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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5001937-44.2019.4.04.0000 5001937-44.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM PARA GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. WRIT CONHECIDO EM PARTE E DENEGADA A ORDEM.

1. O pedido de retorno ao sistema prisional do Estado de origem não deve ser conhecido, porquanto foi negado provimento a Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que autorizou a prorrogação da permanência do ora impetrante/paciente no Presídio Federal de Catanduvas/PR.
2. A concessão de livramento condicional foi indeferida pelo Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas nos autos da execução penal, na medida em que, havendo a prorrogação de permanência do apenado em face da persistência dos motivos ensejadores da sua transferência para o sistema penitenciário federal, em razão do interesse da segurança e ordem públicas, que preponderam diante das garantias individuais, fica inviabilizada a concessão de livramento condicional, mesmo que o requisito objetivo tenha sido atendido.
3. Enquanto permanecerem hígidos os motivos ensejadores da manutenção do condenado no sistema prisional federal, não há falar nas benesses da Lei de Execução Penal por manifesta incompatibilidade. Precedente do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686357396/habeas-corpus-hc-50019374420194040000-5001937-4420194040000

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