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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5008226-90.2019.4.04.0000 5008226-90.2019.4.04.0000

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Processo
CC 5008226-90.2019.4.04.0000 5008226-90.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Decisão

Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Santa Catarina contra Caroline Bongiolo da Silva, objetivando a cobrança de valores objetos de título executivo extrajudicial. O feito foi distribuído inicialmente à Subseção Judiciária de Laguna/SC. O Juiz declinou da competência em razão de haver notícia da alteração de endereço da parte executada, anteriormente à realização da citação dela. O Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis rejeitou a competência e suscitou o conflito, alegando que, uma vez proposta a execução e escolhido pelo exequente o Juízo, este não pode ser alterado. O Ministério Público Federal opinou pela não intervenção. É o relatório Decido. Com efeito, a questão gizada nos presentes autos não comporta maiores digressões, porquanto gira em torno de incompetência relativa, já que diz respeito à distribuição da competência com base no território. Na esteira da regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no artigo 87 do CPC, a competência do órgão jurisdicional é fixada no momento do ajuizamento da ação e permanece até o final da decisão da lide. Outrossim, em se tratando de competência relativa, a arguição deve ser feita pela parte, não podendo o magistrado, de ofício, dela declinar. Na hipótese em apreço, não há notícia de que tenha havido invocação de incompetência por meio de exceção, tendo o juízo suscitado declinado, de ofício, da competência ao Juízo suscitante. Nesse sentido, aliás, é o teor da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Na mesma linha, são os seguintes precedentes daquela Corte: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Recurso não provido. (REsp 1404036/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, EX OFFÍCIO, PELO MAGISTRADO. SÚMULA N. 33 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de declinação pelo magistrado, ex offício, de incompetência relativa - eis que a execução fiscal foi ajuizada fora do domicílio do devedor - acabou por contrariar a orientação desta Corte sobre o tema. É que, nos termos da Súmula n. 33/STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 2. Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente. Nesse sentido: REsp 1.115.634/RS, DJe 19/08/2009; REsp n. 1.130.087/RS, DJe 31/08/2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1206499/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010) Ante o exposto, com fundamento no art. 202, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja JUÍZO FEDERAL DA 1ª VF DE LAGUNA. Intimem-se. Oportunamente, proceda-se a baixa.