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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004596-53.2016.4.04.7009 PR 5004596-53.2016.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. GDASS. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE.

1. A regra do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.112/90 garante ao servidor licenciado para atividade política tão somente a percepção do vencimento, razão pela qual inexiste direito à percepção de gratificações de natureza pro labore quando em gozo de licença para atividade política.
2. Apelação e remessa necessária providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689183195/apelacao-remessa-necessaria-apl-50045965320164047009-pr-5004596-5320164047009

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