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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003318-02.2011.4.04.7006 PR 5003318-02.2011.4.04.7006

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Processo
ACR 5003318-02.2011.4.04.7006 PR 5003318-02.2011.4.04.7006
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
10 de Março de 2019
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Decisão

Admito os Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor do réu HÉLIO BINI (evento 51), nos limites de sua divergência, conforme disposto no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal e no artigo 290 do RITRF4. Distribuam-se.