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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008750-26.2016.4.04.7200 SC 5008750-26.2016.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PISE COFINS. EXCLUSÃO. SUBVENÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA COERÊNCIA.

1. O prazo de cinco anos para a restituição ou compensação do crédito tributário começa a fluir, no caso de tributo lançado por homologação, na data do pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 1º, do CTN, e art. , da LC 118/05.
2. As subvenções fiscais não podem criar incompatibilidades com as normas de tributação. A coerência que deve nortear o sistema tributário não permite que a mesma materialidade que outorgue subvenção fiscal autorize a incidência de uma norma de tributação.
3. Os créditos presumidos de ICMS não podem ser considerados receita tributável para fins de incidência do IRPJ e CSL porque constituem subvenção para investimento e não devem ser computados na determinação do lucro real, nos termos do § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685888748/apelacao-remessa-necessaria-apl-50087502620164047200-sc-5008750-2620164047200

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