jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
ALCIDES VETTORAZZI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010343-98.2017.4.04.9999/PR

RELATOR: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

EMBARGANTE: ROSINETE FRANCISCA DE ALBUQUERQUE SANTOS

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Rosinete Francisca de Alburquerque Santos opôs embargos de declaração em face de acórdão ementado por esta Turma nos seguintes termos (evento 53):

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo. 2. Não caracterizada a incapacidade laboral do segurado, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor.

A embargante alega a ocorrência de contradição interna na decisão. Transcreve e compara trechos do julgado. Sustenta, ainda, que a decisão não analisou o laudo pericial presente nos autos. Defende ter direito à concessão da aposentadoria por invalidez.

VOTO

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

No presente caso, não se verifica a ocorrência de omissão, porque a decisão mencionou o laudo e analisou seu conteúdo.

No que se refere à incapacidade, está presente a contradição apontada, pois de fato há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, ao contrário do que foi dito no voto condutor. Contudo, a incapacidade presente é a temporária, de modo que não presentes os requisitos para a aposentadoria por invalidez. Seguem trechos das respostas aos quesitos 06 e 08 do laudo (evento 1 -PRECATORIA 19, pg. 14):

"Refere que a última profissão exercida foi como empregada doméstica autônoma, da qual encontra-se temporariamente incapacitada, pois exige sobrecarga e esforço da lacuna vertebral."

"A patologia da parte autora de seu trabalho no estágio em que se encontra gera incapacidade temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta subsistência."

É claro, pois, que, mesmo que a autora seja incapaz para exercício de qualquer trabalho, como disposto no quesito 11 do laudo, sua incapacidade é temporária e a embargante não faz jus, no momento, à aposentadoria por invalidez.

O objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A CAUSA. FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTA O RECURSO. REJEIÇÃO.1. No julgamento de mérito do recurso ordinário, todas as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente, inexistindo, na espécie, os vícios do art. 337 do RISTF. 2. O recurso não se presta para rediscutir a causa. 3. Embargos rejeitados. (STF, ED no RHC 124192, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/06/2015)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais da decisão. 2. No caso, o acórdão embargado dirimiu integralmente a controvérsia, ao concluir pela ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados nos embargos de divergência. 3. Não são cabíveis aclaratórios com nítido intuito de rediscutir as questões já decididas no aresto recorrido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em REsp Nº 1.217.940, Primeira Seção, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01/07/2015)

A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não autoriza o uso dos embargos de declaração.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC.

Dispositivo

Em face do que foi dito, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração somente para sanar a contradição apontada, mas sem alteração da conclusão do julgado.


Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000836089v5 e do código CRC 4dd601e8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES VETTORAZZI
Data e Hora: 14/3/2019, às 11:42:28

40000836089 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 15/03/2019 20:51:05.

Documento:40000836090
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010343-98.2017.4.04.9999/PR

RELATOR: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

EMBARGANTE: ROSINETE FRANCISCA DE ALBUQUERQUE SANTOS

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são os únicos fundamentos para a modificação de válida decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual é imprópria a oposição de embargos de declaração como recurso adequado para reiterar a discussão sobre matéria já apreciada.

2. Deve ser sanada a contradição do julgado se constatada sua ocorrência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração somente para sanar a contradição apontada, mas sem alteração da conclusão do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de março de 2019.


Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000836090v8 e do código CRC 9c9075c2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES VETTORAZZI
Data e Hora: 14/3/2019, às 11:42:28

40000836090 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 15/03/2019 20:51:05.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/03/2019

Apelação Cível Nº 5010343-98.2017.4.04.9999/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

PRESIDENTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

APELANTE: ROSINETE FRANCISCA DE ALBUQUERQUE SANTOS

ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SÃO JOÃO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/03/2019, na sequência 254, disponibilizada no DE de 19/02/2019.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, MAS SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

Votante: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE


Conferência de autenticidade emitida em 15/03/2019 20:51:05.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686361516/apelacao-civel-ac-50103439820174049999-5010343-9820174049999/inteiro-teor-686361566

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130779019 Santa Rosa do Sul 2013.077901-9

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010343-98.2017.4.04.9999 5010343-98.2017.4.04.9999

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010343-98.2017.4.04.9999 5010343-98.2017.4.04.9999