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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50455712720184040000 5045571-27.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5045571-27.2018.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: AQUISSA DE CAMARGO LOPES BIANO

ADVOGADO: GENERINO SOARES GUSMON

RELATÓRIO

Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda ao pagamento, em favor da parte impetrante, salvo se existir outro motivo, que não o discutido nestes autos, que impeça a concessão do benefício (evento 10 do processo originário), proferida pela juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, que está assim fundamentada:

1. Anoto, inicialmente, que a presente demanda não pode ser processada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais haja vista o impedimento previsto no art. , III da Lei n. 10.259/01 (negativa de concessão do seguro desemprego é ato administrativo federal, de natureza não previdenciária).

Intimem-se.

2. Passo ao estudo do pedido de liminar.

Dispõe o art. 3º da Lei nº 7.998/1990, verbis:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

A parte autora trabalhou na empresa S M Chaves Confecções de 23/07/2014 a 02/06/2016 (ev1, ctps6) e, logo após, formulou requerimento para percepção do benefício do seguro-desemprego, recebendo resposta negativa sob a alegação de que é sócia da empresa com CNPJ n. 22.055.934/0001-40 (out7).

Entretanto, entendo que o motivo apresentado pela autoridade administrativa não é hábil e suficiente para justificar o indeferimento. Explico.

O requerimento administrativo ocorreu em 20/06/2016 (ev8, extr4, p.1) e cópia da DEFIS no ev1, out8 indica que, ao longo do ano de 2016, ainda que a empresa Biano e Lopes Ltda tenha realizado atividades comerciais, a autora não recebeu qualquer rendimento tributável da pessoa jurídica, conforme p.1 do documento referido.

Forçoso reconhecer, portanto, que, na época da formulação do requerimento administrativo, a autora, na condição de sócia, não percebeu remuneração ou pro labore em razão da empresa Biano e Lopes Ltda.

Assim, entendo que o motivo utilizado pela autoridade administrativa - existência de empresa, com situação cadastral ativa, em nome da parte requerente - não é hábil e suficiente, de per si, a demonstrar que a parte autora possui fonte de renda que permita o seu sustento e o de sua família, uma vez que, não recebendo da empresa rendimentos tributáveis, a conclusão lógica é de que a demandante dela não aufere renda. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4 5011931-54.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 23/11/2015)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA.

1. Esta Corte tem entendido que o recolhimento de contribuição previdenciária, quer enquanto contribuinte individual, quer enquanto segurado facultativo, não está elencado nas hipóteses legais de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego.

2. A jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, entende-se como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida.

(AC nº 5011171-60.2014.404.7005, 3ª Turma, rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E.12/08/2015) - destaquei.

Para elidir esta presunção, a autoridade administrativa deveria diligenciar e demonstrar que a empresa, não obstante esteja com situação cadastral ativa perante a RFB, têm gerado receita, bem como esteja a demandante recebendo remuneração ou fazendo retirada de valores. Todavia, a tanto não foi a autoridade administrativa, em razão do que, diante da documentação anexada no ev1, out8, mantém-se a presunção de que tal empresa não está gerando renda à parte autora.

De outro giro, o argumento apresentado pela União em sua contestação, relacionada à previsão do art. 15, § 4º da Resolução n. 467/2005 do CODEFAT não merece prosperar.

Isto porque, malgrado a Resolução nº 467/2015-CODEFAT efetivamente estabeleça o prazo de 2 anos mencionado na defesa da União, tal prazo se fere à interposição de recurso em face do indeferimento administrativo do benefício.

Confira-se:

"Art. 15. O trabalhador, para requerer o benefício, deverá apresentar os seguintes documentos:

[...]

§ 4º Do indeferimento do pedido do Seguro-Desemprego, caberá recurso ao ...