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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-62.2016.4.04.7121 RS 500XXXX-62.2016.4.04.7121

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

13 de Março de 2019

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

É vedado aos conselhos profissionais fixar o valor de suas multas ou majorá-lo por meio de resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade previsto no artigo , inciso II, da Constituição Federal. As resoluções apenas podem explicar ou complementar a lei, não se prestando à criação ou majoração de penalidades. Precedentes deste tribunal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685777969/apelacao-civel-ac-50023426220164047121-rs-5002342-6220164047121

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