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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003161-73.2014.4.04.7119 RS 5003161-73.2014.4.04.7119

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PUNIÇÃO. LEGALIDADE. ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO FUNÇÃO INOCORRÊNCIA.

Como é curial, tratando-se de ato sancionatório, são necessárias formalidades próprias de instauração do devido processo administrativo, sob pena de decretação de nulidade do ato em si. Inexistindo ilegalidade na detenção disciplinar aplicada, sua anulação de ofício, pelo Poder Judiciário, se torna prejudicada, uma vez que descabe ao Magistrado substituir a Autoridade Militar. As sanções de cunho disciplinar, estão amparadas na Lei 6.880/80, recepcionada pela atual Constituição, tendo o Decreto 4.346/02 tão-somente se limitado a especificá-las, de acordo com o próprio Estatuto, que por certo é Lei em sentido formal, restando devidamente respeitada a exigência Constitucional. Quanto a alegação de desvio de função, não merece prosperar, pois é inerente à condição de militar a substituição de seu superior hierárquico, em situações extremas. Os servidores do Exército recebem constante treinamento para enfrentarem as situações mais hostis, não sendo ponderável que se esquivem de prestar adequado serviço à Pátria, ainda que, circunstancialmente, a atividade exija esforço além do previsto para o respectivo posto, a bem de não deixarem a instituição militar acéfala.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689091096/apelacao-civel-ac-50031617320144047119-rs-5003161-7320144047119

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