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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 500XXXX-85.2019.4.04.0000 500XXXX-85.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 5009455-85.2019.4.04.0000 5009455-85.2019.4.04.0000

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

13 de Março de 2019

Relator

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Decisão

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Zárcov Khristopher Melo Moreira e outros, em favor de ELIANE GONÇALVES COSTA, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi/SC, que decretou a prisão preventiva da paciente, nos autos da Medida Cautelar nº 0000470-52.2018.8.24.0003. Relatam os impetrantes que a paciente foi presa em 15/02/2019, em São José do Ribamar/MA, é pessoa humilde, primária, de bons antecedentes, e possui filho menor de 12 anos que depende exclusivamente de seus cuidados, o que possibilitaria a prisão domiciliar, mas a autoridade coatora deixou de aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Aduzem que a paciente seria "laranja" do esquema criminoso, vítima de seu sobrinho. Ao final, requerem, inclusive liminarmente, a liberdade provisória ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que habeas corpus com pedido idêntico havia sido impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, tendo sido, após o deferimento da liminar para fins de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, independentemente de monitoramento eletrônico (evento 1, DEC LIM TUTELA16), proferida decisão declinatória da competência em favor desta Corte, em razão de informação prestada pela autoridade coatora no sentido de que havia declinado da competência para o julgamento do feito à Justiça Federal de Lages/SC (evento 1, DECMONO31). Há ainda notícia de que a decisão liminar foi cumprida (evento 1, INQ4, fl. 90, do Procedimento 50033484420194047204). Compulsando os processos relacionados ao presente feito, verifico ainda que autos do inquérito policial originário e do procedimento de busca e apreensão a ele relacionado foram distribuídos ao Juízo Federal da 1ª VF de Criciúma/SC. Assim, entendo ser o caso de solicitar informações ao Juízo Federal da 1ª VF de Criciúma/SC.
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