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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049555920184047000 PR 5004955-59.2018.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

Rua Voluntários da Pátria, 532, 5ª andar - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (41) 3321-6541 - www.jfpr.jus.br - Email: prctbdatr@jfpr.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5004955-59.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: WILSON RENATO ROCHA (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para reconhecer o direito do autor à repetição do IOF incidente sobre valor decorrente da renovação de empréstimo anterior.

A recorrente requer a reforma da decisão, sustentando que a base de cálculo da tributação a título de IOF referente a operações de renovação de empréstimo deve corresponder aos novos valores colocados à disposição do mutuário.

É o relatório.

A hipótese de incidência do IOF está prevista, com relação às operações de crédito, no art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional, verbis:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; (grifo nosso)

Ou seja, o fato gerador é a entrega do valor financiado ao mutuário, o que, a rigor, não ocorre na novação, caracterizada pela criação de nova obrigação para extinguir a anterior, sem que haja entrega de qualquer montante. Portanto, não há previsão legal sobre incidência de IOF na hipótese de obrigação novada, em que pese a sua admissão no plano infralegal.

Sendo assim, tendo havido a incidência de IOF sobre valores que não foram disponibilizados à parte e em valores superiores ao limite de tributação estabelecido pelo art. , § 1º, do Decreto 6.306/2007, em contrato de renegociação com prazo superior a 365 dias, configura-se a ocorrência de indébito tributário, que deverá ser restituído à parte autora.

Acrescento, por fim, que essa Turma Recursal já decidiu nesse sentido:

Havendo prorrogação/renovação/novação da dívida, deve-se atentar que a tributação a título de IOF, nesse caso, é meramente complementar àquela já realizada sobre a operação de empréstimo original, nos termos do art. , § 7º, do Decreto nº 6.306/2007:

§ 7o Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

Assim, se a tributação da operação de empréstimo originária atingiu o limite previsto no § 1º, a base de cálculo do IOF somente poderá incidir, no caso de renegociação, sobre a "entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado", nos exatos termos do artigo , § 9º, do Decreto nº 6.306/2007.

§ 9o Sem exclusão da cobrança do IOF prevista no § 7o, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo.

De forma idêntica, também a alíquota adicional de 0,038% somente será aplicada se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado. Destaque-se:

§ 17. Nas negociações de que trata o § 7o não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado.

Em suma, nas operações de empréstimo firmadas pela parte autora, para fins de cálculo do IOF devido, deve-se atentar ao limite de tributação estabelecido pelo art. , § 1º, do Decreto 6.306/2007, de tal forma que, uma vez alcançado o limite referido - respectiva alíquota diária aplicada ao valor do principal colocado a disposição do devedor, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,038% - somente haverá tributação a título de IOF nas operações de renegociação se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, caso em que esses valores constituirão a nova base de cálculo, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial - restando vedada a incidência de IOF sobre o valor não liquidado do empréstimo anteriormente tributado.

Tanto é assim que a própria RFB editou a Instrução Normativa nº 907/2009, a qual expressamente reconhece, em seu art. 3º, § 3º, que "A prorrogação, a renovação, a novação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados das operações de créditos com prazo de vencimento superior a 365 (trezentos e sessenta e cin...