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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-85.2016.4.04.7102 RS XXXXX-85.2016.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.

1. Ao estabelecer a presunção de existência de receitas ou rendimentos omitidos a partir da apuração de depósitos bancários de origem não identificada, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 oportuniza ao titular da conta em que encontrados os valores a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e idônea. Trata-se de presunção legal relativa. O objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.
2. Caracteriza-se omissão de receita ou rendimento os valores creditados em instituição financeira, em relação aos quais o titular (pessoa física ou jurídica) regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
3. A identificação da natureza dos recursos levados às contas bancárias do contribuinte faz parte da obrigação deste. É senso comum que ninguém deposita qualquer valor em conta de outrem sem que tenha uma obrigação jurídica de fazê-lo. É essa obrigação ou causa do depósito que lhe determina a natureza e comprova a origem dos recursos depositados.
4. Mantido o auto de infração face à ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689119991/apelacao-civel-ac-50032698520164047102-rs-5003269-8520164047102

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