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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50058748320164047205 SC 5005874-83.2016.4.04.7205 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005874-83.2016.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: ELMAR EICHSTADT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

APELADO: EDLA EICHSTADT (Curador) (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária objetivando provimento judicial de reconhecimento do direito de receber valores atrasados da sua pensão militar, referente ao período de 01/01/2002 a 31/12/2003.

Angularizada a demanda e estabelecidos os pontos controversos da causa, sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e a prejudicial de prescrição, e JULGO PROCEDENTE o pedido para resolver o processo (art. 487, I, do CPC/15), declarar o direito do autor de receber os atrasados da pensão militar, referentes ao período de 01.01.2002 a 31.12.2003, e condenar a União no respectivo pagamento, observados os critérios de cálculo constantes da fundamentação.

Condeno a União em custas, em ressarcimento, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC/15, devendo a parte fazer o devido enquadramento após apurar o montante devido, nos termos do art. 85, § 4º, II e IV, e § 5º do CPC.

Inconformada apela o ente público repisando a falta de interesse processual da parte demandante e a ocorrência de prescrição. Subsidiariamente, pleiteou pela atualização de acordo com a regra prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009) e a minoração dos honorários advocatícios.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, com parecer do Ministério Público Federal opinado pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia a ser solvida cinge-se a averiguar o acerto da decisão monocrática que reconheceu o direito da parte autora ao pagamento das parcelas atrasadas no período de 01/01/2002 a 31/12/2003.

O Magistrado a quo deslindou com muita propriedade a questão posta nos autos, razão pela qual passo a transcrever excerto da r. sentença, adotando os seus fundamentos como razão de decidir, verbis:

II.1. Preliminares de mérito

II.1.1. Falta de interesse processual

A União alega que o TCU, ao contrário do que alega o autor, já julgou a legalidade de sua pensão, em 25/09/2007, de modo que lhe falta interesse de agir.

No entanto, informa, igualmente, que a curadora do demandante requereu administrativamente o pagamento, em 26/05/2016, sendo entendimento do órgão pagador a ocorrência de prescrição.

Desse modo, caracterizado está o interesse processual do demandante, sendo a análise da ocorrência de prescrição matéria de mérito, e com ele será analisado.

Por fim, saliento que a própria CRFB/88, no inciso XXXV do art. , ao consagrar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, estabeleceu que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", restando claro que a espera pela satisfação do crédito na esfera administrativa é opcional, não vinculando a parte, que poderá buscar judicialmente o direito que entende possuir.

Assim, afasto a preliminar.

II.2. Mérito

II.2.1. Prescrição

O demandante requer o pagamento das parcelas vencidas da sua pensão especial, referente ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003, o qual ficou suspenso sob o aguardo de pronunciamento da sua legalidade pelo TCU, sob o fundamento de que face o absolutamente incapaz não corre a prescrição.

Com efeito, assim dispõe do art. 198, I do Código Civil:

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

O art. 3º, por sua vez, anteriormente a 02/01/2016, quando passou a viger a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), dispunha que:

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. [grifei]

Conforme leitura da certidão de interdição do demandante, observa-se que a interdição teve como causa anomalias psíquicas (deficiência mental grave) que evidenciam a incapacidade total e permanente para reger sua pessoa e administrar seus bens e quaisquer atos da vida civil (OUT6, Ev. 1).

Ainda, do exame genético anexado aos autos (OUT7, Ev. 1), datado de 23/10/2003, extrai-se que o autor é portador de Síndrome de Down, a qual sabidamente o acompanha desde o nascimento e, portanto, presente quando da concessão da pensão por morte.

Portanto, demonstrado que o demandante desde o nascimento era portador de Síndrome de Down e deficiência mental grave, condição que o inseria nas hipóteses elencadas no art. 3º do Código Civil como absolutamente incapaz até a vigência da Lei nº 13.146/2015, contra ele não correu a prescrição até 02/01/2016.

Quanto a matéria em debate, mutatis mutandis, cito os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - REFORMA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO SUSPENSO A PARTIR DA INCAPACIDADE - REQUISITOS PARA A REFORMA - SÚMULA 7/STJ - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, INCLUÍDO PELA MP 2.180-35/2001 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES À REVISÃO DO QUANTUM PELO STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A suspensão do prazo prescricional aos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (CC, 198, I; CC/16, art. 169, I) ocorre no momento em que se manifesta a incapacidade do indivíduo, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3. Impossibilidade de análise da comprovação dos requisitos necessários à passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma. Conclusão das instâncias ordinárias baseada no exame de fatos e provas, em especial da prova pericial produzida. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. O pagamento das parcelas pretéritas, retroativo à data do licenciamento, constitui consectário lógico do reconhecimento da ilegalidade do ato de exclusão do militar. Manutenção do acórdão recorrido - retroação dos efeitos financeiros à data da propositura da ação de interdição -, nos termos do pedido inicial, sob pena de se proferir decisão ultra petita. 5. Correção monetária devida desde o momento em que as parcelas remuneratórias deveriam ter sido pagas. 6. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 aplica-se às condenações contra a Fazenda Pública e aos processos em curso na data de sua vigência, sem efeitos retroativos. 7. Não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º, do CPC. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, apenas para estabelecer o percentual dos juros de mora, nos termos da fundamentação. (STJ, REsp 1241486/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 29/10/2012) [grifei].

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. É de ser afastada a prescrição da pretensão de obter repetição do que foi pago indevidamente a título de imposto de renda a partir de quando comprovada a condição de absolutamente incapaz do demandante, nos termos do art. 3º e 198, I, do Código Civil. 2. A Lei n 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de doença grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de pensão. 3. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento.4. Restando comprovado que o autor é portador de moléstia grave, e que, portanto, faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, os valores retidos na fonte a título de imposto de renda incidentes sobre o seu benefício de pensão são indevidos e devem ser restituídos.5. Correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95.6. Honorários advocatícios mantidos como fixados na sentença. (TRF4, APELREEX 5038719-37.2012.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 14/10/2014) [grifei]

Assim, vai afastada a prejudicial.

Quanto ao direito do demandante ao pagamento dos valores retroativos da sua pensão, conforme informação contida no Oficio nº 776-5.7.3/SSIP/5ª RM do Exército Brasileiro - 5ª Região Militar (INF2, Ev. 18), verifico que é incontroverso, porquanto ocorreu o pronunciamento do TCU sobre a legalidade do título do autor em 25/09/2007, sendo que o pagamento não ocorreu, consoante tais informações, em razão da ausência de requerimento administrativo pela curadora do autor, que somente o encaminhou em 26/05/2016.

Assim, sendo incontroverso o direito do demandante ao pagamento dos valores relativos a ...