jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-26.2016.4.04.7200 SC 500XXXX-26.2016.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

13 de Março de 2019

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. SUBVENÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA COERÊNCIA.

1. O prazo de cinco anos para a restituição ou compensação do crédito tributário começa a fluir, no caso de tributo lançado por homologação, na data do pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 1º, do CTN, e art. , da LC 118/05.
2. As subvenções fiscais não podem criar incompatibilidades com as normas de tributação. A coerência que deve nortear o sistema tributário não permite que a mesma materialidade que outorgue subvenção fiscal autorize a incidência de uma norma de tributação.
3. Os créditos presumidos de ICMS não podem ser considerados receita tributável para fins de incidência do IRPJ e CSL porque constituem subvenção para investimento e não devem ser computados na determinação do lucro real, nos termos do § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685888748/apelacao-remessa-necessaria-apl-50087502620164047200-sc-5008750-2620164047200