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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50226140520144047200 SC 5022614-05.2014.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5022614-05.2014.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: EDUARDO MEURER (AUTOR)

APELADO: CESAR AUGUSTO MAGALHAES BENFATTI (RÉU)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 7):

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA DA UFSC. ÁREA DE CIRURGIA. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. . É sabido que a mera aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não gera direito à nomeação (RE nº 598.099/MS-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes), sendo apenas expectativa de direito; contudo, essa expectativa se convola em direito subjetivo se houver preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário pela Administração para o preenchimento de vagas existentes em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em certame ainda válido. . Hipótese em que restou suficientemente comprovado que o candidato aprovado na área do concurso (cirurgia) e que possui a qualificação na área do concurso (Mestrado e Doutorado em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial) foi preterido na ordem de classificação do concurso por ato da UFSC, quando optou por nomear candidato aprovado em concurso posterior e de área diversa. . Apelação do autor a que se dá provimento, para julgar procedente a ação, a fim de reconhecer o direito de nomeação do autor no cargo de professor de carreira de magistério superior, na área da Odontologia - Cirurgia, em virtude de sua aprovação em 2º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 08/2011. Inversão da sucumbência. (TRF4, AC 5022614-05.2014.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 07/12/2018)

Afirma a parte embargante (evento 13) que há omissão no acórdão, porque não superou o argumento constante na sentença quanto à existência de cargo vago na mesma área de conhecimento para o qual o candidato foi aprovado, pois, diante da transferência da vaga à subárea Endodontia, restou afastada a necessidade da instituição de ensino prover tal cargo.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada, dando-lhes efeitos infringentes.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. , 37, I, II e IV, e 207 da Constituição Federal; arts. 11, § 2º, 12 e 33 da Lei nº 8.112/90.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

A UFSC promoveu concurso público para o cargo de Professor Adjunto I, junto ao Departamento de Odontologia, campo de conhecimento Odontologia - Cirurgia, regido pelo Edital nº 08/2011, DOU 25/02/2011.

Anteriormente, em novembro de 2010, houve autorização para respectiva abertura do concurso de professor no Departamento de Odontologia, área de Odontologia - Cirurgia, subárea: Cirurgia-buco-maxilo-facial e Clínica Odontológica (procadm7 - evento 1). Há enumeração do programa e justificativa do departamento para a abertura do concurso, no caso, a aposentadoria do professor Flávio Walter Meyer.

O edital previa uma vaga (Edital4 -evento 1).

Os requisitos para provimento no cargo são "Título de Doutor na área de Odontologia ou Cirurgia ou nas áreas afins de Cirurgia Buco-Maxilo-Facial ou Clínica Odontológica".

Em 10/07/2013, foi publicada a homologação do resultado final do concurso público, que já havia sido homologado pela Câmara de Ensino de Graduação em 27/03/2013 (out39 - evento 1).

Charles Marin obteve o 1º lugar (média final 8,40), Eduardo Meurer 2º lugar (média final 7,82), Rodrigo Granato 3º lugar (média final 7,81) e Grasiela Antunes Paiano 4º lugar (7,38).

Em 17/07/2013, foi publicada a nomeação do primeiro classificado Charles Marin, na vaga decorrente da aposentadoria de Flávio Walter Meyer, publicada no DOU 10/05/2010 (out40 - evento 1).

Há informação de que o candidato Charles Marin (1º lugar) leciona as disciplinas de Clínica II, Clínica III e Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial I, conforme plano de aula, nos semestres de 2014/1 e 2014/2 (out41 - evento 1).

Posteriormente à abertura do concurso do Edital nº 08/2011, a UFSC promoveu concurso público para o cargo de Professor Adjunto I, junto ao Departamento de Odontologia, campo de conhecimento: Prótese Dentária, regido pelo Edital nº 130/2011, DOU 30/12/2011.

O edital previa uma vaga (Edital5 -evento 1).

Os requisitos para provimento no cargo são "Título de Doutor na área de Odontologia ou nas áreas afins de Reabilitação Oral ou Implantodontia."

Em 28/05/2012, foi publicado o resultado final do concurso (out36 - evento 1).

A candidata Elisa Oderich foi aprovada em 1º lugar e César Augusto Magalhães Benfatti em 2º lugar.

Em 08/06/2012, foi publicada a nomeação da 1ª classificada Elisa Oderich (out37 - evento 1).

Consta, ainda, a informação que o concurso do Edital 130/2011 teve prorrogada a sua validade por meio da Portaria 501/2013, DOU 24/04/2013.

Em 14/06/2013, foi publicada a nomeação do 2º classificado César Augusto Magalhães Benfatti, em vaga decorrente da aposentadoria de Paulo Renato Correa Glavan (DOU 29/05/2013) (out38 - evento 1).

Consta a informação de que o professor Paulo Renato Correa Glavan (vaga que foi ocupada pelo candidato César Augusto) lecionava as disciplinas de Clínica Odontológica de Baixa Complexidade, Clínica Odontológica de Média Complexidade, Clínica Odontológica de Alta Complexidade e Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial I, Dentística Clínica III, Clínica I, Clínica II, Clínica III e Estágio Supervisionado, conforme plano de aula, nos semestres de 2010/1, 2010/2, 2011/1, 2012/1, 2012/2 (out43 - evento 1).

Ainda, consta a informação de que o professor César Augusto Magalhães Benfatti (2º lugar do concurso de Prótese Dentária) leciona as disciplinas de Clínica I, Clínica II, Clínica III, Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial I, Periodontia I e Periodontia II, conforme plano de aula, nos semestres de 2014/1 e 2014/2 (out42 - evento 1).

Em 04/10/2013, foi publicada a aposentadoria do professor Edson Makowiecky (out44 - evento 1).

Consta a informação de que o professor Edson Makowiecky lecionava as disciplinas de Clínica II, Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial I, Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial II e Estágio Supervisionado, conforme plano de aula, nos semestres de 2011/2, 2012/1, 2012/2, 2013/1, 2013/2 (out44 - evento 1).

Em 09/10/2013 (Ata45 - evento 1), foi realizada reunião do Colegiado do Departamento de Odontologia - ODT, em que foi deliberado acerca da vaga gerada pela aposentadoria do professor Edson Mackowiecky, conforme trecho extraído da respectiva ata, a saber:

"1.3. Aposentadoria do Prof. Edson Mackovieq - Prof. Alfredo Meyer Filho apresentou declaração do Prof. José Nazareno Gil quanto a não necessidade de professor para a subárea vaga pelo aposentadoria do Prof. Edson Mackoviek. Desta forma o prof. Alfredo Meyer Filho apresenta proposta para abertura de concurso para professor efetivo na subárea de Endodontia. Em votação. Aprovado por unanimidade."

Pois bem.

Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide, pois há elementos suficientes para o julgamento da ação.

Do conjunto probatório posto e da narrativa dos fatos, notadamente baseado na sucessão de atos oficiais dos concursos em questão (Editais 08/2011 e 130/2011), pode-se concluir que:

(a) os dois concursos (Editais 08/2011 e 130/2011) previam o preenchimento de uma única vaga existente à época do edital e para as quais foram nomeados os candidatos aprovados em primeiro lugar;

(b) durante o prazo de validade de ambos os concursos, dois professores do Departamento de Odontologia foram aposentados, a saber: Paulo Renato Corrêa Glavam e Edson Makowiecky. Ambos os professores lecionavam a disciplina denominada "Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial";

(c) o candidato litisconsorte César Augusto Magalhães Benfatti, aprovado em segundo lugar no concurso do Edital1300/2011 foi nomeado para assunção do cargo de Professor Adjunto I, em decorrência da aposentadoria do Professor Paulo Renato Corrêa Glavam (DOU 29/05/2013);

(d) portanto, quando do surgimento da vaga no Departamento de Odontologia, na área de cirurgia (área do concurso do autor), em virtude da aposentadoria do professor Paulo Renato Correa Glavan, a UFSC optou por destinar essa vaga a candidato aprovado (2º lugar) em concurso de área de Prótese Dentária.

Tenho por configurada flagrante preterição à ordem de classificação do candidato Eduardo Meurer, candidato aprovado em 2º lugar, no concurso na área de Odontologia - Cirurgia regido pelo Edital nº 08/2011.

No caso, não ficou comprovada a urgência excepcional que justificasse a nomeação de candidato aprovado em área diversa à do concurso do autor/recorrente, quando existia candidato aprovado em concurso da área específica da vaga (na área de cirurgia), já homologado pela Câmara de Graduação, em 27/03/2013, e logo em seguida publicada a homologação no Diário Oficial da União, em 10/07/2013.

Ora, cabe ser dito que entre a nomeação do candidato Cesar Augusto Benfatti (14/06/2013) e a publicação do resultado final do concurso na área da cirurgia (10/07/2013) não se passaram mais de 30 dias, ou seja, não há caracterização de urgência a justificar a nomeação de candidato de área diversa em detrimento da nomeação de candidato da área do concurso.

Vê-se, portanto, que a UFSC, ao preencher vaga da área de cirurgia (decorrente da aposentadoria do Professor Paulo Galvan), mesmo tendo conhecimento da homologação de concurso desta mesma área (cirurgia), decidiu nomear candidato aprovado em concurso da área de prótese dentária.

Neste contexto, tenho que tal ato acabou por infringir princípios...