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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-08.2019.4.04.0000 XXXXX-08.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR DA SILVA UFLARKER, contra decisão do MMº Juízo Federal da 4ª UAA em São Leopoldo, proferida nos seguintes termos (evento 141 -DESPDEC1, originários): A parte autora requer, no evento 133, o adiamento da audiência aprazada no evento 133, bem como a expedição de ofício à Justiça Estadual solicitando a juntada do processo de inventário. Alega que não conseguiu obter testemunhas até o momento. Decido. Inicialmente, considerando que a celeridade do feito é do interesse da própria parte autora, defiro o pedido de adiamento de audiência. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Justiça Estadual, porque se trata de providência ao alcance da própria parte. Além do mais, a sucessora já foi intimada e informou que não tem conhecimento sobre os documentos da empresa Acessórios São João (evento 102). Intime-se. O agravante alega, em síntese, que a providência solicitada, de expedição de ofício à Justiça Estadual para que sejam exibidos os documentos dos autos do inventário do sócio-gerente da empresa que busca o reconhecimento do tempo de serviço, é medida que não está ao seu alcance, não só porque o referido processo corre em segredo de justiça, mas também pelas dificuldades que teria, por ser pessoa de idade e residir longe da Capital, assim como seu procurador, cuja diligência implicaria em onerar ainda mais o agravante, pessoa que não tem recursos, sendo inclusive beneficiária da A.J.G. Aduz que a providência é necessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que hnão possui os documentos que comprovam o vínculo empregatício com a empresa Acessórios São João Ltda. Requer a atribuição do efeito suspensivo. É o breve relato. Decido. Procede a irresignação do agravante. Vê-se que o autor, ora agravante, busca de todas as formas a comprovação do exercício de atividade laboral junto à empresa Acessórios São João, cujas atividades encontram-se extintas há muito tempo. Apesar de todos os esforços, inclusive processuais, como no caso do agravo de instrumento anteriormente interposto (XXXXX-93.2018.4.04.0000/RS), onde fora deferido o pedido de efeito suspensivo para que a representante legal da empresa em questão fosse intimada para que apresentasse os documentos referentes as fichas de funcionários da empresa, ainda a parte não logrou êxito em suas tentativas de comprovar o vínculo de dez anos com a referida empresa, até porque a sua representante legal, em resposta à solicitação, disse que não possuía qualquer documento referente a ficha de funcionários, ou outra forma de comprovação de vínculo. Se não há informação no banco de dados do INSS (CNIS), nem registro junto ao Ministério do Trabalho, e havendo ação de execução fiscal relativamente a valores cujos depósitos advém de relação empregatícia, a agravante resta a tentativa de obter informações junto à Justiça onde tramita a referida ação. Com efeito, a expedição de ofício à Justiça Estadual, onde tramita a ação de execução fiscal, é providência necessária, como forma de garantir ao autor o esgotamento de todas as possibilidades de obter prova indispensável ao êxito de sua pretensão. O art. 370 do CPC estabelece: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ve-se que a atividade probatória do juiz é plena, podendo determinar provas de ofício, independentemente do requerimento da parte ou interessado, e até mesmo contra a vontade da parte. No caso dos autos, tem-se que a prova requerida pelo autor, ora agravante, é essencial ao deslinde da controvérsia da ação, sem a qual o seu direito não pode ser reconhecido. Neste contexto, defiro o efeito suspensivo pretendido, para que haja a expedição de ofício à Jusitiça Estadual, solicitando as informações pertinentes ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do CPC.
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