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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006157-85.2019.4.04.0000 5006157-85.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5006157-85.2019.4.04.0000 5006157-85.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MERCADO MILIOZZI EIRELI em face da decisão que, no mandado de segurança originário, indeferiu a medida liminar, através da qual almejava assegurar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS nos produtos adquiridos para a revenda (incluídas as despesas com frete e armazenagem) que estão sujeitos ao regime monofásico dessas contribuições, nos termos do art. , inc. I, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03 c/c art. 17 da Lei nº. 11.033/04. Alega, em síntese, a revogação tácita dos artigos , § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, em face do teor do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 (cuja abrangência ultrapassa o regime do REPORTO). Sustenta, ainda, que há julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, reconhecendo o direito dos contribuintes de apurarem o crédito da aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico, o que demonstraria a probabilidade do seu direito. Refere, outrossim, estar configurado o periculum in mora. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte ora agravante busca aproveitar o crédito de PIS e de COFINS na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime monofásico dessas contribuições, com base na previsão do artigo 17 da Lei nº 10.033/2004, o qual possui a seguinte redação: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A possibilidade de extensão do benefício fiscal previsto no artigo 17 da Lei nº 10.033/2004 para as pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO tem sido reiteradamente afastada por este Tribunal. Confiram-se recentes julgados da Primeira e Segunda Turmas deste TRF a esse respeito: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM A ALÍQUOTA ZERO. 1. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. 2. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. 3. Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. 4. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria em privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica. (TRF4, AC 5004472-08.2018.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Rel. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/03/2019) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO AO CREDITAMENTO POR COMERCIANTES SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. , § 2º, DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. No regime não cumulativo da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, a possibilidade de creditamento não alcança a pessoa jurídica que, no sistema de incidência monofásica, não está sujeita ao pagamento das contribuições em apreço, por comercializar produtos submetidos à alíquota zero na saída. Em tal situação, inexiste o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja, incidências múltiplas das exações ao longo da cadeia econômica, bem como há expressa vedação legal. Relativamente à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações", há que se ressaltar ser tal legislação aplicável especificamente aos beneficiários do REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), situação na qual, consoante se infere dos autos, a apelante não se enquadra. (TRF4, AC 5014571-62.2017.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Rel. Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 22/02/2019) A questão, ademais, ainda não se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, há julgados recentes daquele Tribunal reconhecendo a incompatibilidade entre o sistema monofásico do PIS e da COFINS com a técnica de creditamento. Confira-se, a título de exemplo, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ.1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1109354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017) Verifica-se, portanto, que a tese da parte agravante permanece sendo controvertida na jurisprudência. Dessa forma, em juízo de cognição próprio deste momento processual, não há como se reconhecer a probabilidade do direito por ela invocado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos eletrônicos conclusos.