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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5053301-12.2016.4.04.7000 PR 5053301-12.2016.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
MARCELO DE NARDI
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Decisão

Cuida-se de apelação civel objetivando a anulação de ato administrativo. Tratando a situação jurídica subjacente às relações processuais de matéria administrativa não relacionada a execução fiscal, a competência nesta Corte é da Segunda Seção. Redistribua-se a um dos membros da Segunda Seção.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689054293/apelacao-remessa-necessaria-apl-50533011220164047000-pr-5053301-1220164047000