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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-94.2016.4.04.7100 RS 500XXXX-94.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

18 de Março de 2019

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Decisão

Melhor analisando os autos, verifico que a Impetrante objetiva excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, e não o ICMS. Assim, acolho os embargos de declaração do evento 13 e revogo a decisão do evento 5 dos autos recursais. Intimem-se e retornem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687399101/apelacao-remessa-necessaria-apl-50089539420164047100-rs-5008953-9420164047100