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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 500XXXX-46.2019.4.04.0000 500XXXX-46.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

12 de Março de 2019

Relator

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Decisão

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Adriana Stormoski Lara em favor de GABRIELLY CAROLINE FERREIRA AMANCIO, contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, objetivando a revogação da prisão preventiva. Alega a impetrante que a paciente foi presa em flagrante, em 07/03/2019, em razão de suposta prática do delito de tráfico internacional de armas. Relata que na praça de pedágio em São Miguel do Iguaçu/PR, no posto de fiscalização da Receita Federal, em vistoria ao ônibus da empresa Princesa dos Campos que seguia de Foz do Iguaçu/PR para Cascavel/PR, foi encontrada uma mochila que supostamente pertenceria à paciente, contendo armas e munições (pistola calibre 9 MM, marca Canik, modelo TP9 DA, com dois carregadores, cinquenta munições calibre 9 MM, além de um invólucro plástico pequeno contendo pó esbranquiçado, o qual após teste, apresentou resultado negativo para cocaína. Refere que, após a homologação do flagrante, e dispensando a audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva em razão da gravidade da conduta (apreendida arma de uso restrito), repercussão social do crime, e de as circunstâncias sugerirem envolvimento com delitos da espécie, além de participação de outras pessoas no ilícito, revelando risco de reiteração criminosa. Alega que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não é motivo idôneo para a prisão preventiva, e que a paciente foi presa quando estava com seu bebê de apenas 3 meses de idade. Destaca que a paciente é primária, tem residência fixa, e que não há qualquer demonstração de que represente real perigo à sociedade. Aduz que há vício no auto de prisão em flagrante, pois houve desrespeito à necessária e obrigatória audiência de custódia. Conclui que a decretação da custódia cautelar não observou a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais da acusada. Ao final, requer, inclusive liminarmente, seja concedida a liberdade provisória sem fiança. Subsidiariamente, requer a aplicação de medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo. É o relatório. Decido. Segundo se depreende do IPL de origem, a paciente GABRIELLY CAROLINE FERREIRA AMANCIO foi presa em flagrante, em 07/03/2019, na praça de pedágio de São Miguel do Iguaçu/PR, por ocasião de abordagem a ônibus da empresa Princesa dos Campos. Em revista pessoal à paciente, em razão de sinalização de cão farejador, foram encontradas uma pistola e munições junto ao corpo. Ouvida pela autoridade policial, a paciente informou que é mãe de bebê de 3 meses de idade. Confessou ter vindo a Foz do Iguaçu/PR para buscar a encomenda (arma de fogo e munições), mas que tem receio de prestar maiores informações sobre o local e pessoa que lhe entregou os objetos. Iria receber R$ 500,00 ao efetuar a entrega em Cascavel/PR, não sabendo para quem. A prisão em flagrante foi homologada, tendo sido dispensada a audiência de custódia. O Juiz Federal Matheus Gaspar decretou a prisão preventiva da paciente, para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa, e para conveniência da instrução criminal, pelos fundamentos que seguem: 1. A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de GABRIELLY CAROLINE FERREIRA AMANCIO pela suposta prática do crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003. Consta no auto de prisão em flagrante que no dia 07 de março de 2019, por volta das 19h30min, agentes da Polícia Federal, em fiscalização na praça de pedágio em São Miguel do Iguaçu/PR, abordaram ônibus e, com a utilização de cão farejador, identificaram que a indiciada estaria carregando junto ao corpo os seguintes itens: a) Uma Pistola calibre 9 MM, marca Canik, modelo TP9 DA, com dois carregadores. b) Cinquenta munições calibre 9 MM. c) Um invólucro plástico pequeno contendo pó de coloração esbranquiçada, o qual foi submetido ao narcoteste e apresentou resultado negativo para cocaína. O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União também foram comunicados sobre a prisão. Foram cumpridas as disposições dos arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto. 2. O próximo passo é avaliar a possibilidade da custodiada ser colocada liberdade. Trata-se de uma análise de risco onde, de acordo com o art. 312 do CPP, é avaliada a probabilidade do acusado solto adotar as seguintes condutas: a) cometer novos crimes; b) deixar de comparecer, quando intimado, a qualquer ato das investigações ou do processo crime; c) prejudicar deliberadamente tais procedimentos ou resistir a execução de ordens judiciais; d) frustrar a aplicação da pena, no caso de condenação (art. 321 do CPP). O CPP possui uma série de ferramentas que podem ser empregadas, isolada ou cumulativamente, dependendo do grau de risco verificado. Essas medidas vão da total incapacitação do acusado, através da manutenção da prisão (arts. 312 e 313 do CPP), até a concessão da liberdade provisória mediante o simples compromisso do agente em cumprir certas exigências (art. 319 e 328 do CPP). A escolha da medida adequada vai depender da análise das informações disponíveis no caso concreto tais como: tipo de crime, dano causado, violência, vítima, condições pessoais do acusado, antecedentes, domicílio, atividade econômica, etc. No caso concreto entendo ser necessária a prisão cautelar da autuada. A materialidade está demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, ao passo que os indícios de autoria decorrem da prisão em flagrante, principalmente pelos depoimentos do condutor e da testemunha, bem como pelo interrogatório da flagrada perante a Autoridade Policial, no qual admitiu a conduta narrada. No caso em exame, a conduta flagrada é de extrema gravidade, porquanto foi apreendida em poder da autuada arma de uso restrito. As circunstâncias do fato objeto do flagrante sugerem envolvimento da autuada com delitos desta espécie, o que, de forma fundada, revela o risco de reiteração criminosa, de modo que a cautelar ora imposta visa preservar a ordem pública. Estes fatos sugerem, também, o envolvimento de outras pessoas no ilícito, tanto na origem como no destino da arma e munições apreendidas, razão pela qual a segregação cautelar se impõe a fim de verificar a existência ou não de organização criminosa, o que deverá ser apurado no decorrer das investigações e da instrução criminal. Assim, resta atendido, igualmente, o requisito da conveniência da instrução criminal. A repercussão social do crime é incontestável, tendo em vista que o trânsito irregular de armas está normalmente relacionado à ocorrência de diversos outros delitos. Assim, deve ser decretada a custódia cautelar da autuada para preservar a ordem pública. Diante do exposto, decreto a prisão preventiva de GABRIELLY CAROLINE FERREIRA AMANCIO, pois presentes os indícios de autoria e materialidade, buscando-se, com a medida, a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). Destaco, por fim, que entendo, por ora, que a prisão domiciliar não é recomendável no caso em tela. A conversão indiscriminada ou automática da prisão preventiva em prisão domiciliar para crimes envolvendo mulheres, consoante decidido pelo STF no HC 143641, pode ter um efeito nefasto. O que teoricamente estaria protegendo um grupo, pode, na prática, colocar em risco todo um universo de mulheres e mães, as quais passaram a ficar a mercê de propostas tentadoras do crime organizado para atuarem como "mulas". Nesse contexto, entendo que não é caso de aplicação do artigo 318, III, do CPP. Intimem-se. Inicialmente, registro não vislumbrar o alegado vício no auto de prisão em flagrante, em razão da dispensa da audiência de custódia, pois o Magistrado de origem expressamente consignou ter comparecido ao local de custódia da flagrada, a qual lhe informou não ter havido abuso ou excesso por parte dos agentes públicos responsáveis pela prisão (evento 6, DESPADEC1, do IPL). Passo a analisar o pedido de concessão da liberdade provisória. Com efeito, a prisão preventiva, medida extrema que é, deve ser reservada para situações que exijam a segregação como única forma de manutenção da legalidade. Contudo, em relação à paciente, este, me parece, não ser o caso. Embora o fato concreto apresente certa gravidade (prisão em flagrante trazendo junto ao corpo arma de fogo e munição de uso restrito), as circunstâncias indicam tratar-se de "mula", contratada para efetuar o transporte da mercadoria. Ademais, a paciente não apresenta outros registros criminais (evento 3 do IPL), possui residência fixa e é mãe de bebê de apenas 3 meses de idade (evento 1, COMP3 e 8 e CERTNASC4). Neste contexto, e em atenção ao disposto no artigo 318, III, do CPP, entendo que a prisão preventiva ora decretada deva ser revista e substituída por medidas cautelares diversas, sendo a prisão domiciliar, aliada ao monitoramento eletrônico, suficiente para resguardar a ordem pública, a conveniência para a instrução criminal, bem como a necessidade de cuidado da criança. Ante o exposto, defiro em parte a liminar, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, aliada ao uso de tornozeleira eletrônica às suas expensas. Dispensadas as informações, comunique-se com urgência à Vara de origem. Após, dê-se vista ao MPF. Intimem-se.
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