualquer tipo de óbice à concessão do parcelamento simplificado. (TRF4, AG 5025721-21.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/08/2017) TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DA LEI 10.522/02. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO DO VALOR A SER PARCELADO. ILEGALIDADE. 1. A Lei nº 10.522/02, ao dispor sobre o parcelamento simplificado, em momento algum considerou a limitação de valores como critério de vedação, de modo que não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 inovar sobre esse tema, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. 2. Ao impedir o contribuinte de efetuar o parcelamento de seus débitos em razão destes ultrapassarem determinado montante, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 extrapolou os limites do poder regulamentar que lhe foi conferido, condicionando direitos e obrigações sem o amparo da lei. 3. Preenchidos os requisitos do parcelamento, não pode vedação não prevista no artigo 14 da Lei nº 10.522/02 representar qualquer tipo de óbice à concessão do parcelamento simplificado. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5045522-83.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 20/02/2019) Quanto ao risco de ineficácia da decisão caso deferida somente ao final, por ocasião do julgamento do feito, decorre do fato de que os débitos que a parte impetrante pretende saldar de forma parcelada se encontram, efetivamente, prestes a ser exigidos (evento 01, ANEXO5 e 10), o que pode dificultar a continuidade de suas atividades. Além disso, o mandado de segurança encontra-se em fase inicial de tramitação, sem que tenha sido notificada a autoridade impetrada a prestar informações. Procede, portanto, o pedido veiculado pela recorrente, razão pela qual deve ser deferida a antecipação de tutela recursal, para afastar, relativamente aos pedidos de parcelamento referidos na inicia, a limitação trazida pelo artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal, na forma da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões. Comunique-se ao Juízo da origem. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.