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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028032-97.2018.4.04.7000 PR 5028032-97.2018.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANS. INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

1. A prescrição intercorrente somente ocorrerá se a Administração sem qualquer justificativa não adotar medida tendente ao exercício da pretensão de apurar a conduta ilícita, objeto do processo administrativo, e assim concluir o processo administrativo.
2. Tendo o processo administrativo ficado paralisado por mais de três anos por inércia da administração, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no artigo , parágrafo 1º, da Lei n.º 9.873/99.
3. Manutenção da sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689093534/apelacao-civel-ac-50280329720184047000-pr-5028032-9720184047000