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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50013080220184047212 SC 5001308-02.2018.4.04.7212 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001308-02.2018.4.04.7212/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: DELCIO CLEO VIZZOTTO (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual requer a reforma da sentença de parcial procedência, postulando a retroação da DIB de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença analisou a questão nos seguintes termos:

"II. FUNDAMENTAÇÃO

O autor ingressou anteriormente com ação judicial n.º 5001029-50.2017.404.7212 requerendo o cômputo do exercício de atividade rural no período de 19.06.1989 a 31.12.1992, e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (29.04.2015), ou, subsidiariamente, a partir do momento em que implementados todos os requisitos.

Naqueles autos foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:

a) reconhecer o tempo de serviço rural no período de 19.06.1989 a 31.12.1992, condicionando sua averbação e cômputo como tempo de contribuição à indenização das contribuições;

b) determinar ao INSS que elabore cálculo e forneça guia para recolhimento das contribuições e, comprovado o pagamento, averbe o tempo de contribuição correspondente."

Houve trânsito em julgado em 30.08.2017.

O autor, posteriormente, pagou a indenização referente às contribuições em duas partes, a primeira, referente ao período de 11.1991 a 12.1992 em 25.10.2017 (GPS2, evento 39, autos 5001029-50.2017.404.7212), e a segunda referente ao período de 19.06.1989 a 10.1991, em 22.01.2018 (GPS2, evento 49, autos 5001029-50.2017.404.7212). Isso ocorreu porque o INSS, incorretamente expediu GPS apenas para o pagamento de parte do período e, após, reconheceu que cometeu um equívoco e expediu GPS para o pagamento do restante (INF1, evento 45, autos 5001029-50.2017.404.7212).

O INSS implementou o benefício do autor, a princípio desde a DER, em 03.06.2015, e depois, alegando erro na concessão, cancelou este benefício e implantou outro com data de início em 25.04.2018, data da DER do segundo pedido administrativo do autor (INFBEN5, evento 13).

Alega o autor que tem direito ao benefício desde a DER em 03.06.2015, pois nessa data cumpria todos os requisitos para o benefício. Requer o pagamento dos atrasados desde então.

Sem razão o autor. Conforme já se manifestou este juízo naqueles autos n.º 5001029-50.2017.404.7212:

Observe-se que a sentença do evento 24 tão somente reconheceu o período de trabalho rural e determinou desde logo a expedição de guias para eventual indenização pelo autor. Não houve condenação à implantação do benefício, tampouco ao pagamento de parcelas vencidas, na medida em que naquele momento não havia o autor cumprido todos os requisitos à aposentação, sem que houvesse recolhimento de contribuições. (DESPDEC1, evento 61)

No momento da prolação da sentença o autor não tinha preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício. Estes somente foram preenchidos quando o autor indenizou o período rural, portanto, somente a partir daí há direito ao benefício.

Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais da 4ª Região:

(...)

Assim, pela prova documental carreada aos autos, resta claro o trabalho da família do autor, na agricultura, em regime de economia familiar, de 01-11-91 a 05-02-92 e 12-02-94 a 01-07-01.

Não obstante, apenas após a devida indenização do período, poderá o autor utilizar-se dele para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da Jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região e da TRU.

Portanto, entendo pelo provimento do recurso, no ponto, somente para reconhecer a atividade rural durante o interregno em tela. Assim, demonstrado o interesse, deverá o INSS emitir a guia necessária para efetivar a indenização das contribuições previdenciárias. A averbação/cômputo do período, somente far-se-á mediante comprovação da devida indenização.

Efetuado o recolhimento, aí sim poderá a parte autora requerer o cômputo do período para fins de aposentação, em novo requerimento administrativo. Não há que se falar em aposentação (DIB) nessa DER com contagem do período. (5003693-31.2015.4.04.7210, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, julgado em 23/11/2016)

(...)

Ressalto que, conforme contagem de tempo de Serviço/Contribuição da parte autora, presente na sentença do evento 37 (contagem de tempo de serviço/contribuição sem o pagamento de indenização das contribuições previdenciárias referentes ao período rural posterior a 31/10/1991), na DER, a autora não cumpria os requisitos para a concessão do benefício. Eles só virão a sê-lo no dia do recolhimento dos valores indenizados.

No caso, o recolhimento das contribuições, a cargo do segurado, é condição para o deferimento do benefício. Portanto, enquanto não cumprida a condição, não faz jus ao benefício.

Além disso, o termo inicial da concessão do benefício só coincidirá com a DER se nela estiverem cumpridos os requisitos para a concessão. Como, no caso, os requisitos só virão a ser cumpridos, depois, inviável a retroação dos efeitos financeiros ao momento do requerimento administrativo.

Não se trata, por outro lado, de pendência relativa a falta de documentação específica, que acaso pudesse ser exigida pela autarquia na fase de instrução do procedimento administrativo. O recolhimento dos valores indenizados, nos casos em que atribuído ao próprio segurado, constitui ônus e condição ao deferimento do benefício. (5014886-14.2017.4.04.7003, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 10/10/2018)

Esclareço, no entanto, que para que faça jus à averbação de período de atividade rural desempenhada a partir da competência de novembro de 1991, a parte autora deve demonstrar o respectivo e prévio aporte contributivo ao Regime Geral de Previdência Social. O cômputo do período pleiteado, sem a devida indenização, esbarra na leitura a contrario sensu da norma contida no artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), regulamentada pelos artigos 60, inciso X, e 123 do Decreto n.º 3.048/99.

Portanto, após o trânsito em julgado, poderá a parte autora providenciar administrativamente a indenização do período posterior a 11/1991, com pedido administrativo para fins de concessão do benefício. (5000721-11.2017.4.04.7213, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, julgado em 22/08/2018)

Portanto, não há como retroagir a concessão do benefício à primeira DER.

Porém, houve erro do INSS ao somente implementar o benefício do autor a partir do segundo pedido administrativo em 25.04.2018, isto porque o autor indenizou o período que pretendia averbar em 22.01.2018, conforme GPS emitida pelo próprio INSS nos autos do processo judicial 5001029-50.2017.404.7212. Diga-se, inclusive que o pagamento se deu somente naquela data em virtude de erro da autarquia ao emitir a primeira GPS, paga em 25.10.2017.

Sublinhe-se ainda que, em 24.01.2018, o INSS implementou o benefício do autor (CONBAS1, evento 52, autos 5001029-50.2017.404.7212) e somente em 13.03.2018 deu-se conta do erro cometido e cancelou o benefício, exigindo do autor que fizesse novo requerimento administrativo (INFBEN2, evento 69).

Portanto, houve equívocos de ambas as partes que acabaram atrasando a concessão do benefício do autor. Este último deveria ter feito prontamente novo pedido no mesmo processo administrativo ou em outro, ou, no mínimo, ter impugnado a primeira GPS emitida pelo INSS, pois estava em desacordo com a sentença. Já a autarquia, deveria ter emitido a GPS da forma correta na primeira oportunidade, e não deveria ter implementado benefício em desacordo com a sentenç...