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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50200558820174047000 PR 5020055-88.2017.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

Rua Voluntários da Pátria, 532, 5ª andar - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (41) 3321-6541 - www.jfpr.jus.br - Email: prctbdatr@jfpr.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5020055-88.2017.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRENTE: ADAYDE SANTOS CECONE (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido para 'condenar a União a indenizar os danos morais sofridos pela autora, no montante de R$ 19.806,28. O valor da indenização será corrigido monetariamente pelo IPCAe a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados do ato ilícito (05.10.2011).'.

A parte autora pretende, em síntese, a majoração do quantum fixado.

A União Federal alega, preliminarmente, a prescrição da pretensão formulada. Em síntese, afirma que o entendimento e procedimento adotados na seara administrativa estão de acordo com a legalidade que rege sua atuação e os fatos narrados não podem ser alçados à classificação de dano moral. Mantida a condenação, requer redução do valor arbitrado e impugna os critérios de atualização monetária.

É o relatório.

Assiste parcial razão à União.

Primeiramente, em relação ao pedido de indenização por danos morais decorrentes do ato de convocação contido na Resolução Administrativa 030/2011, publicado em 06/10/2011, no qual o TRT9 convocou juízes de primeira instância sem observar a antiguidade (evento 1, OUT10), preterindo a autora, como reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça, em 22/02/2012, entendo que assiste razão à União no que tange à alegação de prescrição.

Afinal, no que tange à pretensão de reparação por danos morais, a prescrição rege-se pelo Decreto nº 20.910/32. Assim, dispunha a parte autora do prazo de cinco anos para promover ação de reparação de danos morais contra a União Federal.

Nesse sentido:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. A ação de postular indenização do Estado é alcançada pela prescrição do prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1 º). Não se faz distinção quanto à natureza da postulação. Assim, para esse efeito, igualam-se dano moral e dano patrimonial. Relação de especialidade entre a norma mencionada e o Código Civil, art. 177. A inação, no caso dos autos, afeta o chamado fundo de direito. Não se trata de obrigação de trato sucessivo. (STJ - 6 ª Turma - Rel. Min. Luiz vicente Cernicchiaro, DJ 07/04/97; grifei).

"O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/32, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio imaterial"(AgRg no REsp 1.197.615/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 17/11/10)

Quanto ao outro pedido da inicial, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Transcrevo trecho elucidativo da decisão:

2. Fundamentação

Segundo a petição inicial, os danos morais sofridos pela autora foram provocados (i) pela convocação de juízes menos antigos e pela (ii) recusa do Ministro da Justiça em encaminhar o nome da autora à nomeação para a Presidente da República.

(...)

Mas a União também agiu em desconformidade com o ordenamento jurídico quando, por ato de Ministro de Estado, recusou a nomeação da autora ao cargo de desembargadora do TRT9 (evento 1, OUT15). O Ministério da Justiça tinha conhecimento de que a recusa da nomeação de magistrado de carreira pelo quesito etário é considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 1, OUT12, p.4).

Ou seja, a União praticou dois atos ilícitos – recusa da convocação da autora, recusa da nomeação da autora. Cabe verificar a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável.

Em audiência, a informante Neide Consolata Folador (evento 39, VIDEO2 e 3) afirmou que acompanhou a situação vivenciada pela autora. Disse que a autora foi alijada da convocação ao E. TRT9 sem nenhuma motivação pelo tribunal, o que lhe causou muito desgosto e até mesmo debilidade na saúde física. Acrescentou que a autora teve de acorrer ao Conselho Nacional de Justiça para ser convocada para o TRT9 enquanto não eram providos os cargos criados pela Lei 12.841/2011. Acrescentou que surgiu uma certa animosidade entre os magistrados, em especial desembargadores, para com a autora pelo fato de ela ter submetido sua não convocação ao Conselho Nacional de Justiça. Explicou, no segundo video, os fatos que ensejaram a pretensão a autora: a preterição na convocação ao TRT9 e a negativa da sua promoção pelo Ministro da Justiça.

O depoimento da informante foi esclarecedor quanto aos fatos ocorridos e também sobre os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora: sua não convocação ao TRT9, sem qualquer motivação, além de ser um desprestígio profissional e de ter causado agastamento nas relações com os demais colegas, obstou a autora de compor o gabinete que a acompanharia quando do provimento definitivo do cargo.

A testemunha Mariana Fogues Ott e a informante Ana Paula Campos (evento 39, VIDEO 4 e 5) afirmaram que a não convocação da autora alterou seu comportamento, havendo até a somatização do sofrimento.

Estão configurados, portanto, os danos extrapatrimoniais ocasionados pela conduta da União.

A configuração do ilícito derivado da recusa da nomeação de magistrado de carreira pelo quesito etário também pode ser extraída da jurisprudência do STF. Veja-se:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE JUÍZES FEDERAIS DE CARREIRA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 93 E 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO QUE SE APLICA APENAS AOS JUÍZES PROVENIENTES DO QUINTO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos do disposto no art. 93, III, da Constituição Federal, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento. 2. Os Tribunais Regionais Federais são compostos por brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente (CF, art. 107). 3. A partir da interpretação sistemática dos arts. 93 e 107 do texto constitucional chega-se à conclusão de que o limite etário de 65 anos prescrito no caput do art. 107, da Constituição Federal, não é aplicável aos magistrados federais de carreira, restringindo-se apenas aos juízes pertencentes ao quinto constitucional, sob pena de ofensa à garantia da progressão na carreira de magistrado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo a concessão parcial da segurança.
(MS 28678 AgR-segundo, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 15-08-2018 PUBLIC 16-08-2018 -grifei)

Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL R...