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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Habeas Corpus Nº 5001937-44.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ CARLOS FABRI

PACIENTE/IMPETRANTE: EDUARDO DA CRUZ PEREIRA

IMPETRADO: Juízo I da Seção de Execução Penal de Catanduvas

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por EDUARDO DA CRUZ PEREIRA, manuscrito de próprio punho, objetivando o retorno ao sistema penitenciário do Estado de origem, para que possa pleitear benefícios prisionais, como o livramento condicional.

Relata que está no Presídio Federal de Catanduvas há 06 (seis) anos e entende justo o seu retorno ao Estado de origem, para gozo de livramento condicional, uma vez que preenche seus requisitos objetivos e subjetivos. Destaca que alcançou o tempo necessário de cumprimento de pena, bem como apresenta bom comportamento carcerário, inclusive tendo participado de projetos socioeducativos. Assevera que o fato de estar no sistema penitenciário federal não veda o direito à progressão de regime. Alega que o Juízo Federal é responsável pela fiel execução da pena dos presos. Sustenta que a manutenção por longo tempo em regime prisional de exceção constitui violação aos direitos humanos.

Ao final, pede o retorno ao sistema penitenciário do Estado de origem, para que possa ser beneficiado com o livramento condicional.

No evento 02, foi determinada a intimação dos defensores constituídos pelo paciente no Incidente de Transferência entre Estabelecimentos Penais nº 5012359-64.2018.4.04.7000, os quais pleitearam naqueles autos o indeferimento do pedido de renovação da permanência no sistema penitenciário federal (evento 32), para que complementassem a petição inicial do presente writ, se assim desejassem, no prazo de 02 (cinco) dias.

No evento 07, o defensor do paciente ratificou os termos da petição inicial.

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem (evento 10).

É o relatório.

Em mesa.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ CARLOS FABRI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000931671v5 e do código CRC b4e2d95d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSÉ CARLOS FABRI
Data e Hora: 27/2/2019, às 15:9:18

40000931671 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 15/03/2019 20:44:58.

Documento:40000968542
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Habeas Corpus Nº 5001937-44.2019.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PACIENTE/IMPETRANTE: EDUARDO DA CRUZ PEREIRA

IMPETRADO: Juízo I da Seção de Execução Penal de Catanduvas

VOTO

O habeas corpus deve ser conhecido em parte e denegada a ordem.

Preliminarmente, o pedido de retorno ao sistema prisional do Estado de origem não deve ser conhecido, porquanto, em 27/11/2018, foi julgado o Agravo em Execução Penal nº 5038990-45.2018.4.04.7000, interposto contra decisão que autorizou a prorrogação da permanência do ora impetrante/paciente no Presídio Federal de Catanduvas/PR, até 23/04/2019. A Sétima Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (evento 11, ACOR1):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS (LEI Nº 11.671/08 E DECRETO Nº 6.877/09). HIGIDEZ DOS PROCEDIMENTOS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA. PROVA. LEGITIMIDADE. MANTIDAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS.

1. Cumpridos os trâmites regulares para transferência do preso para Penitenciária Federal, e comprovada a necessidade de sua permanência em tal regime diferenciado, inclusive com base em Relatório de Inteligência, o pedido de devolução do preso ao estado de origem deve ser negado.

2. Perfeitamente prescindível a realização de qualquer procedimento investigatório ou de outras provas para aferição da periculosidade do custodiado, no momento, irrefutáveis. Bastam, para tanto, as informações trazidas pelas autoridades administrativas, as quais possuem presunção de legitimidade.

3. A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que "A Lei n. 11.671/2008 não exige, para fins de prorrogação da permanência do apenado em ergástulo federal, a ocorrência de fatos novos que autorizem a excepcional custódia, bastando que permaneçam mantidas as razões que justificaram a transferência ao Sistema Penitenciário Federal, consoante se observa na espécie" (AGARESP 201401930560, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), STJ - Quinta Turma, DJE 03/08/2015).

Assim, passo analisar apenas a possibilidade de concessão de livramento condicional.

O benefício foi requerido perante o Juízo I da Seção de Execução Penal de Catanduvas nos autos da Execução Penal nº 5017177-59.2018.4.04.7000, contudo foi indeferido, sob os seguintes fundamentos (evento 72):

1. O reeducando EDUARDO DA CRUZ PEREIRA apresentou pedido de retorno ao estado de origem, tendo em vista o alcance do requisito objetivo e bom comportamento carcerário para a concessão do benefício de livramento condicional (evento 49, reiterado no evento 51).

Este juízo decidiu que não estavam preenchidos os requisitos para o deferimento da liminar do pedido visando o imediato retorno do educando ao estado de origem, tendo determinado a intimação do MPF para manifestação sobre os pleitos (evento 55).

O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao retorno do reeducando ao juízo de origem e que a concessão de benefícios é incompatível com a disciplina do Sistema Penitenciário Federal. Posicionou-se, ainda, favoravelmente à remição da pena, em razão da obtenção de certificado de conclusão do ensino fundamental (EJA), no montante de 133 dias, acrescidos do adicional de 1/3 previsto no art. 126 da LEP (evento 60).

A defesa reiterou o pedido de retorno ao apenado ao estado de origem (eventos 62 e 64).

No evento 67 a defesa trouxe aos autos alvará de soltura referente aos autos 0811825-70.2015.8.12.0001 da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/ MS, autos que não consta das ações (em execução e/ou em andamento) referidas nas informações que ensejaram os cálculos do evento 41, conforme certidão do evento 68.

No evento 70 foi juntada carta do preso em que requer o afastamento do concurso material e reconhecida a continuidade delitiva em relação a duas condenações pelos crimes de roubo oriundas da Comarca de Campo Grande/MS.

Decido.

2. Sustenta a defesa do apenado EDUARDO DA CRUZ PEREIRA que o interno faz jus ao livramento condicional em razão de ter atingido os requisitos de ordem objetiva e subjetiva.

Outrossim, considerando o entendimento do colegiado de que não é possível a concessão de tal benefício no Sistema Penitenciário Federal, requer a devolução do reeducando ao juízo de origem para que possa ser analisada a concessão dos benefícios pleiteados.

Não obstante o condenado tenha, em princípio, conforme o cálculo do evento 41, atingido o requisito objetivo em 18/02/2016 e tenha apresentado atestado de bom comportamento carcerário, tais elementos, por si só, não conduzem ao direito ao livramento condicional.

Observe-se que nos autos de Incidente de Transferência nº 5012359-64.2018.4.04.7000/PR, observa-se que o Colegiado desta Seção de Execução Penal deferiu a prorrogação da permanência de EDUARDO DA CRUZ PEREIRA até a data de 23/04/2019 (evento 35 daquele feito).

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada acerca da interpretação sistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no Sistema Penitenciário Federal, posicionando-se pela absoluta incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso e os benefícios liberatórios da execução. Precedentes: CC nº 125.871/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Seção, DJe 07/06/2013; AgRg no CC 131.887/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 03/04/2014.

Na mesma linha já se posicionou o TRF/4ª Região:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANTERIOR PRORROGAÇÃO DE PERÍODO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. É incompatível o pedido de livramento condicional com a anterior prorrogação de permanência do apenado no sistema penitenciário federal de segurança máxima. Precedente do STJ.
2. Agravo improvido. (TRF4, AgEP nº 5002959-31.2015.404.7000, Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgamento 25/03/2015).

Com efeito, uma vez prorrogado o período de permanência de EDUARDO DA CRUZ PEREIRA no Sistema Penitenciário Federal até até a data de 23/04/2019, não há que se falar em livramento condicional pelos fundamentos acima explicitados.

Assim, considerando a decisão proferida pelo Colegiado pela manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal sob o fundamento de que remanesciam os motivos que ensejaram a transferência, não há que se falar em retorno ao estado origem, devendo ser afastado, por ora, o exercício de tal benefício.

Portanto, indefiro o retorno do apenado ao estado de origem.

Com efeito, em havendo a prorrogação de permanência do apenado em face da persistência dos motivos ensejadores da sua transferência para o sistema penitenciário federal, em razão do interesse da segurança e ordem públicas, que preponderam diante das garantias individuais, fica inviabilizada a concessão de livramento condicional, mesmo que o requisito objetivo tenha sido atendido.

Portanto, enquanto permanecerem hígidos os motivos ensejadores da manutenção do condenado no sistema prisional federal, não há falar nas benesses da Lei de Execução Penal por manifesta incompatibilidade.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DO MAGISTRADO FEDERAL CONCEDENDO O BENEFÍCIO E DETERMINANDO O RETORNO DO APENADO AO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. ACÓRDÃO RECENTE QUE DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA. BENEFÍCIO, POR ORA, AFASTADO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado.

2. Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação sistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no Sistema Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso e os benefícios liberatórios da execução ( CC n. 125.871/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013).

3. Se, em julgamento recente, a Terceira Seção decidiu pela manutenção do apenado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, sob o fundamento de que remanesciam os motivos que ensejaram a transferência, não há outra solução, senão afastar, por ora, o benefício concedido.

4. Agravo regimental improvido."

(STJ, AgRg no CC 131887, 3ª Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 03-4-2014)

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000968542v1 e do código CRC 73dad11b.

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Documento:40000931673
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Habeas Corpus Nº 5001937-44.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ CARLOS FABRI

PACIENTE/IMPETRANTE: EDUARDO DA CRUZ PEREIRA

IMPETRADO: Juízo I da Seção de Execução Penal de Catanduvas

EMENTA

habeas corpus. pedido de retorno ao estado de origem para gozo de livramento condicional. incompatibilidade do benefício com a prorrogação da permanência no presídio federal de catanduvas. writ conhecido em parte e denegada a ordem.

1. O pedido de retorno ao sistema prisional do Estado de origem não deve ser conhecido, porquanto foi negado provimento a Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que autorizou a prorrogação da permanência do ora impetrante/paciente no Presídio Federal de Catanduvas/PR.

2. A concessão de livramento condicional foi indeferida pelo Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas nos autos da execução penal, na medida em que, havendo a prorrogação de permanência do apenado em face da persistência dos motivos ensejadores da sua transferência para o sistema penitenciário federal, em razão do interesse da segurança e ordem públicas, que preponderam diante das garantias individuais, fica inviabilizada a concessão de livramento condicional, mesmo que o requisito objetivo tenha sido atendido.

3. Enquanto permanecerem hígidos os motivos ensejadores da manutenção do condenado no sistema prisional federal, não há falar nas benesses da Lei de Execução Penal por manifesta incompatibilidade. Precedente do STJ.

4. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de março de 2019.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000931673v3 e do código CRC 7f565570.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/03/2019

Habeas Corpus Nº 5001937-44.2019.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PACIENTE/IMPETRANTE: EDUARDO DA CRUZ PEREIRA

ADVOGADO: MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA

ADVOGADO: HEBER CARVALHO PRESSUTO

IMPETRADO: Juízo I da Seção de Execução Penal de Catanduvas

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 7ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

LISÉLIA PERROT CZARNOBAY

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/03/2019 20:44:58.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686357396/habeas-corpus-hc-50019374420194040000-5001937-4420194040000/inteiro-teor-686357478

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