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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-34.2019.4.04.0000 500XXXX-34.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

11 de Março de 2019

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Posto de Combustíveis RS Ltda. ajuizou demanda em face da União e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, por meio da qual pleiteou que, já em tutela de urgência, seja 1) autorizado a a adquirir álcool hidratado (etanol) diretamente das usinas/destilarias produtoras devidamente cadastradas na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, reconhecendo-se, paralelamente, a suspensão da eficácia dos arts. 2º, inciso VI, e 6º da Resolução ANP n. 43/2009 e 14 da Resolução ANP nº 41/2013; 2) determinado às rés que se abstenham de adotar qualquer medida que impeça, obstaculize ou tenha o condão de aplicar penalidade ou sanção administrativa aos agentes regulados envolvidos na operação dessa aquisição. Argumenta, em suma, que as mencionadas resoluções seriam inconstitucionais, por violarem os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, e que a manutenção da situação vivenciada sedimentaria preocupante estrangulamento das atividades por ele desenvolvidas, com risco de demissão de funcionários e colaboradores e de encerramento das atividades. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). A tutela de urgência, que poderá ser de natureza cautelar ou de natureza antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não foi preenchido, pois não há prova de que o impacto financeiro gerado pela obrigatoriedade de aquisição de etanol das distribuidoras (e não diretamente das usinas ou destilarias) seja de tal monta que não comporte absorção temporária. Veja-se que não foi juntado qualquer documento indicativo de que as condições financeiras da empresa sejam graves ao ponto de ela estar prestes a demitir funcionários ou encerrar suas atividades. Ainda, as resoluções em questão datam de 2009 e 2013, o que sugere não se tratar de situação recente, vale dizer, sugere ter havido havido alguma adaptação - o que, se naturalmente não impede que o Poder Judiciário venha a corrigir eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, desautoriza que eventual intervenção se dê prematuramente, sem a instauração do contraditório. Assim, não se identifica, na situação em exame, que algum princípio da mesma estatura constitucional que o do contraditório esteja sendo violado, de forma que não se justifica a superação deste último com a imediata intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Citem-se as rés para contestar a presente ação no prazo legal, ficando cientes de que o prazo para resposta começará a fluir da abertura do respectivo prazo no sistema. Esclareço que deixo de marcar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, pois a matéria tratada se insere naquelas em que não se permite a autocomposição (vez que necessário declarar a ilegalidade de ato normativo), sendo caso de aplicação do art. 334, § 4º, II, do CPC. Apresentada resposta, e sendo o caso de aplicação dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar-se, no prazo de 15 dias. Intime-se também as partes para que apresentem eventual requerimento especificado das provas que pretendem produzir, justificadamente. Após, retornem conclusos para análise. Em suas razões, o agravante alegou que a Resolução ANP nº 43/2009, ao proibir que as destilarias de etanol vendam este produto diretamente aos postos revendedores, extrapolou o poder regularmentar. Com base nesses fundamentos, requereu seja concedida a antecipação de tutela da pretensão recursal para que lhe seja autorizada a compra de álcool hidratado (etanol) diretamente das usinas/destilarias devidamente cadastradas junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo agravante, não há razão para reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A (i) legalidade da Resolução ANP nº 43/2009 que institui a política de comercialização de etanol combustível, vigente desde 2009, constitui o próprio mérito da lide e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. E, em juízo de cognição sumária, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo impugnado. Por tais razões, é de se prestigiar a decisão proferida pelo juízo a quo, mais próximo das partes e do contexto fático, inclusive porque não demonstrada a existência de risco de perecimento de direito hábil, a justificar a outorga antecipada da prestação jurisdicional. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para apresentar contrarrazões.
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