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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50022873220194040000 5002287-32.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002287-32.2019.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: WERT PRAIA DE PALMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE - LTDA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, concedeu liminar, para determinar (a) à empresa ré que: (a.1) paralise imediatamente as obras, a ocupação e a supressão de vegetação (roçada) na área sub judice, admitidas, com prévia anuência do órgão ministerial, somente intervenções para retirada de equipamentos e materiais (fundações, etc.) e recuperação ambiental, (a.2) adote as providências necessárias para extinguir os focos de água parada no terreno, especialmente com a retirada de equipamentos lá deixados (canos, vigas, etc), afastando o risco de proliferação de insetos ou vetores de doenças, e (a.3) fixe, no prazo de até cinco dias úteis, placa visível, na parte frontal do empreendimento, com a informação de que este é objeto de ação civil pública, com vistas à salvaguarda do interesse de terceiros de boa fé; (b) ao Município réu e ao IMA/SC que suspendam os efeitos de autorizações, alvarás e licenças concedidos para instalação do empreendimento da empresa ré, bem como projetos de intervenção não aprovados na ação, e (c) seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Biguaçu, para anotação da existência da ação na matrícula do imóvel. Houve, ainda, a fixação de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para eventual desobediência às determinações ali estabelecidas, a ser revertida à administração da APA do Anhatomirim, para projetos de recuperação de APPs ou educação ambiental no Município de Governador Celso Ramos.

Em suas razões, a agravante alegou que: (1) a decisão agravada é nula, por ausência de fundamentação; (2) não estão configurados os requisitos legais para a concessão de liminar, haja vista a ausência de probabilidade de direito, em virtude das licenças e autorizações concedidas ao longo dos anos; (3) é indevida a aplicação do princípio da precaução para sustar atos administrativos legítimos, que devem prevalecer quando ausente demonstração concreta de irregularidade; (4) não houve expansão da ocupação da área sub judice, nem supressão da vegetação ao menos desde 2015, o que evidencia a inexistência de periculum in mora, e (5) caso mantida a liminar deferida, impõe-se a redução do valor da multa diária, por excessivo. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso.

É o breve relato. Decido.

Eis o teor da decisão agravada:

DESPACHO/DECISÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de WERT PRAIA DE PALMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - LTDA., INSITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA/SC E MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, com o objetivo de : a) determinar à empresa ré que paralise imediatamente as obras, a ocupação e a supressão de vegetação (roçada) na área objetivada no feito, admitindo-se, apenas, com prévia anuência do MPF, intervenções na área para a retirada de equipamentos e materiais (fundações, etc.) e para recuperação ambiental, b) seja determinado à empresa ré que adote as providências necessárias para extinguir os focos de água parada no terreno, especialmente através da retirada de equipamentos lá deixados (canos, vigas, etc), para afastar, assim, a possibilidade de proliferação de insetos ou vetores de doenças, c) seja determinado ao Município réu e ao IMA/SC que suspendam os efeitos de autorizações, alvarás e licenças concedidos para a instalação do empreendimento da empresa WERT, bem como para projetos de intervenção não aprovados nesta ação, d) com vistas a salvaguardar o interesse de terceiros de boa fé, determinar à ré empresa particular que, no prazo de até cinco dias úteis, comprove nos autos a fixação de placa visível, na parte frontal do empreendimento, informando que o mesmo é objeto desta ação civil pública, bem como seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Biguaçu, para que o ajuizamento da presente ação civil pública seja anotado na matrícula do imóvel, f) fixar pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a hipótese de desobediência às determinações aqui requeridas, multa esta a ser reveritda à administração da APA do Anhatomirim, para projetos de recuperação de APPs ou de educação ambiental no município de Governador Celso Ramos.

Intimados, os réus se manifestaram.

Os autos foram conclusos para decisão.

Não vislumbro na presente decisão hipótese de antecipação do mérito, mas de simples aplicação do Princípio da Prevenção, evitando-se danos ambientais irreversíveis antes do julgamento do mérito.

Com efeito, a constatação de atos objetivando o permanente impedimento da regeneração natural na área especialmente protegida, bem como do evidente desrespeito dos réus à legislação ambiental, com risco de agravamento dsa intervenções e obras no local, tornam necessária a adoção de providências que previnam o agravamento dos danos e façam cessar a ocupação ou utilização ilegal da área de marinha ou restinga (APP), razão assiste ao pedido de liminar, com fundamento no artigo 12 da Lei 7.347/85 e artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e conforme o poder geral de cautela conferido à Magistratura pelos artigos 798 e 799 do CPC.

Na hipótese, a demora da prestação jurisdicional poderá vir a permitir o andamento das obras do empreendimento, bem como poderá submeter terceiros de boa fé, possíveis adquirentes de apartamentos em planta, a prejuízos, razão pela qual faz-se necessária, entre outras, a imediata paralisação das obras e intervenções.

Isto posto, defiro o pedido liminar para a) determinar à empresa ré que paralise imediatamente as obras, a ocupação e a supressão de vegetação (roçada) na área objetivada no feito, admitindo-se, apenas, com prévia anuência do MPF, intervenções na área para a retirada de equipamentos e materiais (fundações, etc.) e para recuperação ambiental, b) seja determinado à empresa ré que adote as providências necessárias para extinguir os focos de água parada no terreno, especialmente através da retirada de equipamentos lá deixados (canos, vigas, etc), para afastar, assim, a possibilidade de proliferação de insetos ou vetores de doenças, c) seja determinado ao Município réu e ao IMA/SC que suspendam os efeitos de autorizações, alvarás e licenças concedidos para a instalação do empreendimento da empresa WERT, bem como para projetos de intervenção não aprovados nesta ação, d) com vistas a salvaguardar o interesse de terceiros de boa fé, determinar à ré empresa particular que, no prazo de até cinco dias úteis, comprove nos autos a fixação de placa visível, na parte frontal do empreendimento, informando que o mesmo é objeto desta ação civil pública, bem como seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Biguaçu, para que o ajuizamento da presente ação civil pública seja anotado na matrícula do imóvel, f) fixar pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a hipótese de desobediência às determinações aqui requeridas, multa esta a ser reveritda à administração da APA do Anhatomirim, para projetos de recuperação de APPs ou de educação ambiental no município de Governador Celso Ramos.

Citem-se. Intimem-se.

Designe-se data para audiência de conciliação. (grifei)

Preliminarmente, afaste-se a alegação de nulidade da decisão, porque, embora sucinta sua fundamentação, foram declinadas pelo juízo a quo as razões de seu convencimento, não restando configurado qualquer prejuízo à defesa das partes.

No tocante ao mérito da insurgência recursal, cumpre destacar que os documentos acostados à inicial - inclusive o laudo n.º 465/2015, elaborado pela Polícia Federal (evento 1, LAUDO7), indicam que o imóvel - onde está localizado o empreendimento - encontra-se integralmente em área de preservação permanente, área de marinha e/ou ambiente praial, circunstância que, pela legislação de regência, impede a realização de construções e a supressão de vegetação.

Nessa perspectiva, e a despeito da presunção de legalidade que milita em favor dos atos administrativos (licenças, alvarás etc.), há que se prestigiar o princípio da precaução, dada a gravidade e a difícil reversibilidade dos efeitos danosos de intervenções indevidas no meio ambiente.

Ilustra a amplitude dos princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMATAMENTO ILEGAL. CASTANHEIRA (BERTHOLLETIA EXCELSA). TRANSPORTE E COMÉRCIO IRREGULAR DE MADEIRA. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO/EMBARGO E SUSPENSÃO ADMINISTRATIVOS, PREVENTIVOS OU SUMÁRIOS, PARCIAIS OU TOTAIS, DE OBRA, EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE. LACRE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 72, INCISOS VII E IX, DA LEI 9.605/1998. ART. 45 DA LEI 9.784/1999. ART. 70 DA LEI 12.651/2012. LISTA NACIONAL OFICIAL DE ESPÉCIES DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (PORTARIA 443/2014 DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE). LAVANDERIAS FLORESTAIS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado em 2004 por empresa madeireira - antes já autuada administrativamente por doze vezes, a maioria por depósito e comercialização ilícitos de "castanheira" (Bertholletia excelsa) - contra ato do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama em Marabá (PA). A impetrante requereu ordem de levantamento imediato do embargo administrativo da atividade e do lacre por 90 dias do seu estabelecimento comercial, bem como a anulação do auto de infração e multa por estoque de madeira ilegal. A medida liminar pleiteada foi parcialmente deferida pelo juiz federal, determinando a suspensão dos efeitos do "Termo de Embargo/Interdição", providência posteriormente confirmada por sentença. 2. Ao julgar a Apelação do Ibama, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu que "a irregularidade da manutenção em depósito de uma espécie de madeira não afeta toda a atividade da empresa e deveria haver tão-somente apreensão e imposição de penalidade administrativa pecuniária. A medida prevista no artigo 72, VII e IX da Lei 9.605/98 deve ser aplicada em situações em que há ilicitude de toda atividade da empresa" (grifo acrescentado). TESE JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 3. Ao interpretar o art. 72 da Lei 9.605/1998, o Tribunal de origem adota a seguinte tese jurídica: o "embargo de obra ou atividade" (inciso VI...