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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-69.2019.4.04.0000 XXXXX-69.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "1. Relatório Trata-de de ação de procedimento comum com pedido liminar visando a suspensão dos efeitos do auto de infração T142609307. Narra que foi autuado por recusa ao teste de bafômetro. Alega possui direito a não auto incriminação, a inconstitucionalidade do art. 165-A do CTB E a necessidade de maior produção probatória É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que se convença da probabilidade do direito, bem como exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após 21 de dezembro de 2012 a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 165 e art. 277, parágrafo 3º, do CTB). Consequentemente, aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165 do CTB, verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DAS PENAS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ. 1. Cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. 2. Em situações excepcionais, podem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já. 3. Após 21 de dezembro de 2012 a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 165 e art. 277, parágrafo 3º, do CTB). Consequentemente, aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165 do CTB. 4. Hipótese em que o agente da fiscalização multou o condutor após recusa em realizar o teste. Hígido o auto de infração por constatação de negativa em realizar o teste do bafômetro. (TRF4 XXXXX-61.2015.4.04.7134, TERCEIRA TURMA, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 10/10/2018) ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO BAFÔMETRO. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DAS PENAS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 277, parágrafo 3º, do CTB, na redação da Lei nº 11.705/08), o que torna aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165 do CTB. Sentença mantida para reconhecer a validade e higidez do auto de infração. (TRF4, AC XXXXX-83.2017.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/09/2018) De outro modo, em juízo de cognição sumária, inexistem elementos probatórios idôneos a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela."Sustentou a parte agravante, em síntese, que o argumento pelo qual foi indeferido o pleito não se mostra em consonância com a jurisprudência do E. STJ. Aduziu a aplicação do direito a não-autoincriminação, o qual vem esboçado no art. , inciso LXIII, da CF/88. Defendeu que a doutrina é firme e direta em relação à inconstitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Ponderou que não pode ser coagido a efetuar o teste do bafômetro, competindo à autoridade fiscalizadora provar a sua embriaguez por meios diversos, tais como o exame pericial, a comprovação testemunhal ou, até mesmo, a descrição do estado físico e mental do abordado, nos termos do art. 2º da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 206/2006. Sustentou estarem presentes os requisitos para deferimento da medida de urgência. É o relatório. Decido. Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas -as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental- são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. Caso concreto Inicialmente, poder-se-ia questionar eventual violação ao direito à não-autoincriminação no fato de a lei obrigar o condutor a sujeitar-se ao exame do etilômetro, sob pena de aplicação de sanções administrativas, induzindo-o a produzir provas contra si próprio. Contudo, é de se observar que a controvérsia aqui desenvolvida restringe-se ao âmbito do Direito Administrativo, não se cogitando do crime de dirigir embriagado tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estando em discussão apenas as sanções administrativas aplicadas. O direito à não-autoincriminação, embora oponível a qualquer autoridade, guarda pertinência com a persecução penal que possa dela advir, conforme jurisprudência firmada do STF, da qual transcrevo excerto do acórdão abaixo, da relatoria do Ministro Celso de Mello: "(...) ALCANCE E CONTEÚDO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. - A recusa em responder ao interrogatório policial e/ou judicial e a falta de cooperação do indiciado ou do réu com as autoridades que o investigam ou que o processam traduzem comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que protege qualquer pessoa contra a autoincriminação, especialmente quando se tratar de pessoa exposta a atos de persecução penal. O Estado - que não tem o direito de tratar suspeitos, indiciados ou réus, como se culpados fossem, antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória (RTJ 176/805-806) - também não pode constrangê-los a produzir provas contra si próprios (RTJ 141/512), em face da cláusula que lhes garante, constitucionalmente, a prerrogativa contra a autoincriminação. Aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado tem, dentre outras prerrogativas básicas, (a) o direito de permanecer em silêncio, (b) o direito de não ser compelido a produzir elementos de incriminação contra si próprio nem de ser constrangido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa e (c) o direito de se recusar a participar, ativa ou passivamente, de procedimentos probatórios que lhe possam afetar a esfera jurídica, tais como a reprodução simulada (reconstituição) do evento delituoso e o fornecimento de padrões gráficos ou de padrões vocais para efeito de perícia criminal (HC 96.219-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Precedentes.( HC 99289, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011 EMENT VOL-02559-01 PP-00075)" Também a doutrina não discrepa desse entendimento, no sentido de que o direito à não-autoincriminação, embora oponível a qualquer autoridade, é exercitável em face da possibilidade da persecução penal: Âmbito de incidência do direito de não auto-incriminação: as dimensões do direito de não auto-incriminação que acabamos de elencar valem (são vigentes, incidem) tanto para a fase investigatória (qualquer que seja ela: inquérito policial, CPI etc.) como para a fase processual (propriamente dita). Vale também perante qualquer outro juízo (trabalhista, civil, administrativo etc.), desde que da fala ou do comportamento ativo do sujeito possa resultar uma persecução penal contra ele. Em síntese, o direito de não auto-incriminação não projeta seus efeitos apenas para o âmbito do processo penal ou da investigação criminal ou civil. Perante qualquer autoridade ou funcionário, de qualquer um dos poderes, que formule qualquer tipo de imputação penal (ou de suspeita) ao sujeito, vigora o princípio (a garantia) da não auto-incriminação (que consiste no direito de não falar ou de não se incriminar, sem que disso possa resultar qualquer prejuízo ou presunção contra ele). Se a garantia citada não tivesse essa extensão sua importância seria quase nenhuma. É irracional imaginar que alguém possa invocar a garantia perante o juízo penal, sendo obrigado a se incriminar perante um juízo trabalhista, civil, administrativo etc. A prova decorrente dessa auto-incriminação lhe compromete seriamente.(GOMES, Luiz Flávio. Princípio da não auto-incriminação: significado, conteúdo, base jurídica e âmbito de incidência. Disponível em http://www.lfg.com.br 26 janeiro. 2010.) Com efeito, restringindo-se a discussão à imposição de penalidades administrativas, não está em questão a liberdade individual do cidadão, direito fundamental protegido constitucionalmente no artigo da CF/88, que pode ser colocado em risco pela persecução criminal, quando são então ativadas as garantias constitucionais relativas à presunção de inocência e ao direito ao silêncio. Apreciada a questão sob a ótica estrita do Direito Administrativo, a condução de veículos automotores nas vias públicas não é direito assegurado a todo indivíduo, requerendo tal atividade licença do Poder Público, dado envolver questões de segurança pública. Apenas aqueles que comprovem atender aos requisitos estabelecidos na lei têm assegurado o direito de dirigir. A obtenção da licença, mediante a expedição da carteira nacional de habilitação, exige o cumprimento de diversos requisitos legais (ser penalmente imputável; saber ler e escrever; aprovação em exame de saúde; realização do processo de formação de condutores, etc). Uma vez obtida a licença, o indivíduo, agora licenciado, continua sujeito a uma série de regras que regulam a atividade de dirigir, contidas no Código de Trânsito - regras de trânsito de veículos, regras relativas às condições do veículo, e regras relativas ao próprio condutor. Uma dessas regras é a proibição de dirigir sob efeito do álcool. Desde a edição da Lei nº 13.281/2016, que inseriu o art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a recusa do motorista em se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277 que permitam certificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, constitui infração autônoma, não mais se aplicando as penalidades do art. 165 do mesmo código, o qual tipifica a infração de dirigir sob a influência do álcool. Os requisitos para que a autoridade de trânsito possa exigir que o condutor se submeta ao exame do etilômetro (ou outro exame legalmente previsto que afira a influência do álcool), configurando a recusa na infração acima mencionada, modificaram-se com a evolução da legislação. Quando foi inserido o § 3º ao art. 277 do CTB, instituindo a infração da recusa ao exame, a redação do caput do mesmo artigo, dada pela Lei 11.275/2006, previa duas hipóteses em que a sujeição ao etilômetro era exigível do condutor: (a) quando ele se envolvesse em acidente de trânsito; e (b) quando ele tivesse sido alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool. Portanto, por essa redação do art. 277 do CTB (que manteve em linhas gerais a redação original do artigo), vigente até 20 de dezembro de 2012, além da hipótese de envolvimento em acidente, a sujeição ao etilômetro era obrigatória somente se o condutor estivesse sob suspeita de dirigir embriagado. Daí o entendimento de que, enquanto esse enquadramento legal esteve em vigor, a imposição das penalidades previstas no § 3º do art. 277, pela recusa da sujeição ao "bafômetro", somente é legítima se estiver devidamente motivada e documentada, pelo agente de trânsito, a suspeita do estado de embriaguez do condutor, estado que pode ser demonstrado por qualquer meio de prova, conforme previsto no § 2º do mencionado artigo: Art. 277, § 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Em conclusão, nesse período de vigência da Lei 11.275/2006, que vai até 20 de dezembro de 2012, a autuação do condutor pela recusa à sujeição ao etilômetro, fundada no art. 277, § 3º, do CTB, depende de que o condutor se tenha envolvido em acidente, ou que tenha sido motivada e documentada, pelo agente de trânsito, a suspeita de que ele dirigia sob a influência do álcool ou outra substância psicoativa. O enquadramento legal foi modificado com a edição da Lei 12.760 (DOU de 21 de dezembro de 2012), que, dando nova redação ao caput do art. 277 do CTB, deixou de prever a apresentação de sinais de embriaguez pelo motorista como requisito para que ele possa ser submetido a exame para aferição de influência de álcool ou outra outra substância psicoativa que cause dependência. Ao lado do envolvimento em acidente, a nova redação prevê simplesmente que o motorista seja alvo de fiscalização (em barreiras, por exemplo), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, para que possa ser instado a se sujeitar ao teste do etilômetro. Confira-se a nova redação do preceito legal: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Portanto, no enquadramento legal advindo da edição da Lei 12.760/2012, a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma, conforme previsto no art. 165-A, do CTB, que tipifica a infração de recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, importando na aplicação das penas de multa e suspensão do direito de dirigir. No presente caso, de uma análise apurada do AI nº T142609307, (Evento1 - OUT7), possível anotar que a infração ocorreu na data de 28/02/2019, ou seja, sob a égide da Lei nº 12.760/2012. Nessas condições, até prova em contrário, a conduta da parte autora foi corretamente enquadrada na infração prevista no art. 165 do CTB, c/c os artigos 276 e 277 do mesmo Código, que assim dispõe: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) (...) Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) (...) Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)- grifei (...)" No caso do autor, a própria inicial admite que houve recusa em submeter-se ao teste do etilômetro, por isso ficando caracterizada a infração. Nessas condições, há que se concluir que não restou abalada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, inexistindo prova inequívoca nos autos de qualquer irregularidade na autuação, tampouco quanto ao desencadeamento do processo de suspensão do direito de dirigir. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade e as alegações da parte agravante, por ora, são insuficientes para afastar essa presunção, sobretudo porque não foi apresentada cópia do processo administrativo em que, supostamente, teria ocorrido cerceamento de defesa. Não há alegação ou comprovação de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que estaria sendo suportado pelo agravante em face do auto de infração impugnado; tampouco é possível, por enquanto, vislumbrar essa possibilidade a partir dos documentos apresentados. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5024265-70.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. CNH. APREENSÃO. ATO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE. SUSPENSÃO. presunção de legitimidade. 1. A comprovação quanto à falta de higidez da notificação de infração é matéria que comporta dilação probatória, malgrado por certo exígua. Não é razoável intervir no ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade, sem maior suporte, típico da cognição sumária. Em conclusão, o pleito deve ser postergado à decisão exauriente, após concluída a instrução processual. 2. Hipótese em que se presume legítima a autuação lavrada pela Polícia Rodoviária Federal, uma vez que não há nenhuma prova que desconstitua o auto de infração. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003430-61.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2016) Na espécie, portanto, ao menos em sede cognitiva provisória, não verifico a existência do elemento probante, a indicar o cabimento do provimento antecipatório, porquanto a premissa é sempre de que o suporte fático de amparo deva ser verossimilhante de plano, a ensejar o deferimento liminar do pedido. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se, sendo que a parte agravada, inclusive, para os fins do art. 1.019, II do CPC.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/688978361/agravo-de-instrumento-ag-50101486920194040000-5010148-6920194040000

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