Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-94.2016.4.04.7100 RS 500XXXX-94.2016.4.04.7100

Melhor analisando os autos, verifico que a Impetrante objetiva excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, e não o ICMS. Assim, acolho os embargos de declaração do evento 13 e revogo a decisão do evento 5 dos autos recursais. Intimem-se e retornem conclusos.