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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049555920184047000 PR 5004955-59.2018.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

Rua Voluntários da Pátria, 532, 5ª andar - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (41) 3321-6541 - www.jfpr.jus.br - Email: [email protected]

RECURSO CÍVEL Nº 5004955-59.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: WILSON RENATO ROCHA (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para reconhecer o direito do autor à repetição do IOF incidente sobre valor decorrente da renovação de empréstimo anterior.

A recorrente requer a reforma da decisão, sustentando que a base de cálculo da tributação a título de IOF referente a operações de renovação de empréstimo deve corresponder aos novos valores colocados à disposição do mutuário.

É o relatório.

A hipótese de incidência do IOF está prevista, com relação às operações de crédito, no art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional, verbis:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; (grifo nosso)

Ou seja, o fato gerador é a entrega do valor financiado ao mutuário, o que, a rigor, não ocorre na novação, caracterizada pela criação de nova obrigação para extinguir a anterior, sem que haja entrega de qualquer montante. Portanto, não há previsão legal sobre incidência de IOF na hipótese de obrigação novada, em que pese a sua admissão no plano infralegal.

Sendo assim, tendo havido a incidência de IOF sobre valores que não foram disponibilizados à parte e em valores superiores ao limite de tributação estabelecido pelo art. , § 1º, do Decreto 6.306/2007, em contrato de renegociação com prazo superior a 365 dias, configura-se a ocorrência de indébito tributário, que deverá ser restituído à parte autora.

Acrescento, por fim, que essa Turma Recursal já decidiu nesse sentido:

Havendo prorrogação/renovação/novação da dívida, deve-se atentar que a tributação a título de IOF, nesse caso, é meramente complementar àquela já realizada sobre a operação de empréstimo original, nos termos do art. , § 7º, do Decreto nº 6.306/2007:

§ 7o Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

Assim, se a tributação da operação de empréstimo originária atingiu o limite previsto no § 1º, a base de cálculo do IOF somente poderá incidir, no caso de renegociação, sobre a "entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado", nos exatos termos do artigo , § 9º, do Decreto nº 6.306/2007.

§ 9o Sem exclusão da cobrança do IOF prevista no § 7o, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo.

De forma idêntica, também a alíquota adicional de 0,038% somente será aplicada se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado. Destaque-se:

§ 17. Nas negociações de que trata o § 7o não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado.

Em suma, nas operações de empréstimo firmadas pela parte autora, para fins de cálculo do IOF devido, deve-se atentar ao limite de tributação estabelecido pelo art. , § 1º, do Decreto 6.306/2007, de tal forma que, uma vez alcançado o limite referido - respectiva alíquota diária aplicada ao valor do principal colocado a disposição do devedor, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,038% - somente haverá tributação a título de IOF nas operações de renegociação se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, caso em que esses valores constituirão a nova base de cálculo, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial - restando vedada a incidência de IOF sobre o valor não liquidado do empréstimo anteriormente tributado.

Tanto é assim que a própria RFB editou a Instrução Normativa nº 907/2009, a qual expressamente reconhece, em seu art. 3º, § 3º, que "A prorrogação, a renovação, a novação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados das operações de créditos com prazo de vencimento superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem substituição do devedor não ensejarão cobrança de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada".

Assim sendo, deve ser dado provimento ao recurso da parte autora, para que seja declarada a inexigibilidade de tributação a título de IOF sobre as operações de empréstimo controvertidas e respectivas renegociações em que não haja substituição do devedor, em montante que supere o limite disposto no art. , § 1º, do Decreto 6.306/2007, ressalvada a possibilidade de tributação de novos valores entregues ou colocados à disposição do interessado, caso em que esses valores constituirão a nova base de cálculo, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

(Autos 5033043-78.2016.4.04.7000, rel. Nicolau Konkel Junior, j. 05/04/2017)

- Correção Monetária e Juros

A correção monetária é devida a contar da data do pagamento indevido, uma vez que se trata de mero instrumento de manutenção do valor da moeda, devendo-se aplicar a taxa referencial SELIC (Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º). Sobre os créditos atualizados não incidem, porém, juros de mora. Isso porque na repetição de indébito são calculados juros apenas após o trânsito em julgado da decisão e, no caso, já incidem juros equivalentes à taxa SELIC que tem dupla função (correção monetária e juros), haja vista que já representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado, remunerando o capital e recuperando a desvalorização da moeda.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700005642035v4 e do código CRC 71105dd5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 7/3/2019, às 14:23:17

5004955-59.2018.4.04.7000
700005642035 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 20/03/2019 21:33:42.

Documento:700006472510
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5004955-59.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: WILSON RENATO ROCHA (AUTOR)

ADVOGADO: JEFERSON SILVA

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 14 de março de 2019.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006472510v2 e do código CRC 5a7cb9ea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 19/3/2019, às 16:14:22

5004955-59.2018.4.04.7000
700006472510 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 20/03/2019 21:33:42.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/03/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5004955-59.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: WILSON RENATO ROCHA (AUTOR)

ADVOGADO: JEFERSON SILVA

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2019, na sequência 919, disponibilizada no DE de 25/02/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO


Conferência de autenticidade emitida em 20/03/2019 21:33:42.

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