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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50336844620184040000 5033684-46.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5033684-46.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS

AGRAVADO: LUIS FERNANDO KRIEGER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por conselho de fiscalização profissional, em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal relativa à cobrança de anuidades e multa eleitoral, intimou a parte exequente a juntar cálculo atualizado do débito, com exclusão dos valores das multas eleitorais.

O Conselho agravante sustenta, em síntese, que a questão relativa à eventual inexigibilidade dos valores relativos à multa eleitoral não poderia ser examinada de ofício, face à presunção de legitimidade da CDA, sendo ônus da parte executada a sua impugnação.

Não foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO

A multa eleitoral é crédito de natureza não-tributária, consistente em multa administrativa. No caso das multas eleitorais executadas, portanto, não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional.

Quanto às multas eleitorais, enquanto inadimplente o executado, o conselho não pode exigir seu pagamento quando o exercício do direito ao voto encontra-se impedido em virtude da ausência de quitação com as anuidades.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. ANUIDADES. ADVOGADO INADIMPLENTE. MULTA ELEITORAL. INEXIGIBILIDADE.

Estando o advogado inadimplente em relação ao pagamento de anuidades, de modo que impedido de votar, não se justifica a aplicação de multa em razão da ausência nas eleições da OAB, porquanto caracterizaria dupla sanção com base no mesma situação.

(TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002212-21.2015.404.7214, 3ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2016) (grifo intencional)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES DE 2006 A 2008. LEI Nº 6.994/1982. LEI Nº 11.000/04. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. MULTA ELEITORAL DE 2007. EXECUTADO IMPEDIDO DE VOTAR POR MOTIVO JUSTIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. As anuidades devidas a Conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições instituídas no interesse de categoria profissional, portanto de natureza tributária.

2. A edição da Lei nº 11.000/04, cujo art. autorizou os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF.

3. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, voltou a vigorar a Lei nº 6.994/1982 que, no seu artigo , § 1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 MVR (Maior Valor de Referência) para a pessoa física e de 2 a 10 MVR para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional.

4. Inexigível a dívida representada na CDA executada, uma vez que é vedado aos Conselhos Profissionais fixar o valor de suas anuidades por meio de decreto ou resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade inserido no artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988.

5. Inexigível a multa eleitoral de 2007, por estar o executado impedido de votar por motivo justificado (impedimento legal, diante da inadimplência).

6. Extinção da execução fiscal que se impõe pela inexigibilidade das cobranças. 7. Apelação desprovida.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000339-73.2011.404.7101, 1ª TURMA, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/04/2016) (grifo intencional)

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