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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010432-77.2019.4.04.0000 5010432-77.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5010432-77.2019.4.04.0000 5010432-77.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
ROGER RAUPP RIOS

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50047621720184047203, indeferiu liminar, que tem por objeto o reconhecimento do direito do impetrante à compensação das estimativas de IRPJ e CSLL, na forma do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, sem a vedação imposta pela Lei n. 13.670/18. Eis o teor da decisão agravada (evento 04): Trata-se de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA objetivando, inclusive liminarmente, seja permitido que a impetrante continue realizando o pagamento do IRPJ e CSLL apurados mediante compensação com créditos fiscais que possua até o final do presente exercício fiscal (dezembro de 2018), sempre que apurar lucro. Foi parcialmente deferido o pedido liminar nos seguintes termos (evento 4): Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de opor qualquer óbice à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL referente ao ano-calendário de 2018 da empresa impetrante. A parte autora interpôs embargos de declaração afirmando que "o dispositivo legal apenas veda a compensação do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, o que não é o caso da Embargante, que apura os tributos na forma do art. 35 da Lei nº 8.981/1995" (evento 14). É o relatório. Decido. O art. 35 da Lei n. 8.981/1995 assim estabelece: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do anocalendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do anocalendário. § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. Já o inciso IX,do § 3º, do art. 74, da Lei n. 9.430/96, introduzido pela Lei n. 13.670/2018, veda a compensação dos "débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. desta Lei" (grifou-se). Por sua vez, o art. 2º do referido diploma legislativo, em sua parte final, reporta-se à apuração prevista no art. 35 da Lei 8.981/95, que é justamente a apuração do IRPJ/CSLL com base em balancetes de suspensão/redução: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifou-se). Portanto, ao contrário do sustentado pela impetrante, os recolhimentos mensais efetuados com base em balancetes de redução e suspensão também são uma forma de estimativa, estando alcançados pela vedação de compensação de que tratam os presentes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Venham os autos conclusos para sentença. Requer a recorrente, como antecipação da tutela recursal, seja autorizada a compensação de débitos de estimativas de IRPJ/CSLL apurados no Ano-Calendário de 2018, sem a restrição estabelecida pela Lei nº 13.670/18, na redação do inciso IXdo § 3º do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A liminar em mandado de segurança, por sua vez, pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (artigo , III, da Lei n. 12.016/09). Discute-se, no feito originário, o direito da impetrante de compensar débitos relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, afastando a restrição decorrente do advento da Lei 13.670/2018. Considerando a celeridade do rito do mandado de segurança, em que já prestadas informações pela autoridade impetrada, inexiste risco de ineficácia da medida, caso deferida por ocasião da sentença, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada também para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.