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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50004954320194040000 5000495-43.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000495-43.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: TANIA REGINA LAZZAROTTO BRAIDO

DESPACHO/DECISÃO

A União interpôs agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão (origem, evento 131) que determinou a expedição de alvará, no valor de R$ 1.901,33, extraindo o numerário da conta nº 457.635.00070851-4, vinculada à Execução Fiscal nº 5000016-27.2014.4.04.7113, a fim de garantir que a autora tivesse os meios necessários para a aquisição do medicamento de que necessita (BOSENTANA 62,5mg 60 cp) para seu tratamento.Determinou, ainda, o Juízo a quo que a União deposite nos autos 5001144-43.2018.4.04.7113 valor idêntico ao sequestrado da execução fiscal (R$ 1.901,33) "a fim de possibilitar a devolução do numerário" à conta donde foi sacado.

A agravante defende, preliminarmente, a existência de dano de difícil reparação, a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca que o sequestro de verba pública constitui afronta ao art. 100 da Constituição Federal, que submete a satisfação de obrigação de pagar da Fazenda Pública ao regime dos precatórios. Por fim, ressalta que o bloqueio de valores depositados em conta vinculada a execução fiscal não deve ser admitida, tendo em vista tratar-se de ações de natureza diversa. Afirma que cabe apenas ao Fundo Nacional de Saúde arcar com o fornecimento do medicamento devido à autora. Aponta que a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal alberga esse entendimento. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sejam sustados os efeitos da decisão antecipatória em face da União e, ao final, seja reconhecido o descabimento do bloqueio de verbas públicas que não estejam diretamente relacionadas ao Fundo Nacional de Saúde.

Prossigo para decidir.

A decisão agravada (origem, evento 131) versa apenas sobre o sequestro de valores depositados em conta judicial vinculada a execução fiscal para assegurar o cumprimento da antecipação de tutela. Limita-se a tanto, pois, o objeto do recurso.

O MM. Juiz determinou a utilização do valor depositado em execução fiscal em trâmite naquele juízo, em caráter emergencial, para garantir a continuidade do tratamento. A urgência na implementação da medida foi justificada em vista da iminência da interrupção no fornecimento da medicação.

É preciso registrar, inicialmente, que o caso sob exame é diverso daqueles mencionados pela recorrente. É que não se está a tratar do bloqueio de verba de órgão da União diverso daqueles vinculados ao Fundo Nacional de Saúde - hipótese em que parte da jurisprudência deste Tribunal Regional Federal tem afastado a penhora (TRF4, AG 5014061-93.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 05/07/2018; TRF4, AG 5064368-85.2017.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Rogério Favreto, juntado aos autos em 24/04/2018) -, mas da utilização de valor depositado em sede de execução fiscal.

O montante depositado em execução fiscal, diversamente do valor encontrado em conta de órgãos da União, não está ainda comprometido com determinada finalidade orçamentária, de modo que não se pode afirmar que o equilíbrio orçamentário seria afetado ao se utilizar esse valor - de forma emergencial, sublinhe-se - para a proteção do direito à saúde e com determinação para que a União retorne tal valor (obviamente oriundo de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Saúde) para recompor o montante sacado.

Há precedente da Colenda 4ª Turma deste E. TRF4 facultando a retirada de verba depositada em execução fiscal. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VERBAS VINCULADAS AO SUS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A eg. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação em que pleiteado o fornecimento de medicamentos, quando não houver o cumprimento espontâneo da decisão judicial. A concretização da medida constritiva, contudo, deve atingir verbas vinculadas ao sistema público de saúde, ou seja, valores originariamente destinados à saúde. 2. A ordem judicial de sequestro e transferência está direcionada a valores depositados em execução fiscal n.º 5000016-27.2014.4.04.7113, para fins de pagamento de tributo/exação - não se tratando, portanto, de recursos orçamentários vinculados a um órgão, fundo ou despesa -, bem como em cumprimento de sentença em que a exequente é a própria União. 3. Nesse contexto, considerando que o numerário não está, a princípio, destinado a um fim específico previsto na legislação orçamentária, não subsiste óbice ao seu aproveitamento justamente para o cumprimento de decisão judicial que visa a concretizar o direito fundamental à saúde da autora (garantia do mínimo existencial), sendo evidente e injustificada a mora da agravante. (TRF4, AG 5014636-04.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/07/2018). Grifei.

Demais disso, a possibilidade de determinar judicialmente bloqueio e sequestro de verba pública, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.069.810/RS, em sede de recurso repetitivo (CPC: art. 927,inc. III), consolidou entendimento pelo cabimento do bloqueio quando a determinação judicial de fornecimento do fármaco não for cumprida pelo ente público. In verbis:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). Grifei.

Consoante já decidiu o STJ, sendo urgente e improrrogável a aquisição do medicamento, sob pena de grave comprometimento da saúde do paciente, não se pode ter por ilegítima, ante a omissão do agente estatal responsável, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente (REsp 840912/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 23.04.2007 p. 236).

Logo, não logrando êxito no bloqueio de valores nas contas da União vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde, justifica-se, em caráter excepcional, que a medida alcance quantias depositadas em contas públicas diversas. Supera-se, assim, ante o estado de necessidade, precedentes que não toleram bloqueio de numerário que seja desvinculado do Fundo Nacional de Saúde (AG 5014061-93.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 05/07/2018), uma vez que se trata de posição contrária à orientação do STJ e que vem perdendo espaço no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AG 5034785-55.2017.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, juntado aos autos em 27/11/2018; AG 5021099-59.2018.4.04.0000, Terceira Turma, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 19/09/2018; AG 5035561-21.2018.4.04.0000, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 14/12/2018).

Guardo reservas quanto à pratica de sequestrar valores em depósito judicial em execuções fiscais ou de outra natureza.

Explico.

Com as devidas venias ao entendimento contrário, tenho que simplesmente sacar (sequestrar) valores de depósitos judiciais em execuções fiscais ou de outra natureza a pretexto de não constituir ainda verba orçamentária, pois constitui, em tese, atos que colidem, em tese, com vários normativos do ordenamento:

a) Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92 - LIA):

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei [União...] e, notadamente:

...

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

...

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

...

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (grifei).

Considero que a atividade de sequestro/saque de verba, por iniciativa do magistrado, sobre depósitos em contas não vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde equivale à de requisição de precatório, ou seja, é atividade administrativa e, daí, a lhe incidir, em tese, a LIA - Lei de Improbidade Administrativa. Com efeito, a requisição de pagamento de precatório, contida no art. 100 da Constituição Federal, tem natureza administrativa e não judicial. Em outras palavras, os atos do Presidente do Tribunal nos processos de precatório são de natureza administrativa. É o que fica demonstrado em acórdão do STJ, relatado pelo Ministro Felix Fischer, ao afirmar que ‘consoante entendimento do Pretório Excelso (AI 287779-SP Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22-6-2006; AI 575298-SP Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28-4-2006; RE 220182-SP Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15-12-2004; RE 228949-SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15-12-2004 etc.; e, inclusive, o teor da Súmula nº 733 STF) e desta Corte (HC 34812-MG, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 28-2-2005; AgRg no Ag 663976-SP Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13-2-2006; RMS 19027-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 10-10-2005 etc.), a requisição de pagamento de precatório, constante do art. 100 e seus parágrafos da CF, tem natureza administrativa, e não judicial (...)".

b) paralelo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000-LRF), que é uma lei de natureza fiscal que tutela as leis orçamentárias , a Lei 10.028/2000 incorporou ao Código Penal (arts. 359A a 359-H) tipos penais atinentes a finanças públicas. Confira-se o art. 459-D:

Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:"(AC)"Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)

c) a seu turno a mesma Lei 10.028/2000 deu nova redação ao art. 10 da Lei 1.079/50, destacando-se as alíneas "4" e "10", verbis:

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:,.

4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

10 - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;"(AC)

Ao sacar contra conta de depósito em execução fiscal, o magistrado, em tese, incide na alínea" 10 "por captar recurso antecipado cujo fato gerador (conversão em renda definitiva à União) ainda não ocorreu e, em consequência, incide na alínea" 4 ".

d) por derradeiro, a vetusta Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, soa:

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 6.397, de 1976)

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação..

Ora, se a União intimada a fornecer o fármaco ou a verba correspondente se queda inerte, das duas uma: (A) ou incide a autoridade administrativa em prevaricação se tiver o fármaco e não o entrega, (B) ou, (b1) não dispõe de dotação orçamentária ainda que possa haver verba ou (b2) dispõe de dotação orçamentária mas nao dispõe de recursos financeiros. No caso sub examine não há elementos para se aferir o que de fato acontece; mas, é presuntivo que o magistrado se utilizou do depósito judicial ante a omissão de fornecimento do fármaco ou da verba equivalente. Teria ele agido diante de um estado de necessidade que atuaria aqui como excludente de eventual responsabilidade.

De qualquer sorte, andou o MM. Juízo a quo ao determinar à União que reponha, (com recursos derivados do Fundo Nacional de Saúde), o montante da verba sacada, (atualizada pela SELIC), à conta donde foi sacada, voltando a situação fática ao status quo ante.

Em face do que foi dito, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.


Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000944376v20 e do código CRC 1bf1363f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES VETTORAZZI
Data e Hora: 13/3/2019, às 16:19:40

5000495-43.2019.4.04.0000
40000944376 .V20

Conferência de autenticidade emitida em 14/03/2019 20:21:40.