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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50030492520184047003 PR 5003049-25.2018.4.04.7003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

Rua Voluntários da Pátria, 532, 5ª andar - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (41) 3321-6541 - www.jfpr.jus.br - Email: prctbdatr@jfpr.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5003049-25.2018.4.04.7003/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR (RÉU)

RECORRIDO: ANA CRISTINA FERNANDES PEREIRA WOLFF (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela UTFPR contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-la ao pagamento do saldo de férias, com o respectivo adicional de 1/3, relativo ao período em que a autora esteve afastada para cursar pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado.

Em suas razões, a recorrente alega, em síntese, que a Orientação Normativa SRH nº 2/2011 impede o pagamento de férias e o adicional de 1/3, pois o servidor estaria afastado do seu labor em razão dos estudos. Sustenta que a parte autora somente faz jus ao efetivo gozo do período de férias não gozado e não a uma reparação financeira. Pugna pela aplicação da TAXA REFERENCIAL para efeito de cálculo da correção monetária.

É o relatório.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Transcrevo trecho elucidativo da decisão:

A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, 'e', considera como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para capacitação, nos seguintes termos:

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
(...)
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (grifei)

A ré, mesmo com a previsão legal de contagem do afastamento como período de efetivo exercício, embasa a negativa ao pedido de gozo de férias na Orientação Normativa SRH nº 02/11, verbis:

Art. 5º. O servidor licenciado ou afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que se der o seu retorno.
§ 1º Na hipótese em que o período das férias programadas coincidir, parcial ou totalmente, com o período da licença ou afastamentos legalmente instituídos, as férias do exercício correspondente serão reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte.
(...)
§ 3º O servidor em usufruto de licença capacitação ou afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País fará jus às férias do exercício em que se der o seu retorno.
(...)

No caso em apreço, o que se verifica é que o Poder Executivo, ao editar a Orientação Normativa nº 02/2011, extrapolou o poder regulamentar. Ao dizer que o servidor afastado 'fará jus às férias relativas ao exercício em que se der o seu retorno', a orientação normativa restringiu o direito às férias referentes ao período de afastamento.

Ainda que, ao final do artigo 102, VIII, e, da Lei nº 8.112/90, conste a expressão 'conforme dispuser o regulamento', deve-se ter em mente que o fato de o legislador remeter a regulamentação da lei para ato infralegal não permite que o Poder Executivo restrinja direitos garantidos pela lei regulamentada. Se a lei determina que o período de afastamento para capacitação é considerado como de efetivo exercício, o regulamento não pode determinar que tal período é considerado como de efetivo exercício exceto para o gozo de férias.

Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a seguir transcritos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.- A circunstância de o docente encontrar-se em curso de capacitação profissional (artigo 87 do RJU), licença para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil (artigo 96-A do RJU) ou afastado para estudo ou missão no Exterior (art. 95 da Lei 8.112/90) não impede a concessão do direito às férias, seu gozo, bem assim o acréscimo do adicional de férias em seus vencimentos, na forma como preconizado pela legislação de regência (artigos 76).- A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea e, dispõe que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para capacitação. Consequentemente, o servidor faz jus às férias e respectivo adicional referentes aos períodos em que estiverem licenciados ou afastados, nos termos dos arts. 87, 95 e 96-A do referido diploma legal.- O servidor que não puder mais usufruir férias, seja porque ultrapassado o período previsto no art. 77 da Lei n.º 8.112/90, seja em razão de aposentadoria, exoneração ou outro motivo similar, deve ter indenizado tal direito, com base na remuneração das férias correspondentes ao período a ser computado, acrescida do respectivo terço constitucional. (TRF4 5012541-51.2012.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 03/06/2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS.1. Não há como se negar o direito de receber o adicional de férias aos professores afastados para cursar mestrado ou doutorado, mormente quando a Lei n.º 8112/90, em seu art. 102, incisos IV e VII, considera como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licenças para estudo no exterior e de participação em programa de treinamento regularmente instituídos.2. Improvimento da apelação da UFF. (TRF4, APELREEX 5010974-42.2013.404.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/10/2014)

ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA CURSAR DOUTORADO. 1. A modalidade de licença gozada pelo autor é considerada, por expressa disposição legal, como de efetivo exercício, nos termos do artigo 102 da Lei nº 8.112/90. 2. O período em que o servidor ficar afastado do trabalho nos termos dos artigos 87, 95 e 96-A da Lei nº 8.112/90 é considerado tempo de efetivo exercício, computável, portanto, como período aquisitivo do direito às férias correspondentes, fazendo jus ao pagamento do terço adicional. 3. Honorários nos termos da sentença. (TRF4, AC 5001913-73.2012.404.7109, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 19/09/2013).

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA GOZO DE FÉRIAS. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. LICEIDADE. 1. O afastamento do servidor público para estudo, quando autorizado, é considerado como de efetivo exercício (art. 102, VII, da Lei nº 8.112/90). 2. Portaria normativa não pode restringir onde a lei não restringe. 3. Apelo provido. (TRF4, APELREEX 5012007-35.2011.404.7200, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 19/12/2012)

A Lei nº 8.112/90 dispõe que o servidor Público Federal que cumprir doze meses de efetivo de exercício da função pública fará jus a trinta dias de férias, devendo perceber, independentemente de solicitação, adicional de férias (art. , XVII, da Constituição Federal). Nestes termos, colaciono os seguintes artigos previstos na Lei do servidor Público:

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (...)
Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias'. [grifos nossos]

Ademais, o Decreto nº 94.664/87, regulamentando o Plano Único de classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, determina que ao servidor afastado para capacitação serão assegurados todos os direitos e vantagens pertinentes à atividade de docente, in verbis:

Art. 47. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-administrativo poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente:
I - para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira. [grifos nossos]

O Estatuto do servidor Público, em seu artigo 102, determina que são considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País.

A Portaria Normativa SRH nº 2, de 14 de outubro de 1998, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - Secretaria de Recursos Humanos, disciplina procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias de servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e dispõe:

Art. 4º O servidor licenciado ou afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar.
§ 1º Na hipótese em que o período das férias programadas coincidir, parcial ou totalmente, com o período da licença ou afastamento, as férias do exercício correspondente serão reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte em decorrência da licença ou afastamento.

No caso em apreço, a servidora obteve autorização (Evento 1, PORT5 e PORT6) para afastar-se do exercício de seu cargo de professora pelo período de 02/05/2013 a 01/08/2015, a fim de participar de curso de Pós-Graduação, em nível de doutorado, na Universidade Estadual de Maringá - UEM.

Depreende-se da supracitada norma que não seria recomendável acumular períodos de férias, mesmo se o servidor estiver afastado.

A Administração deve pautar-se, dentre outros princípios, pelos da proporcionalidade e razoabilidade, os quais seriam violados acaso fosse extirpado o direito do servidor de fruir férias e perceber o adicional correspondente no caso em apreço, vez que o período de afastamento para capacitação é considerado como de exercício efetivo.

Nesse mesmo sentido tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORADO. DIREITO A FÉRIAS E 1/3. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se objetiva assegurar o direito à percepção das férias com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país, na modalidade doutorado. 2. O STJ, em tema idêntico, decidiu que faz jus o servidor às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, e, da Lei n. 8.112/90. 3. Não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma infralegal, criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo 'efetivo exercício'. (REsp 1370581/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013) 4. É parte legítima para integrar o pólo passivo de mandado de segurança a autoridade que efetivamente pratica o ato apontado como ilegal. Agravo regimental improv...