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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031655-09.2017.4.04.7000 PR 5031655-09.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ANS. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. Não se pode exigir da ANS a celebração do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC. Contudo, uma vez oferecida a possibilidade e estando a operadora interessada e adequada a celebrar o termo, não pode haver rompimento abrupto das tratativas e aplicação de penalidade, pois a vedação de conduta contraditória (venire contra factum proprium) se aplica, também, a Administração Pública.
2. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689097496/apelacao-civel-ac-50316550920174047000-pr-5031655-0920174047000

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