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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50200558820174047000 PR 5020055-88.2017.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

Rua Voluntários da Pátria, 532, 5ª andar - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (41) 3321-6541 - www.jfpr.jus.br - Email: [email protected]

RECURSO CÍVEL Nº 5020055-88.2017.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRENTE: ADAYDE SANTOS CECONE (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido para 'condenar a União a indenizar os danos morais sofridos pela autora, no montante de R$ 19.806,28. O valor da indenização será corrigido monetariamente pelo IPCAe a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados do ato ilícito (05.10.2011).'.

A parte autora pretende, em síntese, a majoração do quantum fixado.

A União Federal alega, preliminarmente, a prescrição da pretensão formulada. Em síntese, afirma que o entendimento e procedimento adotados na seara administrativa estão de acordo com a legalidade que rege sua atuação e os fatos narrados não podem ser alçados à classificação de dano moral. Mantida a condenação, requer redução do valor arbitrado e impugna os critérios de atualização monetária.

É o relatório.

Assiste parcial razão à União.

Primeiramente, em relação ao pedido de indenização por danos morais decorrentes do ato de convocação contido na Resolução Administrativa 030/2011, publicado em 06/10/2011, no qual o TRT9 convocou juízes de primeira instância sem observar a antiguidade (evento 1, OUT10), preterindo a autora, como reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça, em 22/02/2012, entendo que assiste razão à União no que tange à alegação de prescrição.

Afinal, no que tange à pretensão de reparação por danos morais, a prescrição rege-se pelo Decreto nº 20.910/32. Assim, dispunha a parte autora do prazo de cinco anos para promover ação de reparação de danos morais contra a União Federal.

Nesse sentido:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. A ação de postular indenização do Estado é alcançada pela prescrição do prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1 º). Não se faz distinção quanto à natureza da postulação. Assim, para esse efeito, igualam-se dano moral e dano patrimonial. Relação de especialidade entre a norma mencionada e o Código Civil, art. 177. A inação, no caso dos autos, afeta o chamado fundo de direito. Não se trata de obrigação de trato sucessivo. (STJ - 6 ª Turma - Rel. Min. Luiz vicente Cernicchiaro, DJ 07/04/97; grifei).

"O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/32, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio imaterial"(AgRg no REsp 1.197.615/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 17/11/10)

Quanto ao outro pedido da inicial, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Transcrevo trecho elucidativo da decisão:

2. Fundamentação

Segundo a petição inicial, os danos morais sofridos pela autora foram provocados (i) pela convocação de juízes menos antigos e pela (ii) recusa do Ministro da Justiça em encaminhar o nome da autora à nomeação para a Presidente da República.

(...)

Mas a União também agiu em desconformidade com o ordenamento jurídico quando, por ato de Ministro de Estado, recusou a nomeação da autora ao cargo de desembargadora do TRT9 (evento 1, OUT15). O Ministério da Justiça tinha conhecimento de que a recusa da nomeação de magistrado de carreira pelo quesito etário é considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 1, OUT12, p.4).

Ou seja, a União praticou dois atos ilícitos – recusa da convocação da autora, recusa da nomeação da autora. Cabe verificar a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável.

Em audiência, a informante Neide Consolata Folador (evento 39, VIDEO2 e 3) afirmou que acompanhou a situação vivenciada pela autora. Disse que a autora foi alijada da convocação ao E. TRT9 sem nenhuma motivação pelo tribunal, o que lhe causou muito desgosto e até mesmo debilidade na saúde física. Acrescentou que a autora teve de acorrer ao Conselho Nacional de Justiça para ser convocada para o TRT9 enquanto não eram providos os cargos criados pela Lei 12.841/2011. Acrescentou que surgiu uma certa animosidade entre os magistrados, em especial desembargadores, para com a autora pelo fato de ela ter submetido sua não convocação ao Conselho Nacional de Justiça. Explicou, no segundo video, os fatos que ensejaram a pretensão a autora: a preterição na convocação ao TRT9 e a negativa da sua promoção pelo Ministro da Justiça.

O depoimento da informante foi esclarecedor quanto aos fatos ocorridos e também sobre os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora: sua não convocação ao TRT9, sem qualquer motivação, além de ser um desprestígio profissional e de ter causado agastamento nas relações com os demais colegas, obstou a autora de compor o gabinete que a acompanharia quando do provimento definitivo do cargo.

A testemunha Mariana Fogues Ott e a informante Ana Paula Campos (evento 39, VIDEO 4 e 5) afirmaram que a não convocação da autora alterou seu comportamento, havendo até a somatização do sofrimento.

Estão configurados, portanto, os danos extrapatrimoniais ocasionados pela conduta da União.

A configuração do ilícito derivado da recusa da nomeação de magistrado de carreira pelo quesito etário também pode ser extraída da jurisprudência do STF. Veja-se:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE JUÍZES FEDERAIS DE CARREIRA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 93 E 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO QUE SE APLICA APENAS AOS JUÍZES PROVENIENTES DO QUINTO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos do disposto no art. 93, III, da Constituição Federal, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento. 2. Os Tribunais Regionais Federais são compostos por brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente (CF, art. 107). 3. A partir da interpretação sistemática dos arts. 93 e 107 do texto constitucional chega-se à conclusão de que o limite etário de 65 anos prescrito no caput do art. 107, da Constituição Federal, não é aplicável aos magistrados federais de carreira, restringindo-se apenas aos juízes pertencentes ao quinto constitucional, sob pena de ofensa à garantia da progressão na carreira de magistrado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo a concessão parcial da segurança.
(MS 28678 AgR-segundo, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 15-08-2018 PUBLIC 16-08-2018 -grifei)

Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS DE CARREIRA. ANTIGUIDADE. IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. ARTIGOS 93 E 107 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA LEI FUNDAMENTAL. GARANTIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. LIMITE ETÁRIO. APLICABILIDADE RESTRITA, APENAS, AOS MEMBROS ORIUNDOS DO QUINTO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A progressão na carreira da Magistratura, à luz da Constituição da República, obedece os critérios de antiguidade e de merecimento, aplicados de forma alternada em cada vacância (CRFB/88, art. 93, III). 2. Os juízes dos Tribunais Regionais Federais, consoante o art. 107 da Lei Fundamental, devem ser nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo (i) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira e (ii) os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente. 3. A interpretação lógico-sistemática dos artigos 93 e 107 da Constituição da República impõe ser inaplicável o limite etário de 65 (sessenta e cinco) anos aos magistrados de carreira, restringindo-o, apenas, aos candidatos oriundos do quinto constitucional, mercê de exercerem cargo isolado. 4. Deveras, eventual imposição de idade máxima para eleição à vaga proveniente de aposentadoria por antiguidade de Tribunal Regional Federal constituiria verdadeira limitação à garantia da progressão na carreira de magistrado. 5. In casu, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em votação realizada no dia 26.11.2015, elegeu, pelo critério de antiguidade, o Juiz Federal Francisco Neves da Cunha para compor o TRF da 1ª Região, à época com sessenta e nove anos de idade, de sorte que tal indicação deve ser remetida à Presidência da República (CRFB/88, art. 84, XVI) para a definitiva nomeação para compor o Tribunal. 6. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.
(MS 33939 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21-05-2018-grifei)

Outrossim, uma vez reconhecida a prescrição em relação a um dos fatos considerados pelo juízo sentenciante para arbitrar o valor da indenização, torna-se imperioso reconhecer que esta se tornou excessiva e deve ser adequada.

Afinal, a indenização a título de danos morais,"deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às particularidades de cada caso" (STJ, 4ª T., REsp nº 246.258/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Portanto, o montante fixado na origem deve ser reduzido.

Diante desse contexto e das peculiaridades do caso, a fim de reparar dos danos morais experimentados pela parte autora, entendo como razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Quanto aos critérios de correção monetária e juros, observa-se que a sentença está em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 267, devendo ser mantida no ponto.

Diante do entendimento ora exposado, fica prejudicado o recurso da parte autora. Não há que se falar em majoração da indenização.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700005530153v18 e do código CRC f9ff4254.

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Data e Hora: 11/3/2019, às 18:16:29

5020055-88.2017.4.04.7000
700005530153 .V18

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Documento:700006460597
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5020055-88.2017.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRENTE: ADAYDE SANTOS CECONE (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 14 de março de 2019.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006460597v2 e do código CRC 5771822f.

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Data e Hora: 20/3/2019, às 15:10:29

5020055-88.2017.4.04.7000
700006460597 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/03/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5020055-88.2017.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRENTE: ADAYDE SANTOS CECONE (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2019, na sequência 765, disponibilizada no DE de 25/02/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO


Conferência de autenticidade emitida em 23/03/2019 00:35:49.