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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-76.2017.4.04.7009 PR XXXXX-76.2017.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.

Reconhecida a inexigibilidade de contribuição ao salário-educação, tem direito o contribuinte à restituição/compensação dos valores recolhidos a esse título.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da remessa necessária e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689183837/remessa-necessaria-civel-50092877620174047009-pr-5009287-7620174047009

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