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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-11.2017.4.04.0000 XXXXX-11.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, afastou a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios executados. Sustentou a parte agravante que os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor exequendo, que deve englobar o valor pago a título de incontroverso e o saldo remanescente. Alegou que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, equivocadamente homologados na decisão agravada, não poderiam ter excluído os juros de mora da base de cálculo dos honorários advocatícios, injustificadamente. Postulou o deferimento de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas na Lei nº 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento às hipóteses expressamente previstas. A decisão noticiada desafia impugnação por meio do instrumental, porquanto proferida em cumprimento de sentença, consoante previsão do Parágrafo Único do art. 1.015 do CPC. A decisão agravada, no que pertine ao presente recurso, foi proferida nos seguintes termos: Com relação aos honorários advocatícios, assiste razão à União quando sustenta que não incidem juros moratórios sobre os referidos valores, cabendo somente a correção monetária. Confiram-se os seguintes julgados do e.TRF/4 e do c.STJ: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Sendo os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária. Por outro lado, quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação (caso em que os juros do valor principal compõem o débito), não há falar em juros de mora sobre a verba honorária, uma vez que já estão incluídos na base de cálculo. 2. Conforme previsão expressa contida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, quando os honorários advocatícios forem fixados em percentual sobre o valor da causa (como é o caso em comento), os juros de mora incidem a partir da citação na execução ou do final do prazo para pagamento espontâneo. (TRF4, AG XXXXX-37.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 01/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se admite, por configurar bis in idem, a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo apenas quando a verba honoraria de sucumbência tiver sido fixada em quantia certa. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp XXXXX/RS, PRIMEIRA TURMA, Relatora REGINA HELENA COSTA, publicado em 29/05/2017). Afastada, portanto, a incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios, a execução da verba honorária deve prosseguir pelo valor de R$ 68.765,49, conforme cálculos do evento 43. No que diz respeito à incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios, há que se fazer uma distinção entre as diferentes hipóteses possíveis. Em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em percentual do valor que toca à parte autora (condenação), de regra a alíquota da referida verba recai sobre o um montante já atualizado e acrescido de juros. A cobrança de novos juros, assim, configuraria anatocismo, de modo que realmente indevida. Quando os honorários advocatícios são arbitrados em valor fixo, ou em percentual sobre o valor da causa, todavia, a situação é diversa, pois não representam repercussão de valor principal já contemplado com juros; constituem débito autônomo. Assim, os juros são devidos desde a citação na fase de execução ou intimação para cumprimento. Acerca da incidência dos juros de mora sobre a verba honorária, dispõe o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, em sua versão mais recente: 4.1.4 HONORÁRIOS 4.1.4.1 FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 475-J do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do capítulo 4. 4.1.4.2 FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO Aplica-se o percentual determinado na decisão judicial sobre o valor atualizado da condenação. 4.1.4.3 FIXADOS EM VALOR CERTO Atualiza-se desde a decisão judicial que os arbitrou. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado neste capítulo, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 475-J do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 deste capítulo. Assim, sendo os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, há incidência de juros de mora. A situação é diversa quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação, em que os juros do valor principal compõem o débito e sobre este, então, são calculados os honorários. Nesse caso, não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios. Tal pretensão acarretaria o cômputo de juros sobre juros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENHORA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. - Tendo decorrido mais de cinco anos do início da execução, e mais de três anos do levantamento dos valores penhorados em favor dos exeqüentes, se mostra descabida a alegada nulidade (especialmente tendo em conta que o juízo estadual deu ciência à construtora executada a respeito das diligências realizadas, tendo inclusive solicitado ao juízo a quo informações a respeito da localização da agravante para a devida intimação dos atos). Assim, as diligências realizadas não feriram os direitos da executada, devendo ainda ser observado o direito fundamental à razoável duração do processo, esculpido no artigo , LXXVIII, da Carta Magna. - Sendo os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, há incidência de juros de mora. A situação é diversa quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação, em que os juros do valor principal compõem o débito e sobre este, então, são calculados os honorários. Nesse caso, não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios. Tal pretensão acarretaria o cômputo de juros sobre juros. - No caso dos autos há divergência em relação aos valores devidos em razão de controvérsia a respeito dos valores que foram efetivamente pagos pelos exeqüentes (e que devem ser restituídos, por força do título judicial) e da aplicação de diferentes índices ou diferentes termos iniciais de incidência de juros moratórios. Em assim sendo, não restou configurada a má-fé da parte autora/agravada - o que afasta a aplicabilidade do referido dispositivo legal. (TRF4, AG XXXXX-39.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, minha relatoria, juntado aos autos em 24/08/2017) (Negritou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Sendo os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária. Por outro lado, quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação (caso em que os juros do valor principal compõem o débito), não há falar em juros de mora sobre a verba honorária, uma vez que já estão incluídos na base de cálculo. 2. Conforme previsão expressa contida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, quando os honorários advocatícios forem fixados em percentual sobre o valor da causa (como é o caso em comento), os juros de mora incidem a partir da citação na execução ou do final do prazo para pagamento espontâneo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010144-37.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/06/2016) (Negritou-se) No caso em apreço, os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação, motivo pelo qual não há falar em incidência de juros moratórios sobre a verba honorária, na medida em que sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo postulado. Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II do CPC.
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