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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011228320164047103 RS 5001122-83.2016.4.04.7103 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001122-83.2016.4.04.7103/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: BRUNO TONIAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração de Bruno Tonial contra acórdão desta Turma que, retratando-se do acórdão proferido em 13-09-2016, negou provimento à sua apelação e, por consequência, manteve a sentença que julgou improcedente a demanda (evento 42).

Em suas razões recursais, sustenta que, com a Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal, que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, o inc. I do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 (redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997), a contribuição do empregador rural pessoa física ficou sem base de cálculo e sem alíquota, de modo que a cobrança dessa contribuição ainda permanece inconstitucional, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado sua constitucionalidade no RE nº 718.874. Ainda, assevera existir contradição no acórdão embargado, no que tange aos critérios de majoração dos honorários recursais, pois, quando houve provimento de sua apelação, eles foram majorados em 1%, enquanto, quando houve desprovimento, em 10%. Requer, então, o saneamento desses vícios, de modo que haja o prequestionamento explícito do tema (evento 48).

Intimada a União sobre a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O voto condutor do acórdão, no que é pertinente, está assim fundamentado:

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de repercussão geral no julgamento do RE nº 718.874, que é válida a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.256, de 2001. Confira-se:

Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaraçã o incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
(RE 718874, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017)

Já o acórdão recorrido concluiu pela invalidade da contribuição, conforme se vê da redação da sua ementa:

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEIS NºS 8.540, DE 1992, E 10.256, DE 2001. RESTAURADA.

É indevida a contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção, ao empregador rural pessoa física, por força das leis nº 8.540, de 1992, e 10.256, de 2001, ficando, contudo, restaurada a contribuição social sobre a folha de salários por força do reconhecimento da inconstitucionalidade das referidas leis.

Ora, considerando que a demanda foi ajuizada em 30-03-2016, buscando o afastamento da exigibilidade do recolhimento da contribuição em comento na vigência da Lei nº 10.256, de 2001 e a restituição de eventuais valores pagos a esse título após o ajuizamento da ação, impõe-se retratar o acórdão para negar provimento à apelação do autor, mantida integralmente a sentença, que julgou improcedente a demanda.

Todavia, por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% o montante final relativo aos honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado.

Como se vê, efetivamente houve omissão no acórdão ao deixar de analisar a aplicação ao caso da Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal.

Suprindo a omissão, observo que, bem interpretado, o julgamento do RE nº 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal limitou-se ao exame da constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, incluída no texto do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 8.5...